DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Delegado de Polícia Civil NELSON CANITO PIMENTEL JÚNIOR Coordenador Inteligência, matrícula 300.583-7-2; Delegado de Polícia Civil Eduardo 
Sampaio de Melo, matrícula 300.569-1-4; Maj QOPM Elesbão Contardo Souza, matrícula 108.107-1-X ; 1º Ten QOPM Felipe Silva Azevedo, matrícula 
308.513-1-5; 1º Ten QOAPM Mario Gibson Sales da Costa, matrícula 103.755-1-7. 2. As sessões de deliberação deverão ocorrer na sede da Coordenadoria 
de Inteligência. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2018 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2018 (SACC 1067486);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  
IV - CONTRATADA: ESPÓLIO DE MAURO CÉLIO ROCHA PONTES - representado por sua Inventariante, a Srª. Alvênia Maria Lima Pontes, cadas-
trada no CPF/MF sob o N.º 262.887.963-87;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Paulo de Almeida Sanfor, 1185, Centro, em Sobral-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação n.º 
009/2018-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 10294838/2021;  VII- FORO: 
Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 48/2018-SSPDS (SACC nº 1067486), com 
termo inicial em 07 de dezembro de 2021 e termo final em 06 de dezembro de 2022, cujo objeto contratual visa a locação de estrutura física – imóvel situado 
no município de Sobral-CE, para fins de instalação e funcionamento das atividades da base de operações da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas 
da Região Norte do Estado do Ceará. No caso de mudanças de Sede da CIOPAER no município de Sobral para outro imóvel, o Fiscal do contrato ou seu 
substituto legal deverá informar à contratada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência a data prevista para a mudança e a finalização do contrato após 
tal ato, fazendo a contratada jus ao valor da locação mensal proporcional à quantidade de dias em que o imóvel permaneceu ocupado. No caso de mudança 
de sede da CIOPAER em Sobral antes da conclusão do hangar da nova sede, o presente contrato deverá ter o objeto aditado restringindo a área da locação 
apenas para o hangar do imóvel atual, com a devida correção do valor mensal de locação;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 204.181,20 (duzentos e quatro mil 
cento e oitenta e um reais e vinte centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 07/12/2021 a 06/12/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 
06 de dezembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública 
e Defesa Social e a Sra. Alvênia Maria Lima Pontes - Representante Legal da Contratada..
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 92/2021 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: HYPER TECH-
NOLOGIES COMERCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI EPP – CNPJ N.º 40.689.972/0001-50. OBJETO: O presente contrato tem por 
objeto a Aquisição de monitores de vídeo para a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210028 da SSPDS e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo 
de acordo com o VIPROC Nº 05550252/2021 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 92/2021 - SSPDS 
(SACC 1195367) será até o dia 31/05/2022, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) pagos em parcela 
única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios 
da CONTRATANTE, (MAPP 1067 / PF 1000010272020I), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.126.521.10222.
01.449052.10000.0 – R$ 17.500,00; – 10100001.06.126.521.10222.03.449052.10000.0 – R$ 105.000,00; – 10100001.06.126.521.10222.11.449052.10000.0 
– R$ 17.500,00. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Felipe Carvalho Querino – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2021
PROCESSO Nº02074476/2021 (02640005/2021 – APENSO Nº01) 
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 006 de 
09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 02074476/2021 e seu apenso nº 02640005/2021, referente a solicitação de pagamento, 
por meio do setor competente, para a Repactuação de preços de mão de obra terceirizada nas áreas de Asseio e Conservação e Motorista, referente ao período 
de Janeiro à Maio de 2021, cuja beneficiária é a empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CONSIDERANDO que 
os serviços de mão de obra terceirizada foram devidamente utilizados, conforme despacho remetido pelo Fiscal do Contrato, havendo saldo devedor por 
parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar os valores de: R$ 19.938,59 (Dezenove 
mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), pela prestação de serviço de Asseio e Conservação devida, a título de indenização, a ser 
pago através da dotação orçamentária 10100001.06.181.521.20015.03.339037.10000.0. R$ 7.194,87 (Sete mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e 
sete centavos), pela prestação de serviço de Motorista devida, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária – 10100001.06.181.521.
20015.03.339037.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2021
PROCESSO Nº11226860/2021 (11226917/2021 – APENSO Nº01) 
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 006 de 
09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 11226860/2021 e seu apenso nº 11226917/2021, referente a solicitação de pagamento, 
por meio do setor competente, para a Repactuação de preços de mão de obra terceirizada nas áreas de Asseio e Conservação, referente ao período de Janeiro 
à Março de 2021, e T.I., referente ao período de Janeiro à Maio de 2021, cuja beneficiária é a empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE 
SERVIÇOS EIRELI, CONSIDERANDO que os serviços de mão de obra terceirizada foram devidamente utilizados, conforme despachos remetidos pelo 
Fiscal do Contrato, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de 
pagar os valores de: R$ 26.943,38 (Vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), pela prestação de serviço de T.I. devida nos 
meses de Janeiro à Maio de 2021, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária – 10100001.06.126.211.20854.03.339037.10000.0. R$ 
12.013,29 (Doze mil, treze reais e vinte nove centavos), pela prestação de serviço de Asseio e Conservação devida nos meses de Janeiro à Março de 2021, a 
título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária – 10100001.06.181.521.20015.03.339037.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2021
PROCESSO Nº03286213/2021 
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 
006 de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 03286213/2021, referente a solicitação de pagamento, por meio do setor 
competente, para a Repactuação de preços de mão de obra terceirizada na área de Tecnologia da Informação, referente ao período de Janeiro à Maio de 2021, 
cuja beneficiária é a empresa GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CONSIDERANDO que os serviços de mão de obra 
terceirizada foram devidamente utilizados, conforme despacho remetido pelo Fiscal do Contrato, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança