DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
da Lei nº 8.666/1993 CONTRATADA: EUROTEC TELEFÉRICOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.264.952/0001-27 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
INTERNO DO TURISMO) RATIFICAÇÃO: ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ)
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
De acordo com o artigo 884 da Lei nº 10.406/02 combinado com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93, reconheço a dívida no valor de R$ 6.776,00 (seis mil, sete-
centos e setenta e seis reais), em favor da J.E SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO URBANO EIRELI, CNPJ nº 12.798.554/0002-46, 
situada na Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2935, Bairro Siqueira, CEP: 60.732-755, Fortaleza-CE, pelos serviços prestados por meio do contrato nº 11/2018, 
alusivos aos serviços prestados nos meses de Janeiro a Abril/2021 (período de 1º de janeiro a 18 de abril de 2021), como atestado pela Coordenadoria de 
Gestão do Centro de Eventos do Ceará – COCEC, conforme processo administrativo nº 12008840/2021. A despesa decorrente do presente reconhecimento 
de dívida de exercício corrente correrá por conta do custeio da SETUR, através dotação orçamentária nº 36100005.23.695.371.20622.03.339093.10000.0. 
Fortaleza, 17 de dezembro de 2021. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna do Turismo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
De acordo com os artigos 37 da Lei nº 4.320/60, 112º, inciso I e 113º da Lei Estadual nº 9.809/73, 884 da Lei nº 10.406/02 e 54 da Lei nº 8.666/93, reconheço 
a dívida no montante de R$ 149.470,91 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e um centavos), em favor do CONSÓRCIO 
ESSE/CALDAS & FURLANI, CNPJ nº 29.168.316/0001-79, com sede na Rua Padre Carapuceiro, nº 910, sala 1701, Empres Torre Acacio Gil Borsoi, 
CEP: 51.020-280, Boa Viagem, Recife-PE, formado pelas suas consorciadas empresa ESSE ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS 
LTDA., com sede na Avenida Herculano Bandeira, nº 749, 3º andar, Pina, CEP: 51110-131 Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 40.869.463/0001-09, e 
a empresa CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA., estabelecida na Rua Maria Gomes de Sá, nº 1890, casa 60, Bairro Mondubim, Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.380.232/0001-48, relativa ao pagamento do reajuste referente ao saldo contratual do contrato nº 40/2017, como atestado pela 
Coordenadoria Administrativo Financeiro, nos termos do processo administrativo nº 06849578/2020. A despesa tratada no presente termo de reconhecimento 
de dívida de exercício anterior correrá sob a dotação orçamentária nº 36100006.15.695.371.11250.04.449093.10000.0. Fortaleza, 17 de dezembro de 2021. 
LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno do Turismo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DELIBERATIVO Nº904.
IMPLEMENTA A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR MÉRITO E TITULAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere a Art. 19, XVIII, b, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, (regimento interno), nos termos dos Arts. 14 a 19 da Lei nº 17.091, de 14 de novembro de 2019, publicada 
no DOE de 18 de novembro de 2019. RESOLVE:
Art. 1º – Fica implementada, na forma do quadro discriminativo anexo, a Promoção/Progressão e Promoção por Mérito e Titulação dos Servidores 
do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, resultante da Avaliação Funcional referente ao período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
Art. 2º – Este Ato Deliberativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
ANEXO AO ATO DELIBERATIVO Nº904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
MATR
NOME
ANTIGO
C
NOVO
N
TIPO
000001
ADELINA MARIA ROCHA MESQUITA
NSP12
K
NSP13
K
PROGRESSAO
000248
ADILMAR UCHOA DE ARAUJO
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
000003
ADILSON PONTES DA ROCHA
NSP17
L
NSP18
L
PROGRESSAO
000249
ADRIANA ALBUQUERQUE PEDROSA
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
000250
ADRIANA DE ALBUQUERQUE LORDAO
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
000252
ADRIANA FARIAS LANDIM CORDEIRO
NMD13
G
NMD14
G
PROGRESSAO
000253
ADRIANA MARIA FROTA DE PAULA PESSOA
NMD11
G
NMD12
G
PROGRESSAO
000258
AIDA DE CASTRO CHAGAS
NMD09
F
NMD10
G
PROMOCAO
000004
AILA MARIA LEITE PEREIRA
NSP15
K
NSP16
L
PROMOCAO
000259
AILZA HELENA STUDART DE CASTRO ARAUJO
NMD06
F
NMD07
F
PROGRESSAO
000260
ALANA MARUSIA DIAS COSTA
NMD13
G
NMD14
G
PROGRESSAO
000261
ALBANEIDE TIMBO ARAUJO
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
023987
ALBERTO DOS SANTOS BARROS FILHO
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
000262
ALBERTO JORGE PORTELA LIMA
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
000265
ALDEJULIO CHAGAS NASCIMENTO DE MENEZES
NMD05
F
NMD06
F
PROGRESSAO
000268
ALEXANDRE CRUZ SARAIVA
NMD15
G
NMD16
H
PROMOCAO
000269
ALEXANDRE DE BORBA VASCONCELOS
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
000271
ALEXANDRE DIOGENES MACHADO
NMD17
H
NMD18
H
PROGRESSAO
000272
ALEXANDRE GADELHA DANTAS
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
000275
ALFREDO OTHON COELHO NETO
NSP04
I
NSP05
J
PROMOCAO
000279
AMAZONINA GOMES CHAVES ORTIN
NMD11
G
NMD12
G
PROGRESSAO
000284
ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
000285
ANA CARLOTA MOURAO SANTOS
NSP09
J
NSP10
K
PROMOCAO
000288
ANA CLAUDIA QUEIROZ LEITE
NSP06
J
NSP07
J
PROGRESSAO
000290
ANA CLAUDIA SAMPAIO MEDINA
NMD11
G
NMD12
G
PROGRESSAO
000007
ANA CLAUDIA SIQUEIRA SANTOS
NSP20
L
NSP21
L
PROGRESSAO
000292
ANA CRISTINA MELO COELHO
NSP08
J
NSP09
J
PROGRESSAO
000293
ANA DAURIA DE OLIVEIRA
NMD17
H
NMD18
H
PROGRESSAO