DOE 21/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
cearense que tem passado por momento de grave fragilização, visto que teve sua programação interrompida em 2020 devido à pandemia de COVID-19 e que, 
em 2021, ocorreu o colapso da estrutura de telhado do imóvel onde o Teatro funciona. Ressaltamos que o Teatro da Praia é um reconhecido espaço cultural 
com importante trajetória na vida de atores e técnicos cearenses, tendo suas atividades executadas na região da Praia de Iracema, um dos bairros de maior 
referência histórica e cultural da cidade de Fortaleza. Desde 1993, o espaço se dedica à questão do fazer teatral, especialmente no campo da comédia, assumindo 
importante papel de formação tanto na questão de cenografia, adereços e personagens gigantes como na formação e incentivo a novos comediantes recebendo 
festivais, cursos, oficinas locais e nacionais. Em seus 28 (vinte e oito) anos de atuação, o Teatro tem representado um marco alternativo para aqueles que 
procuram cultura de excelência, bem como um espaço de referência para a fruição específica de espetáculos genuinamente cearenses. Diante da problemática 
estrutural ocorrida no Teatro da Praia, o projeto a ser objeto da parceria envolve a locação de um novo imóvel para funcionamento do Teatro, com intenção 
de permanecer na mesma zona cultural do imóvel original, bem como equipá-lo (mediante aquisição de sistema de iluminação, som, climatização, teclado, 
camarins, poltrona e arquibancada) e possibilitar a contratação de espetáculos para programação teatral com apresentações semanais. Assim, considerando a 
importância histórico-cultural da continuidade das atividades do Teatro da Praia para o Estado do Ceará e para a cidade de Fortaleza, bem como considerando 
a singularidade do projeto, que trata de espaço específico gerido pela APTECE, percebemos a pertinência e relevância, para a pasta estadual da cultura, da 
celebração de parceria mediante inexigibilidade. Com fundamento em todo o exposto, DECLARO a inexigibilidade de chamamento público para que seja, 
observados os ditames da legislação aplicável, posteriormente celebrada a parceria. Fortaleza – CE, 17 de dezembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 123/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada(o) na Rua. Major Facundo, 500 (3º ao 9º andar), Centro, CEP n° 
60.025-100, nesta Capital, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11 CONTRATADA: MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANS-
PORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.963.184/0001-83 com sede na Avenida Vida Nova, n° 28, Bairro: Jardim Maria Rosa, São Paulo/SP, CEP: 
06764-045. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material Permanente de Mobiliário, especificamente (Cadeiras), para o Museu da Imagem 
e do Som do Ceará (MIS) - Edifício Anexo, objetivando otimizar o espaço físicooperacional, dotar e proporcionar este equipamento cultural de melhores 
condições para desenvolver as suas atividades favorecendo a resultados efetivos por meio de um layout adequado às tarefas a serem desenvolvidas em cada 
um dos espaços do Museu, observando as questões técnicas de ergonomia e durabilidade, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo 
de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 51/2021, Ata de Registro de Preços nº 239/2021, e seus anexos, oriunda do Grupamento de Apoio de São 
Paulo/ Comando da Aeronáutica/ Ministério da Defesa e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 239/2021, Pregão Eletrônico n° 51/2021, oriunda do Grupamento de Apoio de São Paulo/ Comando da 
Aeronáutica/ Ministério da Defesa, conforme Aceitação na Solicitação de Adesão, constante no Processo nº 10407535/2021, bem como nas normas da Lei 
Federal Nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018 e, ainda, outras legislações necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 509.100,00 (quinhentos e nove mil e cem reais) pagos em o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do 
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pelo contratado DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 16976 - 27100010.13.391.423.11516.03.44905200.3.00.02.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES EIRELI - Contratado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARA
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO Nº196/2021
Pelo presente e para os efeitos do disposto no Item IV, art. 106, do Decreto 32.811, de 28/09/2018, combinado com o art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição 
Federal de 1988, fica NOTIFICADO, o Sr. KAIO FELIPE LIMA VIEIRA, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, comparecer à 
Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, situada à Rua Major Facundo, 500, Centro, Ed. São Luiz, Fortaleza-CE, para regularizar sua situação 
conforme disposto no processo nº 2091900/2017, referente ao Termo de Cooperação Financeira nº 120/2017, firmado para execução do projeto “O DIÁRIO DE 
DAVI – A CURA”. No caso do não atendimento do prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação.
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº343/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CÉSAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo de 
Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula Nº300245-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Senador Pompeu, Milhã, Solonópole e Quixadá, 
no período de 06 a 10/12/2021 a fim de realizar acompanhamento de Agricultores Familiares e Estabelecimentos Produtivos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 362,37 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete 
centavos), acréscimo de 10% por viagem a Quixadá no período de 08 a 09/12/2021 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº352/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo 
de Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula Nº30264-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Jaguaretama, Banabuiú e Quixadá, no 
período de 13 a 17/12/2021 a fim de realizar monitoramento de tanques de resfriamento de leite caprino, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 362,37 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), acréscimo de 
10% por viagem a Quixadá no período de 14 a 15/12/2021 de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETÁRIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Demitri Nóbrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº354/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA VALERIA HOLANDA DA NOBREGA, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em 
Comissão de Orientador de Célula, matrícula Nº799.998-6-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Baturité, no período de 08 à 09/12/2021 a fim de Participar 
no IFCE: agrofloresta, soberania alimentar, adaptação climática e agricultura fanukiar no semiárido., concedendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***