DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.482, de 17 de dezembro de 2021.
CONCEDE E CESSA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 
6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 35/2021-SEAS, constante do VIPROC n.º 09323404/2021 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º 
e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA
SEAS
3002431-1
Data de circulação no DOE
GILSON OMAR DE SOUZA JUNIOR
SEAS
3002438-9
Data de circulação no DOE
FELIPE DE MEDEIROS MOTA
SEAS
3002437-0
Data de circulação no DOE
Art. 2º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
LUIZ GONZAGA COSTA EVANGELISTA
SEAS
300208-1-2
1º/06/2021
ROBERTO BASSAN PEIXOTO
SEAS
300205-1-0
22/04/2021
ALBERTO SÉRGIO HOLANDA BANHOS
SEAS
300.241-7
22/04/2021
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar Secretário  Executivo de Acompanhamento de Projetos 
Especiais da Casa Civil, JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral 
Extraordinária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a se realizar na Sede da Empresa, na Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João 
do Tauape, nesta Capital, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 14h, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes na Convocação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, MATRICULA N° 300279-2-2, a viajar a Cidade de Ipu/CE, no dia 14/12/2021, a fim participar do Encontro de Finalização do Projeto Paulo 
Freire, concedendo-lhe 0,5(meia) diária , no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81 (quarenta 
e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, 
DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto n° 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secre-
taria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO HENRIQUE 
ELLERY LUSTOSA DA COSTA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SANEAMENTO DAS CIDADES, matrícula nº 300164.1-6, 
lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Reriutaba (CE), nos dias 09 e 10 de dezembro de 2021, a fim de participar do evento de reabertura do Projeto 
Revitaliza, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no total de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º;artigo 2º alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 7º, art. 8º, art. 10 e art. 16 
classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
Registre-se, publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019 RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300111-9-8, para viajar à cidade 
de Brasília-DF, no período de 07 a 10 de dezembro de 2021, representando o secretário Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, na 18ª Semana Nacional 
de Ciência e Tecnologia, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta e reais e quarenta e oito centavos), 
acrescido de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.962,69 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) 
ajuda de custos no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta e reais e trinta centavos), mais passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
no valor de R$ 1.909,49 ( um mil, novecentos e nove reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 4.222,66 (quatro mil,duzentos e vinte e 
dois reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, ocupante do cargo de Secretário 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, matrícula nº 300087-1-5, a viajar nos dias 14 e 15 de dezembro de 2021, ao município de Sobral-CE, para 
acompanhar o processo eleitoral do reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, concedendo-lhe 01 (uma) diária meia, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescido de 20 % (vinte por cento), totalizando em R$ 283,89 (duzentos e oitenta e três reais 
e oitenta e nove centavos), com fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a 
despesa por dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
Registre-se e publique-se.
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