DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de dezembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.479, de 17 de dezembro de 2021.
ALTERA O ANEXO VI DO DECRETO Nº28.809, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, MODIFICADO PELO DECRETO 
Nº33.596, DE 21 DE MAIO DE 2020, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº10.829, DE 25 DE 
AGOSTO DE 1983, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES 
INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF DA SECRETARIA 
DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes nos percentuais estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809, de 03 de agosto de 2007, com 
as alterações dadas pelo Decreto nº 30.466, de 14 de março de 2011, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 10.829, de 25 de agosto de 1983, que 
trata da Gratificação de Localização concedida aos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Secretaria da Fazenda 
, tendo como base o valor do vencimento referente à 1ª Classe, Referência A, da Tabela B do Grupo TAF, nos termos do Anexo Único da Lei 17.396 de 26 
de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade adequação da legislação que trata da Gratificação de Localização com a estrutura remuneratória da 
Secretaria da Fazenda, em conformidade com a Lei nº 17.393 de 26 de fevereiro de 2021,DECRETA:
Art. 1º Ficam modificados os percentuais referentes à Gratificação de Localização estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809, de 03 de agosto 
de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.596, de 21 de maio de 2020, que passam a vigorar da seguinte forma:
GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
LOTAÇÃO
PERCENTUAL
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ
4%
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CAUCAIA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM CAUCAIA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM HORIZONTE
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM MARACANAÚ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
8%
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM RUSSAS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM SOBRAL
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE SOBRAL
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM IGUATU
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO CRATO
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI
POSTO FISCAL PECÉM
15%
POSTO FISCAL CAMPOS SALES
18%
POSTO FISCAL CRATO
POSTO FISCAL PIRAPORA
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM CRATEÚS
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM TAUÁ
NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM BREJO SANTO
POSTO FISCAL JATI
20%
POSTO FISCAL QUIXERÉ
POSTO FISCAL IPAUMIRIM
POSTO FISCAL MONTE ALEGRE
POSTO FISCAL CHAVAL
POSTO FISCAL PARAMBU
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ITINERANTE
25%
POSTO FISCAL ARACATI
POSTO FISCAL TIANGUÁ
POSTO FISCAL PENAFORTE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº34.480, de 17 de dezembro de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº27.434, DE 28 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ 
ESTADUAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA CAATINGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO 
a importância do bioma Caatinga, que abrange área de 736.833 Km², o que corresponde a 70% da extensão do Nordeste brasileiro, estando presente em 
todos os Estados da Região Nordeste e parte de Minas Gerais, sendo fonte de renda substancial de parcela considerável da população residente, equivalente 
a 63% da população nordestina; CONSIDERANDO a abundante presença de espécies da fauna e da flora endêmicas da Caatinga, bem como a fragilidade 
do ecossistema; CONSIDERANDO o interesse do Estado do Ceará em preservar as áreas de seu território inseridas na Reserva da Biosfera da Caatinga; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que reformulou a Política Estadual do Meio Ambiente, definindo competências 
e responsabilidades de órgãos e entidades estaduais, dispondo sobre medidas de eficiência administrativa com foco no modelo de gestão por resultados,