DOE 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
g) Responsável Técnico do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Banabuiú (SISAR-BBA); h) Responsável Técnico do Sistema Integrado de
Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe (SISAR-BBJ); i) Responsável Técnico do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do
Alto Jaguaribe (SISAR-BAJ); j) Responsável Técnico do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Salgado (SISAR-BSA). Art. 3 º. A Câmara
Técnica de exercerá as seguintes atribuições: I. Assegurar o cumprimento do atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Banco KfW, através dos critérios
dispostos no Acordo em Separado do Contrato de Empréstimo Nº 28.320; II. Assegurar o cumprimento do atendimento das diretrizes estabelecidas no Padrão
de Obras Rurais, no âmbito do referido Programa; III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento dos projetos para o
atendimento das diretrizes e critérios acordados com o Banco KfW e estabelecidos no Padrão de Obras Rurais, no âmbito do referido Programa. Art. 4°. A
Câmara Técnica será coordenada pelo(a) Coordenador(a) da UGP-PAS. Art. 5º. A Câmara Técnica ora instituída poderá convocar outras pessoas diretamente
envolvidas com a implementação do programa a fim de subsidiar as discussões e as deliberações. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especial-
mente a Portaria nº 304/2019, publicada no D.O.E nº 207, de 31 de outubro de 2019. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza,
aos 17 de dezembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021
PROCESSO Nº: 11735641/2021 OBJETO: Contratação de serviços técnicos de georreferenciamento e aplicação de questionários para cadastros
socioeconômicos nos domicílios inadequados das famílias do Programa CARTÃO MAIS INFÂNCIA, na zona Rural dos municípios do Estado do Ceará
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de implementar a política na área de Habitação, esta Secretaria considera fundamental e indispensável, a realização de
levantamento de volume de inadequações habitacionais para o planejamento e eleições de prioridades a fim de desenvolver estratégias de atuação nessa
área. Oportuno esclarecer que, além das informações já coletadas pelo programa, existem outras que precisam ser tabuladas, para possibilitar o diagnóstico
preciso das inadequações habitacionais para pensar as soluções possíveis. Nesse aspecto, surgiu a necessidade urgente de se realizar o georreferenciamento
dos domicílios, além da aplicação do questionário socioeconômico nesses imóveis. O resultado desse trabalho vai ser de fundamental importância para
a elaboração de projetos, necessários para o tratamento das inadequações nas áreas mencionadas. De acordo com a apresentação dos resultados desse
levantamento nos municípios é que esta Secretaria pretende elaborar um planejamento de implementação de projetos/programas. VALOR GLOBAL: R$
595.200,00 ( Quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.113.11632.03.44903900.1.00.00.0.4
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, XXI, da CRFB/88, art. 24, inciso XIII, art.26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Estadual nº
32.901, de 17 de dezembro de 2018. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS
(FUNDAÇÃO ASTEF). CNPJ: 08.918.421/0001-08. DISPENSA: Sr. Secretário, A Coordenadoria Administrativo-financeira vem respeitosamente solicitar
a V. Exa., com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da
Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (Fundação ASTEF), inscrita no CNPJ n° 08.918.421/0001-08, empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no valor de : R$ 595.200,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos reais),
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 16 de dezembro de 2021. Maria Helena Teixeira Albuquerque, COORDENADORA
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº097/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 097/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
(SOP) E A EMPRESA TK ELEVADORES BRASIL LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada a partir da
fusão destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
90.347.840/0011-90; V - ENDEREÇO: Avenida Comodoro Estácio Brígido 2750 - Engenheiro Luciano Cavalcante - Fortaleza - Ce, CEP 60813-670; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 11516869/2021,
enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Forta-
leza - Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação dos prazos de Execução por mais 30 (trinta) dias corridos e de Vigência
por mais 90 (noventa) dias corridos do Contrato nº 097/2020, encerrando-se os prazos nos dias 12/12/2021 e 12/03/2022, respectivamente; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 974.054,05 (Novecentos e setenta e quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de março de 2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente
da transcrição. ; XII - DATA: 08 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) e
ALEXSANDRA ALVES DE PEREIRA CARVALHO (Representante da CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021/SOP; II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP/
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro
Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua
sócia, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 2000020044799 – SSP/CE e inscrita no CPF/MF sob o
nº 416.149.683-49, residente e domiciliada nesta Capital; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no inciso I, alínea “b”, §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,
tudo de acordo com os elementos contidos no processo supracitado, parte integrante deste Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O ADITIVO
ora epigrafado terá uma supressão de serviços no valor de (-) R$ 1.858,70 (hum mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que corresponde
a 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) sobre o valor inicial do contrato, cujo objeto é a construção de Reservatórios D água, sendo 10 (dez) Unidades
do tipo I e 10 (dez) Unidades do Tipo II, a serem Executados nas unidades da Saúde, Segurança e Educação, tendo, tal alteração, portanto, uma repercussão
financeira negativa, em conformidade com a Manifestação Técnica de fls. 26/27 e o Despacho de fls. 30/31, ambos constantes no Processo Administrativo nº
11332660/2021.; IX - VALOR GLOBAL: R$ - 1.858,70 (hum mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27 de março
de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 14 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino
Vieira Neto (Superintendente da SOP) e Maria Canildes Vieira Sales ( KG Construções LTDA – LTDA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP E A EMPRESA TERPA CONSTRUÇÕES S/A; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP: 60.861-211;
IV - CONTRATADA: TERPA CONSTRUÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.726.866/0001-14; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart 55 -
Sala 1301 - T-1 - Cocó - CEP 60192-105 - Fortaleza - Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I,
alínea “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 023/2021, de acordo com Processo nº 11359399/2021,
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