DOE 21/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 245/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.563/0001-
68, com interveniência da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 
05.371.711/0001-96 e o MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, inscrito no CNPJ 06.7424.800/0001-42. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer 
a mútua cooperação entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará - EMATERCE e o Município de Itapiúna/CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de 
Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei Nº8.666/93, com as alterações 
introduzidas pela Lei Nº8.883/94, Lei Nº9.648/98, Lei Nº15.608/07, Lei Nº15.910/2015, Decreto Nº32.315/2017, bem como pelas informações contidas no 
Processo Administrativo n°. 07140868/2021 e Parecer Jurídico n°. 546/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, 
estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. 
FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de Outubro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e JOSÉ ADIL 
VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 13 de Dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº961/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a/b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.11.33901400.2.70.00.1.40/mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI, em Fortaleza, 19 de Agosto de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº961/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
OSVALDO PEREIRA 
DE SOUSA FILHO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199824-1-6
IV
25/08/2021
COREAÚ/MORAÚJO/COREAÚ
0,5
64,83
0%
32,42
CLARISSA NEUMAN 
RAMOS CÉSAR
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199855-1-2
IV
11/10/2021 A 
13/10/2021
SOBRAL/MARCO/SOBRAL
2,5
64,83
0%
162,08
CLARISSA NEUMAN 
RAMOS CÉSAR
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199855-1-2
IV
14/10/2021 A 
16/10/2021
SOBRAL/MARCO/SOBRAL
2,5
64,83
0%
162,08
*** *** ***
PORTARIA Nº962/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diária e meia, de acordo com o artigo 3º; 
alínea a/b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.05.33901400.2.70.00.1.40/mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI, em Fortaleza, 05 de julho de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº962/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
IRACELMA JULIÃO 
DE ARRUDA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199815-1-7
IV
07/07/2021
MARCO/ITAREMA/MARCO
0,5
64,83
0%
32,42
IGOR GURGEL IBIAPINA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199833-1-5
IV
11/10/2021
GRANJA/MARCO/GRANJA
0,5
64,83
0%
32,42
IGOR GURGEL IBIAPINA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199833-1-5
IV
14/10/2021 A 
16/10/2021
GRANJA/MARCO/GRANJA
2,5
64,83
0%
162,08
JAILSON JOSÉ DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
016945-2-9
V
11/10/2021 A 
13/10/2021
GRANJA/MARCO/GRANJA
2,5
61,33
0%
153,33
JAILSON JOSÉ DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
016945-2-9
V
14/10/2021 A 
16/10/2021
GRANJA/MARCO/GRANJA
2,5
61,33
0%
153,33
*** *** ***
PORTARIA Nº963/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes á Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.08.33901400.2.70.00.1.40/mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI, em Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº963/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
RAIMUNDO MUNIZ 
DE ANDRADE
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199874-1-8
IV
13/10/2021 A 
16/10/2021
IPU/MARCO/IPU
3,5
64,83
0%
226,91
SILVERIO NETO DE 
VASCONCELOS MOITA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199828-1-5
IV
13/10/2021 A 
16/10/2021
SÃO BENEDITO/MARCO/
SÃO BENEDITO
3,5
64,83
0%
226,91
FRANCISCO DE 
ASSIS DE SOUSA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169387-1-8
V
13/10/2021 A 
16/10/2021
SÃO BENEDITO/MARCO/
SÃO BENEDITO
3,5
61,33
0%
214,66
MARIA LIDUÍNA 
MAIA DE OLIVEIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199820-1-7
IV
13/10/2021 A 
16/10/2021
TIANGUÁ/MARCO/
TIANGUÁ
3,5
64,83
0%
226,91
*** *** ***