DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de vigência da apólice do seguro será de 12 (doze) meses, improrrogável, com data de 
início e término nas datas para tal fim nela indicada, conforme art. 5º da Circular SUSEP no 251, de 15 de abril de 2004.. VALOR GLOBAL: R$ 3.431,89 
(três mil,quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) pagos em conformidade com a emissão da apólice e contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.
0.20. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Antonia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral do Estado e Marcelo Pozzi 
Pestana, Representante legal da Empresa
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº25/2021 - OPRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII, do art. 
20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de dezembro 
de 2021, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 46/2020, publicada no 
DOE de 24 de novembro de 2020. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 
22 de novembro de 2021 .
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº
NOME
300.046-2-0
FRANCISCO KAIKY FELIPE DE SOUZA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 – Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 54 e 65, inciso II, 
alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Quinta, item 5.2 do CONTRATO e no Processo PROC/CPR/2845/2021 (Viproc 04931414/2021); VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Repactuação do contrato CO/PRJ/0012/2019 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, com registro 
no MTE nº CE000359/2021, celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do 
Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará; Fica acrescida a quantia de R$ 91.988,72 (noventa e um mil, novecentos 
e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), passando o valor global do contrato para R$ 5.008.084,64 (cinco milhões, oito mil e oitenta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.008.084,64 (cinco milhões, oito mil e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste termo aditivo é contada a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; 
XII - DATA: Fortaleza,16 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e 
Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2021/ANEEL
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; III - ENDEREÇO: SGAN 603, Módulos I 
e J - Asa Norte - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará - Arce; V - ENDEREÇO: 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Cons-
tituição Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 
2021; VII- FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES do Contrato de Metas 
nº023/2021; Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de Metas n° 023/2021; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 
023/2021, celebrado com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, conforme descrito no Termo de Referência de Descentra-
lização relativo: alteração na quantidade dos produtos a serem entregues ; IX - VALOR GLOBAL: O valor estimado para execução das atividades previstas 
no Contrato de Metas n° 023/2021 passa de R$ 775.656,97 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) 
para R$ 781.088,00 (setecentos e oitenta e um mil e oitenta e oito reais ); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato de Metas tem sua vigência prorrogada por 90 
dias, para encerramento, até 31/3/2022, de atividades programadas e não concluídas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas 
no Contrato de Metas n° 023/2021, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa 914 de 23 de fevereiro 
de 2021; XII - DATA: 18 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e 
Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares (Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021/ANEEL
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; III - ENDEREÇO: SGAN 603, Módulos I e 
J - Asa Norte - Brasília/DF; IV - CONTRATADA: Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará - Arce; V - ENDEREÇO: Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação n° 014/2010, na Constituição 
Federal de 1988, na Lei n° 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto n° 2.335, de 1997, na Resolução Normativa n° 914 de 23 de fevereiro de 2021; VII- 
FORO: Brasília/DF; VIII - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES do Contrato de Metas nº024/2021; 
Alterar a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA do Contrato de Metas n° 024/2021; Alterar o valor do Contrato de Metas n° 024/2021, 
celebrado com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização relativo: 
alteração na quantidade dos produtos a serem entregues; IX - VALOR GLOBAL: O valor estimado para execução das atividades previstas no Contrato de 
Metas n° 024/2021 passa de R$ 409.504,07 (quatrocentos e nove mil, quinhentos e quatro reais e sete centavos) para R$ 231.506,87 (duzentos e trinta e um 
mil, quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato de Metas tem sua vigência prorrogada por 90 dias, para encerramento, 
até 31/3/2022, de atividades programadas e não concluídas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais disposições contidas no Contrato de Metas n° 
024/2021, desde que não contrariem o presente TERMO ADITIVO e os termos da Resolução Normativa 914 de 23 de fevereiro de 2021; XII - DATA: 18 
de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt 
Soares (Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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