DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ / Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04 e o MUNICÍPIO DE ERERE 
/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERE / HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ, CNES Nº2526670, com CNPJ 
Nº11.418.461/0001-03, estabelecido na Rua Senador Fernandes Távora S/N, Bairro Francisco Nogueira, em Ereré/CE, CEP Nº63.470-000, denominada 
COMPROMISSÁRIA ou HOSPITAL resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, em conformidade com o Processo Nº06786223/2020, 
e em virtude de terem avençado entre si que prevalecerá tudo que não se conflitar com as prescrições legais que regulamentam a matéria, mediante as cláusulas 
e condições que se seguem, Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo HEMOCE à Compromissária, que se trata de ESTABELECIMENTO 
DE SAÚDE SEM AGÊNCIA TRANSFUSIONAL, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso, com exames imuno-hematológicos 
pré-transfusionais realizados, e procedimentos hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de Sangue (RIOS), art. 199, §4º, da 
Constituição Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal Nº8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta 
o art. 26 da Lei Federal Nº10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de 
11/06/2014, Portaria Estadual Nº1836, de 10/07/12, a Lei Nº8.666/93, no que couber, e suas alterações posteriores, vigência: 60 (sessenta) meses contados 
da data da sua assinatura, devendo ser publicado em Diário Oficial, Sem valor Global, Data da Assinatura: 03/12/2021. CENTRO DE HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°698/2021/COGCO/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, 
Bloco “B”, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa A. D. S. QUEIROZ, estabelecida 
na Rua João Regino n° 246, Bairro Parque Manibura, Cep. 60.821-780, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº34.590.793/0001-68, a contar da data do 
recebimento desta notificação, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do material: filme, película, filme em PVC, conforme descrito na Nota de 
Empenho da Despesa (NED) Nº26685/2021 (emitida em 28/07/2021), oriunda do Contrato n° 799/2020, e para que apresente Defesa Prévia, no prazo de 
05 (cinco) dias úteis, que deverá ser entregue exclusivamente à Unidade Gestora contratante, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à 
inadimplência. Salienta-se que esta notificação será o último comunicado antes da aplicação da sanção contratual conforme disposto no art. 86 e 87, inciso, 
I, da Lei 8.666/19, visto que o Ente Público já enviou outra notificação à contratada, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Informamos, ainda, que 
os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do Processo Nº07504827/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°1321/2021/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o Nº07.752.236/0001-23, estabelecida na Avenida nestor Frederico Henn n° 420, Bairro 
Centro, Cep. 96.880-000, Vera Cruz/RS, a contar da data do recebimento desta notificação, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do material 
hospitalar (luva para procedimento tamanho extra pequeno), conforme a Nota de Empenho da Despesa n° 35624/2021, oriunda da ARP n° 2021/02152, 
considerando o pedido de troca de marca efetuado pela empresa, a unidade gestora contratante se manifestou favorável ao pedido que foi deferido pelo 
parecer técnico e jurídico, e para que apresente Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, para sanar a inadimplência, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto 
à inadimplência Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei 
Federal Nº8.666/1993 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá 
cópia do processo Nº09722228/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°1324/2021/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia de 
Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ. N° 07.812.105/0001-94, estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira n° 1085, E.F.G.H., Bairro Cajazeira, Cep. 
60.864-520, Fortaleza/CE, a contar da data do recebimento desta notificação, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do medicamento Ciclofosfamida, 
comprimido revestido, 50mg, conforme a Nota de Empenho da Despesa n° 37904/2021, oriunda da ARP n° 2020/06546, haja vista, embora a empresa já tenha 
sido notificada anteriormente, até a presente data a entrega não foi regularizada, e para que apresente Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente 
junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, para sanar a inadimplência, bem 
como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possi-
bilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal Nº8.666/1993 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº10219232/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°1334/2021/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, estabelecida no 
endereço Rua Mitsugoro Tanaka, n° 145, Bairro Jardim Coopagro, CEP. 85.903-630, Toledo/PR, inscrita no CNPJ sob o Nº73.856.593/0001-66, a contar 
da data do recebimento desta notificação, para proceder com a ENTREGA IMEDIATA do medicamento Dipirona 500mg, conforme descriminado na Nota 
de Empenho da Despesa n° 17175/2021, oriunda da ARP n° 2020/10362, e assim para que apresente Defesa Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente 
junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, para sanar a inadimplência, bem 
como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possi-
bilidade de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal Nº8.666/1993 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos se encontram à 
disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia do processo Nº05737824/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N°1339/2021/SPJUR/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência Jurídica da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco “C”, Praia 
de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, NOTIFICA a empresa CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, 
estabelecida na Avenida Cel. Armando Rubens Storino, n° 2750, Galpão 11, Bairro do Algodão, Cep. 37.550-000, Pouso Alegre/MG, inscrita no CNPJ sob 
o Nº02.814.497/0007-00, a contar da data do recebimento desta notificação, para proceder com a ENTREGA IMEDIATA do medicamento Doxazosina 
(mesilato) 2mg, conforme descriminado na Nota de Empenho da Despesa n° 30577/2021, oriunda da ARP n° 2020/10290, e assim para que apresente Defesa 
Prévia, que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta