DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            133
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente José Olavo Peixoto Filho, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei nº 9.809/1973 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, que deve à empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, a quantia de 
R$ 44.805,86 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 
das categorias de Técnico Administrativo I, Recepcionista, Assistente de Apoio a Gestão e Supervisor de Equipe de Apoio a Gestão, relativo ao período de 
01 de janeiro a 29 de agosto de 2021. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 46/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. CONTRATADA: GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE ESTRATÉGIA, PORTFÓLIO, PROGRAMAS, PROJETOS, 
TAREFAS, REUNIÕES, INDICADORES E PROCESSOS NO MODELO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), COM O USO DA SOLUÇÃO 
TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA, SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO, de acordo com as espe-
cificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos documentos da PRÉ-QUALIFICADA CONTRATADA, assim como nas exigências 
estabelecidas no Edital de Pré-qualificação nº 20190001 - ETICE e seus anexos, que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos administrativos nº 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 001/2019; nº 08868580/2021, da Chamada 
de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 007/2021 e; nº 11418344/2021, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, e Lei 
Federal nº 8.666/1993, no que couber;Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da 
CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 669.700,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos 
reais) pagos em /por demanda, de acordo com as ordens de serviço previamente autorizadas pela CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0002.24.126.413.20375.03.33904000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - 
Presidente da ETICE; Daniel Coelho Fernandes de Carvalho - Gestor do Contrato e Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº320/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 11911091/2021 do 
VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO AURÉLIO GUIMARÃES, matrícula nº 401071-1-8, que exercia a função de 
Administrador, ocorrido em 28/11/2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jereissati, em 01/12/2021, com fundamento no art. 64, inciso II 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº321/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora 
EDNA MARIA ALVES BASTOS, matrícula nº 401118-1-6, que exerce a função de Atendente Infantil, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de 
junho de 1990, passou a assinar Edna Maria Alves Bastos Lira, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 13 de maio de 
2020. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°011/2021 IG N° 1146176
PROCESSO N°10809471/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita 
no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Monte Castelo – CEP: 60.326-380, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 10809471/2021. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº 011/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção 
do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CHORÓ. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo 
de execução do Contrato original será prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 09 de dezembro de 2021 e término no dia 08 de maio de 
2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 02 de 
março de 2022 e término no dia 01 de março de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de dezembro de 2021; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes De Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº09/2021 IG Nº1146017
PROCESSO Nº11237129/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.134.752/0001-94, com sede na Avenida Dr. Silas Munguba, 4241, Serrinha-CE, CEP 60.741-575, doravante denominada ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Clarke Moreira Leitão, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas 
alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021), do Ato Declaratório