DOE 21/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
deverá dar-se exclusivamente pela via formal, mediante petição dirigida à Comissão competente, ao pregoeiro ou ao responsável. § 1º O disposto no 
caput, deste artigo, não se aplica no caso de simples instruções a licitantes e interessados prestadas pela equipe de apoio direto da Central de Licitações, sob 
a supervisão de seu responsável, a partir de provocações sobre datas, estágio de tramitação do processo e demais orientações meramente procedimentais, sem 
qualquer intervenção de mérito. § 2º Estende-se o disposto deste artigo ao funcionamento interno da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos 
e Controle Externo – Prolic. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de 
dezembro de 2021.
Antônia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210004 - CIPP S/A
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da LICITAÇÃO Nº 20210004, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº 13.303/2016, 
de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, cujo objeto é a 
LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO DE 1 (UMA) AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E 
PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, com data de abertura anteriormente marcada para às 9h30 do dia 22 de dezembro de 2021,em razão do aten-
dimento ao prazo previsto no subitem 7.2 do edital quanto a necessidade de publicação da subcomissão Técnica. A nova data será publicada posteriormente. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 13.303/2016 Nº20210043
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o novo ADIAMENTO da LICITAÇÃO Nº 20210043, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO NO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DE ITAPIPOCA-CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, conforme especificações 
contidas no edital e seus anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 10 de janeiro de 2022 às 15:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021 0002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 2094/2021 COMPRASNET 
de interesse da ADECE, cujo objeto é Serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, atas ou qualquer outro tipo de 
divulgação de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, em jornal de circulação no Estado do Ceará, em caderno 
especializado em anúncios classificados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foram 
ANULADOS, fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o 
número 2494/2021.  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20210012 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CEGÁS, cujo 
OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA 
CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA GÁS NATURAL CANALIZADO, GASODUTO EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE 
EM 32, 63 e 90mm PARA AMPLIAÇÃO DA REDE DE GASODUTOS NO DISTRITO CENTRO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA 
Realização: às 9 horas do dia 23 de fevereiro de 2022, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, 
CEP: 60811-520 - Fortaleza – Ceará. Fornecimento do Edital: no endereço acima, ou na Internet no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210015 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – 
CEGÁS, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de solução de telefonia IP, visando a expansão da solução 
existente, com atualização de software, implantação de sistema apropriado para Call-Center e renovação de suporte técnico e garantia, para atendimento 
das necessidades da Companhia, contemplando todos os materiais necessários para a instalação, incluindo transferência de conhecimento e fornecimento 
de material. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
20282021, até o dia 05/01/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210041
IG Nº1144249000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210041 de interesse da CASA CIVIL, cujo OBJETO é: Aquisição de material 
permanente, visando atender às necessidades da Casa Civil, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 23672021, até o dia 05/01/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2021.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211678
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20211678, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar com fornecimento de equipamento em comodato. 
MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16782021, até o dia 
05/01/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br  PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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