DOE 21/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
PROCESSO Nº: 11593537 / 2021 OBJETO: aquisição de 02 (duas) assinaturas anuais (segunda a sexta-feira) do Jornal O Estado, para a Casa Civil.
JUSTIFICATIVA: A Casa Civil vem executando uma política de informação, sendo de interesse deste órgão manter o recebimento do Jornal “O Estado”,
haja vista que corresponde à prestação de serviço com padrão de qualidade e excelência, dentro das expectativas em termos de conteúdo informativo, que
auxiliam o trabalho desempenhado por esta Pasta no cumprimento de seu papel e atribuições. VALOR GLOBAL: R$ 960,00 ( novecentos e sessenta reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 25, da Lei Federal
nº. 8.666/93. CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, no exercício de suas atribuições constantes na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro
de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº 005/2021, DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I, do art. 25, da Lei
Federal nº. 8.666/93, que tem por objeto a aquisição de 02 (duas) assinaturas anuais (segunda a sexta-feira) do Jornal O Estado, para a Casa Civil, com valor
global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a serem pagos em favor da REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.038.870/0001-07, por meio da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. Ao Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE, 17 de dezembro de 2021.FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021,
declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada
para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 17 de dezembro de 2021.FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA,
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº291/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 05006234/2021,
RESOLVE designar GERMANA COSTA PAIXÃO, Graduada em Veterinária, Mestre em Patologia Tropical com área de concentração em Microbiologia
Médica e Doutora em Microbiologia Médica, com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Educacional Fortaleza (CEFOR), localizado na Rua
Tibúrcio Cavalcante, 1958 – Aldeota, CEP. 60125-045 - Fortaleza-CE, quanto ao Credenciamento da Instituição e o Reconhecimento do curso de Ensino
Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos e a Distância, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório
à apreciação da Câmara de Educação Básica deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano,
500, Bairro de Fátima, CEP: 60411-170, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
- ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente termo aditivo, no art. Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses para o período de 05/12/2021 a 04/12/2022.; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado será de R$
47.929,43 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será para o período de
05/12/2021 a 04/12/2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as
disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 01 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente
do Conselho Estadual de Educação e JOSÉ LASSANCE DE CASTRO SILVA - Presidente ETICE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE
FREITAS, matrícula 30029674, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da
Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 21 de Dezembro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º 260, de 10 de Dezembro
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE
FREITAS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor de Planejamento e Gestão Interna, símbolo GAS-1
integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, Fortaleza, 21 de Dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o art. 29, inciso I, §§ 1º e 2º, e art. 32 da Lei
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR CICERO CARPEGIANO LEITE
GONÇALVES, Procurador do Estado, classe B, matrícula nº 405156-1-5, lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Suplente
de Presidente das comissões processantes da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional da
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 06 de
janeiro de 2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 0068/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar 260 de 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR GIACOMINA MARIA AMELIA
BORRINI DE FREITAS, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Assessor de Planejamento e Gestão Interna, símbolo GAS-1, para ter exercício
no(a), Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza,
21 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA/PGE Nº091/2021, de 20 de dezembro de 2021 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas na Lei
Complementar Estadual n. 58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre o atendimento ao público no âmbito do Sistema
de Licitações do Estado do Ceará - Central de Licitações, da Procuradoria-Geral do Estado, buscando garantir sempre a lisura do procedimento licitatório,
sem perder de vista o dever público de transparência e de democratização do processo, preservado sempre o direito de petição do cidadão; RESOLVE: Art.
1° Qualquer contato de licitante ou simples interessado em participar de licitação estadual com servidores ou colaboradores que atuam no Sistema de
Licitações do Estado do Ceará -Central de Licitações, da Procuradoria-Geral do Estado, que busque dirimir dúvida ou questão atinente ao certame licitatório,
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