DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo Técnico não farão jus a qualquer remuneração, sendo considerada a atividade desenvolvida de relevante
interesse público.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO
Nº TCT
MUNICÍPIO
128/2021
MONSENHOR TABOSA
134/2021
BELA CRUZ
138/2021
ASSARÉ
133/2021
BEBERIBE
144/2021
ACARAPE
152/2021
TURURU
148/2021
MARCO
149/2021
PARACURU
103/2021
ITATIRA
143/2021
QUIXERAMOBIM
122/2021
PORANGA
141/2021
CAPISTRANO
129/2021
SENADOR SÁ
132/2021
CARIRIAÇU
161/2021
IPAUMIRIM
84/2021
FORTIM
87/2021
ITAIÇABA
74/2021
GRANJA
110/2021
QUITERIANÓPOLIS
120/2021
ARACOIABA
111/2021
TIANGUÁ
113/2021
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
79/2021
CAMOCIM
80/2021
CEDRO
75/2021
MULUNGU
97/2021
SENADOR POMPEU
100/2021
LIMOEIRO DO NORTE
95/2021
BANABUIÚ
93/2021
SABOEIRO
115/2021
UBAJARA
90/2021
TEJUÇUOCA
91/2021
MORRINHOS
63/2021
GENERAL SAMPAIO
106/2021
ITAPIÚNA
107/2021
PALMÁCIA
101/2021
MIRAÍMA
112/2021
TAUÁ
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2021
PROCESSO Nº: 10855589 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Pagamento de emolumentos para regularização de imóveis pertencentes
ao Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pagamento, para emissão de certidão atualizada de imóvel objeto de processo de desapro-
priação nº 04674272/2019. VALOR GLOBAL: 69,52 ( sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.
541.724.20631.03.339039.21600.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei nº 8666/93. CONTRATADA: CARTÓRIO 2º OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, CNPJ 36.529.185/0001-73. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 20/2021, que tem como objeto o pagamento das custas cartoriais ao 2º Ofício de São
Gonçalo do Amarante, para emissão de certidão, para atender as necessidades desta Secretaria. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento
Interno. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 10855589/2021-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO nº 20/2021, com base no caput do art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2019 – SEMA/PODIUM
PROCESSO Nº11380002/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA INTERVENIENTE: SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 11380002/2021 fundamentada no
art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência pelo período adicional 120 (cento e vinte)
dias, conforme justificativa acosta às fls. 02 do suso processo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.01.449051.61600.1. e 571000
01.18.541.724.11376.01.449051.21600.1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 11 de dezembro de 2021, vigorando
até 10 de abril de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a
fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente; Pedro Gabriel Coelho Ponte Representante Legal
da PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA e Francisco Quintino Vieira Neto Superintendente do SOP. DATA DAS ASSINATURAS: 10 de dezembro de 2021.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 14 de dezembro de 2021.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2016
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima,Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza CE, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei 10.192/01; VII- FORO:
Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem