DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
CEP 60325-002; CONTRATADA: INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA – IICA; ENDEREÇO: com 
sede em San José, Costa Rica e Representação no Brasil localizada, em Brasília, na SHIS QI 03, Lote A, Bloco F, Centro Empresarial Terracota; OBJETO: 
Desenvolver capacidades técnicas e gerenciais para planejamento, execução, monitoria e avaliação do Projeto de Desenvolvimento Produtivo e de 
Capacidades – Projeto Paulo Freire, objetivando a dinamização da economia local de forma sustentável, a traves de um processo permanente capacitação dos 
beneficiários, de empoderamento das comunidades e de gestão qualificada dos seus empreendimentos; VALOR GLOBAL: R$ 3.600.000,00 (Três milhões 
e seiscentos mil reais); DA VIGÊNCIA: De 21/08/2018 a 30/12/2019; DATA: Brasília DF, 17 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis 
Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário e Gabriel Delgado Representante do IICA no Brasil Instituto de Cooperação para a Agricultura – IICA. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 137/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: empresa MULTIPRINT COMERCIO DE TONERS EIRELLE ME, inscrita no CNPJ N° 07.633.382/0001-30. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de 93 (noventa e três) refrigeradores verticais, em atendimento ao contrato de repasse N° 790960/2013, celebrado entre 
o Estado do Ceará e o MInistério da Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletronico n° 20210035, e seus 
anexos, os preceitos do direito publicos, a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessarias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o 
foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 
453.876,48 quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 
477 21100031.20.306.141.10517.01.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.02.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.03.4490
5200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.04.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.05.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.1
0517.06.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.07.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.08.44905200.2.82.82.1.40 21100031
.20.306.141.10517.09.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.10.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.11.44905200.2.82.82.1
.40 21100031.20.306.141.10517.12.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.13.44905200.2.82.82.1.40 21100031.20.306.141.10517.14.44905
200.2.82.82.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 17 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ SECRETARIO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA e VOLNEY BORBA DE MIRANDA Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº060/2016
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 060/2016 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA E A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORE E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ –FETRAECE, PARAOS 
FINS QUE NELE SE DECLARAM. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com 
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante 
denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Convênio nº. 060/2016, conforme Processo nº. 11487079/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 060/2016, celebrado entre 
a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICUL-
TURA NO ESTADO DO CEARÁ -FETRAECE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.340.961/0001-94, que tem por objeto a alocação de 200 poços artesianos, 
perfurar 100 poços artesianos e instalar 50 chafarizes em poços produtivos com vazão acima de 400 litros/hora em 100 Comunidades Rurais em municipios 
do Estado do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do gestor no SACC referente ao Convênio Nº 
060/20216 – SACC Nº 991067 firmado em parceria com a FETRAECE – CNPJ: 07.340.961/0001-94, atribuindo ANTÔNIO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, 
como gestor. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 060/2016. O 
presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Fortaleza – CE, 07 de dezembro de 2021.   FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 001/2018 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E AS E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ – CEASA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. O ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São 
Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Termo 
de Cooperação nº. 001/2018, conforme Processo nº. 11487117/2021 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO 
E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 001/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E AS E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ – CEASA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.029.051/0001-95, que tem por 
objeto a realização de ações de estruturação e manutenção física e tecnológica – Estação de Tratamento de Efluentes Líquido (ETE) – da CEASA. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste termo a alteração do gestor no SACC referente ao Termo de Cooperação Nº 001/2018 – SACC 
Nº 1062429, firmado no e-parcerias com a CEASA– CNPJ: 07.029.051/0001-95, atribuindo ANTÔNIO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, como gestor. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação nº. 001/2018. O 
presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Cooperação, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma. Fortaleza – CE, 07 de dezembro de 2021.   FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°202/2018
TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 202/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO PRO ESPORTE E CULTURA DO ASSENTAMENTO MACEIÓ - APROECAM. O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. 
Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, 
casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua 
J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O TERMO DE PERMISSÃO 
DE USO Nº 202/2018, mediante os motivos e fundamentos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MOTIVOS Fica neste ato rescindido o Termo 
de Cessão de Uso n.º 202/2018, cujo objeto é CESSÃO DE USO, a TÍTULO GRATUITO, por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA, de bem móvel 
relacionados no referido Termo, a partir de sua assinatura. Referida rescisão se deu por se tratar de solicitação de devolução do bem pela Permitente, devido