DOE 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº282 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
as dificuldades de manter o veículo. CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO Mediante a celebração do presente instrumento de RESCISÃO DO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, as partes renunciam a toda e qualquer obrigação subsistente da relação pactual registrada sob o nº 202/2018, dando 
plena, geral, integral, irrestrita e irrevogável quitação quanto a tudo o que diz respeito ao presente instrumento, nada mais havendo a reclamar na esfera 
material ou moral. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS A rescisão do presente Termo de Permissão de Uso está em conformidade com o 
teor do Processo Administrativo n°. 08765349/2021 e do Parecer Jurídico nº. 1152/2021, bem como, pelas disposições na Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA 
QUARTA– DO FORO As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca 
de Fortaleza para dirimir quaisquer questões referentes ao presente instrumento. E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemu-
nhas abaixo, o presente Termo de Rescisão Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que 
produza os efeitos legais. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XIII Nº274, FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO 
DE USO Nº090/2021.  Onde se lê:  (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ dos seguintes bem móveis: 01 AUTOMÓVEL, FIESTA 
HATCH 1.6 8V, ANO/MODELO: 2013/2014, GASOLINA, PLACA: OSE 5574, TOMBAMENTO Nº20645, no valor de: R$ 29.130,00 (vinte e nove mil 
e cento e trinta reais); e 01 MOTOCICLETA, BROS 150 – NXR 150 BROS MIX KS, ANO/MODELO: 2010/2010, GASOLINA, PLACA: HUV 5800, 
TOMBAMENTO Nº12021, no valor de: R$ 6.198,00 (seis mil e cento e noventa e oito reais), para o desenvolvimento das atividades do IDEF. (...)  Leia-
se:  (...) OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite 
o uso, por parte do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF dos seguintes bem móveis: 01 AUTOMÓVEL, 
FIESTA HATCH 1.6 8V, ANO/MODELO: 2013/2014, GASOLINA, PLACA: OSE 5574, TOMBAMENTO Nº20645, no valor de: R$ 29.130,00 (vinte e 
nove mil e cento e trinta reais); e 01 MOTOCICLETA, BROS 150 – NXR 150 BROS MIX KS, ANO/MODELO: 2010/2010, GASOLINA, PLACA: HUV 
5800, TOMBAMENTO Nº12021, no valor de: R$ 6.198,00 (seis mil e cento e noventa e oito reais), para o desenvolvimento das atividades do IDEF. (...)  
Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº875/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 (meia) diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.04.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , em Fortaleza , 11 de outubro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº875/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169428-1-2
IV
19/10/2021
ARACATI/JAGUARUANA/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169428-1-2
IV
20/10/2021
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169428-1-2
IV
26/10/2021
ARACATI/RUSSAS/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169428-1-2
IV
27/10/2021
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169444-1-6
IV
19/10/2021
ARACATI/JAGUARUANA/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169444-1-6
IV
20/10/2021
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169444-1-6
IV
26/10/2021
ARACATI/RUSSAS/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169444-1-6
IV
27/10/2021
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº876/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 (meia) diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.08.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , em Fortaleza , 11 de outubro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº876/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
PAULO ALEXANDRE 
SOARES MINEIRO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199836-1-7
IV
18/10/2021
SÃO BENEDITO/IBIAPINA/
SÃO BENEDITO
0,5
64,83
0%
32,42
MARIA LIDUÍNA 
MAIA DE OLIVEIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199820-1-7
IV
19/10/2021
TIANGUÁ/UBAJARA/
TIANGUÁ
0,5
64,83
0%
32,42
MARIA LIDUÍNA 
MAIA DE OLIVEIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199820-1-7
IV
20/10/2021
TIANGUÁ/VIÇOSA DO 
CEARÁ/TIANGUÁ
0,5
64,83
0%
32,42
RAIMUNDO MUNIZ 
DE ANDRADE
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199874-1-8
IV
21/10/2021
IPU/ARARENDA/IPU
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***