DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº290/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08528649/2021, 
RESOLVE designar CRISTIANE BUHAMRA ABREU Graduada em Turismo, Especialista em Gerência de Marketing, Mestrado Acadêmico em 
Administração de Empresas, Mestrado Profissional em Gestão de Negócios, Doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder 
verificação prévia no Colégio Monsenhor Joviniano Barreto, sediado à Rua Frei Vidal, nº 1621 – São João do Tauape, Cep. 60120-100 – Fortaleza-CE, 
quanto ao credenciamento da instituição e o reconhecimento do curso Técnico de Nível Médio em Administração na forma presencial, Eixo Tecnológico: 
Gestão e Negócios, concedendo-lhe o pra-zo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42; 
III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: SONY PROFESSIONAL 
SOLUTIONS BRASIL LTDA, CNPJ Nº 41.604.143/0001-90;  V - ENDEREÇO: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 503, SALAS 501 E 520, CONDOMÍNIO 
EDIFÍCIO ESCRITÓRIOS RIO NEGRO, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, NA CIDADE DE BARUERI/SP, CEP: 06.454-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGOS 3º, 41, 56, INCISO XI E 57 DA LEI Nº 8.666/93, EM ESPACIAL AS CLAÚSULAS SEGUNDA E QUINTA DO CONTRATO Nº 
004/2017 E MAIS NO ITEM 12, SUBITEM 12.3 DO ANEXO I DO PE Nº 2170004, ORIUNDO DO PROCESSO Nº 3556736/2017, DEMAIS LEGISLAÇÃO 
CORRELATAS E PROCESSO VIPROC Nº 11061861/2021;  VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
ORIGIANL Nº 004/2017, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO, ESTIMADO, DE ATÉ 12 (DOZE) MESES;  IX - VALOR GLOBAL: R$221.115,96 (DUZENTOS 
E VINTE E UM MIL, CENTO E QUINZE REAIS E NOVENTAA E SEIS CENTAVOS), MANTENDO O PREÇO MENSAL DE R$18.426,33 (DEZOITO 
MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: INICIANDO EM 11 DE DEZEMBRO DE 
2021 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2017, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR 
ESTE ADITIVO;  XII - DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC E 
LUIS FERNANDO FABICHAK - REPRESENTANTE LEGAL DA SONY.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o novo ADIAMENTO da Licitação Nº20200009, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM, TESTES E 
OPERAÇÃO ASSISTIDA DE CONJUNTO DE PENEIRAS DE CANAL METÁLICO, CONJUNTO DE PASSARELAS E TRANSPORTADORES DE 
ROSCA HELICOIDAL A SEREM INSTALADOS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PENEIRAS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO 
DE ESGOTO – EPC. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 13 de janeiro de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210050
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a Comissão Especial de Licitação 06, comunica aos interessados, que em virtude de ALTERAÇÕES 
NO EDITAL, fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº20210050, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBS-
TITUIÇÃO DE TRECHOS DE ADUTORAS DO MACROSSISTEMA INTEGRADO DE ÁGUA DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, 
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210052
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20210052, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA 
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA 
UNIDADE DE NEGÓCIO DA BACIA DO ACARAÚ E COREAÚ-UNBAC, POR DEMANDA. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA 
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, 
no dia 14 de janeiro de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210049
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210049, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, 
cujo objeto é a EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-189, NO TRECHO: CONTORNO DE CRATEÚS, COM EXTENSÃO DE 
8,4KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO SERTÃO (CONPATE 
ENGENHARIA LTDA e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA), o Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão que ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-
-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a inabilitação do recorrente, conforme prolatada em sessão pública do dia 04 (quatro) do mês de outubro de 2021, de 
acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer N°675/2021), 
que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na 
esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na sessão pública em que fora proclamada a decisão retromencionada, ocorrida em 15/12/2021, procedeu-se a 
abertura das propostas comerciais dos licitantes habilitados: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA (R$25.091.889,50), CORAL – 
CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA (R$25.312.301,05), COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (R$24.041.039,85), FBS 
CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S/A (R$25.036.664,35), RGS ENGENHARIA S.A. (R$25.184.877,71) e TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – AL 
TEIXEIRA PINHEIRO LTDA (R$24.792.440,84). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que 
divulgou este decisório encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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