DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações 
que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo 
ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do 
término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas 
as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser 
rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer 
cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Alex Sandro Rufino Ferreira - Prefeito de Umari. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°200/2021
PROCESSO N°11160681/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-
01, com sede na Rua Padre Francisco Rosa, n° 1388, Centro, Nova Russas-CE, neste ato representado por sua Prefeita, Giordanna Silva Braga Mano, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 11160681/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas 
alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos 
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. 
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada 
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data 
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por 
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, 
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este 
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 
de dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Gior-
danna Silva Braga Mano - Prefeita de Nova Russas. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº131/2021 ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA A ORDEM DE SERVIÇO Nº07/2014/SOHIDRA/CE, RELATIVA 
AOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 
B. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, resolve: I. Designar a partir de 01/08/2021, nova Comissão para os serviços de Consultoria para SUPERVISÃO E CONTROLE TECNO-
LÓGICO DA IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DO LOTE B (SUBTRECHO 1.3 – INÍCIO DO SIFÃO 12/FINAL DO CANAL 23.01, COM 36,138KM 
DE EXTENSÃO, E SUBTRECHO 1.4 – INÍCIO DO CANAL 23.02.01/FINAL DO CANAL 36, COM 36,837KM DE EXTENSÃO) DO 1º TRECHO DO 
CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CAC, nos termos do Contrato Nº 01/SRH/CE/2014, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH 
e o Consórcio IBI/ENGESOFT, constituído pelas Empresas IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S e a EMPRESA ENGESOFT – ENGENHARIA E 
CONSULTORIA LTDA, com Sub-rogação para a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, no valor de R$ 21.188.518,81 (vinte e um milhões, 
cento e oitenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e com um prazo de 26 (vinte e seis) meses, para a sua conclusão. II. A Comissão 
será composta pelos Técnicos: Murilo Martins Junior e Igor Lima Moreira (engºs civis), e Fábio Roney do Nascimento Silveira (geólogo), todos servidores 
do Sistema SRH-SOHIDRA, para acompanhar a execução dos referidos serviços.  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS-SOHIDRA, em 
Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº132/2021 ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / 
RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 2. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA – SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve: I. Designar a partir de 01/08/2021, nova 
comissão para o acompanhamento das Obras de IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS 
DO CEARÁ – CAC – LOTE 2, nos termos do Contrato Nº 07/SRH/CE/2013, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e a Empresa S/A 
Paulista de Construções e Comércio, com Sub-rogação para a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, no valor de R$ 285.749.183,11 (duzentos 
e oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e onze centavos), e com um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para 
a sua conclusão. II. A nova Comissão será composta pelos Técnicos: Murilo Martins Junior, José Ivan Barbosa Alves e Igor Lima Moreira (engºs civis), 
todos servidores do Sistema SRH-SOHIDRA, para acompanhar a execução dos referidos serviços. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS-
-SOHIDRA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2021 ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO 
CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 1. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA – SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve: I. Designar a partir de 01/08/2021, nova comissão 
para o acompanhamento das Obras de IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ 
– CAC – LOTE 1, nos termos do Contrato Nº 06/SRH/CE/2013, celebrado entre a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH e o Consórcio Águas do Ceará, 
constituído das Empresas Passarelli Ltda, Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia e PB Construções Ltda, com Sub-rogação para a Supe-
rintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, no valor de R$ 313.233.235,27 (trezentos e treze milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e 
cinco reais e vinte e sete centavos), e com um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para a sua conclusão. A nova Comissão será composta pelos Técnicos: Igor 
Lima Moreira e Murilo Martins Junior (engºs civis), e Fábio Roney do Nascimento Silveira (geólogo), todos servidores do Sistema SRH-SOHIDRA, para 
acompanhar a execução dos referidos serviços. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS-SOHIDRA, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº134/2021 ALTERAÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS 
DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO CEARÁ – CAC – LOTE 3. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA - SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve: I. Designar a partir de 01/08/2021, nova Comissão de