DOE 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
192
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº281 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
MATR
NOME
ANTIGO
C
NOVO
N
TIPO
001472
SEBASTIAO MIRANDA SAMPAIO
NSP08
J
NSP09
J
PROGRESSAO
001474
SELMA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
NSP07
J
NSP08
J
PROGRESSAO
001481
SIDNEY ARAGAO SILVA
NMD08
F
NMD09
F
PROGRESSAO
001482
SIGRID PONTES FORTE
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001483
SILENE MARIA COELHO CAVALCANTE
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001486
SILVANA DE SOUSA LEITE
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
001488
SILVANA MARIA BELCHIOR AGUIAR VIANA
NSP15
K
NSP16
L
PROMOCAO
001489
SILVANA MARIA MARTINS ARAUJO
NSP08
J
NSP09
J
PROGRESSAO
001487
SILVANA MARIA SAMPAIO SILVEIRA DE MORAIS
NMD10
G
NMD11
G
PROGRESSAO
001491
SILVANA SANTOS DE SOUZA BUFFAT
NSP06
J
NSP07
J
PROGRESSAO
001492
SILVANA XIMENES GOMES FROTA
NSP15
K
NSP16
L
PROMOCAO
001495
SILVANIA MOURAO DE FREITAS
NMD15
G
NMD16
H
PROMOCAO
001496
SILVIA HELENA MONTEIRO MELO
NMD20
H
NMD21
H
PROGRESSAO
001497
SILVIA HELENA TIMBO DIAS
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
001500
SILVIA MARIA QUEIROZ MAIA
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001503
SILVIANE SOUSA PAULA COSTA
NMD11
G
NMD12
G
PROGRESSAO
001504
SIMARA DIOGENES PINHEIRO TEIXEIRA ROCHA
NSP06
J
NSP07
J
PROGRESSAO
001506
SIMONEIDE ALMEIDA
NMD07
F
NMD08
F
PROGRESSAO
001508
SINVAL SILVEIRA NOGUEIRA JUNIOR
NMD10
G
NMD11
G
PROGRESSAO
001510
SOCORRO MARIA DIAS
NMD17
H
NMD18
H
PROGRESSAO
001511
SOFIA HELENA SCHRAMM BEZERRA
NMD15
G
NMD16
H
PROMOCAO
000220
SOLANGE ARRAES ROCHA
NSP12
K
NSP13
K
PROGRESSAO
001512
SONALE PAIVA CIDRAO
NMD15
G
NMD16
H
PROMOCAO
001514
SONIA MARIA XEREZ PEIXOTO
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
001515
SORAIA RODRIGUES SOARES
NMD05
F
NMD06
F
PROGRESSAO
001518
STEFANIA MARCIA CAMARA MONTEIRO
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001519
SUELI TEIXEIRA FERNANDES
NSP06
J
NSP07
J
PROGRESSAO
001521
SULAMITA GRANGEIRO TELES PAMPLONA
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001522
SUNNY MARY SAMPAIO
NMD08
F
NMD09
F
PROGRESSAO
001523
SUYANNE PINHEIRO GONDIM
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001526
TANIA MARIA RODRIGUES DE PINHO
NSP11
K
NSP12
K
PROGRESSAO
023974
TARCIANA DE QUEIROZ MENDES CAMPOS
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001527
TARCILIA MARIA BANDEIRA PIMENTEL
NSP14
K
NSP15
K
PROGRESSAO
001528
TARCISIO AGUIAR DA SILVA CAMARA
NSP15
K
NSP16
L
PROMOCAO
001530
TARQUILHA MARIA BANDEIRA SILVA
NMD07
F
NMD08
F
PROGRESSAO
023980
TATIANA COELHO PALHANO
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001532
TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA GUEIROS
NMD13
G
NMD14
G
PROGRESSAO
001533
TERESA CRISTINA EVANGELISTA PEDROSA
NSP06
J
NSP07
J
PROGRESSAO
001535
TEREZA CRISTINA BESSA RAUPP
NMD16
H
NMD17
H
PROGRESSAO
001537
TEREZA ELIZA SILVEIRA DE OLIVEIRA
NMD09
F
NMD10
G
PROMOCAO
001538
TEREZA MARIA NOBRE LIMA
NMD04
E
NMD05
F
PROMOCAO
001542
TEREZA PARENTE AGUIAR DA SILVA
NMD06
F
NMD07
F
PROGRESSAO
000229
THEREZA VANIA CARTAXO DE ARRUDA LINHARES
NMD26
H
NMD27
H
PROGRESSAO
001545
TOMAZ ANTONIO BRANDAO JUNIOR
NMD10
G
NMD11
G
PROGRESSAO
001547
TULIO MARCUS CHAVES OSTERNE
NSP04
I
NSP05
J
PROMOCAO
001548
VAGNER DE PAULA ALBUQUERQUE
NMD08
F
NMD09
F
PROGRESSAO
023976
VALDEMICE COSTA DE SOUSA
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001551
VALERIA DE MESQUITA ARAUJO
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
000231
VALERIA FERREIRA ARAUJO
NMD20
H
NMD21
H
PROGRESSAO
001553
VANDA LUCIA BEZERRA DE ALMEIDA ALVES
NSP07
J
NSP08
J
PROGRESSAO
001554
VANDA LUCIA DE MELO BARROS
NSP07
J
NSP08
J
PROGRESSAO
001556
VANESSA SIQUEIRA GIRAO PINTO
NMD06
F
NMD07
F
PROGRESSAO
001557
VANIA CIARLINI VARANDAS SABOIA
NSP08
J
NSP09
J
PROGRESSAO
001562
VANIA MARGARETH RODRIGUES BONFIM SOUTO
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
004801
VANIA MARIA ARRUDA BANDEIRA DE MELLO
NSP10
K
NSP11
K
PROGRESSAO
001559
VANIA MARIA TAVARES TIMBO
NSP13
K
NSP14
K
PROGRESSAO
000235
VANIA MARIA VIANA LEITE
NSP19
L
NSP20
L
PROGRESSAO
001563
VANIA MEIRELLES MOURAO
NMD16
H
NMD17
H
PROGRESSAO
001564
VANUSA MAPURUNGA CALDAS CARVALHO
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
001569
VERA LUCIA MONTEIRO AMORA DE SOUSA
NSP12
K
NSP13
K
PROGRESSAO
001571
VERONICA BARRETO VIEIRA
NMD17
H
NMD18
H
PROGRESSAO
001572
VERONICA GUEDES FONTENELE
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001573
VERONICA NEIDE ROCHA MENEZES
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
001575
VERUSCHKA GOTTLIEB GROLLA
NMD09
F
NMD10
G
PROMOCAO
001578
VICENTE EDUARDO ESPINDOLA NETO
NMD13
G
NMD14
G
PROGRESSAO
001579
VICENTE SOARES NETO
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
000237
VILANI PIRES DE OLIVEIRA
NSP14
K
NSP15
K
PROGRESSAO
001582
VIREMA MARIA ALVES SILVA
NMD16
H
NMD17
H
PROGRESSAO
001584
VIRGINIA LUCIA FREITAS OSTERNE
NMD18
H
NMD19
H
PROGRESSAO
001585
VIRLANDA MARIA LIRA MACHADO
NSP05
J
NSP06
J
PROGRESSAO
001586
VIVIANE MARIA VASCONCELOS RODRIGUES
NMD15
G
NMD16
H
PROMOCAO
001587
VIVIANE TEMOTEO NOBREGA
NMD16
H
NMD17
H
PROGRESSAO
001589
WALDERICIA MORAIS OLIVEIRA
NSP09
J
NSP10
K
PROMOCAO
000240
WANDA CAMARA FERREIRA DE MEDEIROS
NSP21
L
NSP22
L
PROGRESSAO
001555
WANDA MARIA VARANDAS COELHO
NMD11
G
NMD12
G
PROGRESSAO
001598
WILMA MARIA COELHO VIANA
NMD21
H
NMD22
H
PROGRESSAO
001599
WLADIA AMANCIO CAMPOS
NMD12
G
NMD13
G
PROGRESSAO
001601
YANA MARIA SILVA COELHO
NMD14
G
NMD15
G
PROGRESSAO
*** *** ***
ATO NORMATIVO Nº308.
REGULAMENTA A LEI N.° 17.559, 14.07.2021 (D.O. 14.07.21), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO
DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no Art. 19, XVIII, “a”, da
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei n.° 17.559, 14.07.2021 (D.O.
14.07.21), que dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de Covid-19, RESOLVE:
Art. 1º Ficam postergados para o próximo exercício a implantação em folha e os consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais,
promoções ou progressões, referentes ao interstício compreendido entre 1.º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, dos servidores da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, conforme art. 1°, da Lei n.° 17.559, de 14 de julho de 2021 (D.O. 14.07.21).
Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pessoas deverá providenciar a implantação em folha de pagamento das vantagens a que se refere o
caput deste artigo em janeiro de 2022.
Art. 2º Serão considerados dentro do interstício de que trata o art. 17, da Lei n.° 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O. 18.11.19), a que se refere
o art. 1° deste Ato Normativo, a conclusão de treinamento e/ou capacitação realizados pelos servidores até o prazo final de apresentação de sua documentação
comprobatória, previsto no art. 2°, da Lei n.° 17.559, de 14 de julho de 2021 (D.O. 14.07.21).
§ 1° O resultado final da avaliação de desempenho relativa ao interstício compreendido entre 1.º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 deverá ser
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