DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº67/1778
ANEXO AO CONTRATO Nº67/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE COMPLEMENTAR REGULAR DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO SOL NASCENTE DE ARACATI 
- COOPSOLNASCENTE. COOPERATIVADO(A): Marcos Jorge Moreira da Silva. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de 
participação delegatária ao COOPERATIVADO Marcos Jorge Moreira da Silva na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIO-
NÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO 
vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do 
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Marcos Jorge Moreira da Silva (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos 
(Presidente da Coopsolnascente) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº67/1780
ANEXO AO CONTRATO Nº67/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE COMPLEMENTAR REGULAR DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO SOL NASCENTE DE ARACATI 
- COOPSOLNASCENTE. COOPERATIVADO(A): Francisco Damião de Oliveira. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de 
participação delegatária ao COOPERATIVADO Francisco Damião de Oliveira na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIO-
NÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO 
vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do 
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco Damião de Oliveira (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos 
(Presidente da Coopsolnascente) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº83/2021 - A  ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  
JOSÉ JANDER BENTO CARLOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 3000051-X, desta Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 6 a 8 de dezembro de 2021, a fim de acompanhar a Senhora Vice-Governadora Maria Izolda Cela de Arruda 
Coelho em Reuniões Presenciais do Projeto Virando o Jogo e Comitê do Pacto Deliberativo do Projeto Ceará Pacífico, concedendo-lhe (2,5) duas diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), 
acrescidos de 20% no valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 
1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Assessoria Espe-
cial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de dezembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº84/2021 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Acopiara - CE, no dia 7 de dezembro de 2021, a fim de participar da Inauguração da EEMTI Maria 
Leal Teixeira, assessorando a Senhora Vice-Governadora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de dezembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº86/2021 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
fevereiro / 2022 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº86/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - José Ivo de Freitas
Coordenador
3000101-X
15
20
300,00
2 - Marjorie Dionísio Xavier
Coordenador Especial
3000182-6
15
20
300,00
3 - Lillian Virginia Carneiro Gondim
Coordenador Especial
3000111-7
15
20
300,00
4 - Vinício de Almeida Cavalcante
Coordenador Especial
3000188-5
15
20
300,00
5 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Articulador
3000061-7
15
20
300,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1172/2021 -  O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e 
atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 
2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, 
de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2021 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA