DOE 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº284  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2021
PROCESSO Nº: 09384462/2021 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE OBJETO: Aquisição do imóvel rural denominado “FAZENDA 
CARACOL”, com área de 427,3208 ha., localizado no Município de Madalena-CE, de propriedade do Sr. Adriano de Pinho Lima, da Sra. Roseli Barros 
Lima e do Sr. Felipe Barros Lima, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93 e no art. 3º e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.412/87, haja vista que o imóvel 
rural denominado “FAZENDA CARACOL”, enquadra-se na definição legal de pequenas e médias propriedades rurais e sua aquisição constitui atividade 
precípua do mediante dispensa de licitação. VALOR GLOBAL: 559.580,86 ( quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.21.631.112.10457.10.44906100.1.00.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, 
da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 3º e parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.412/87 CONTRATADA: ADRIANO DE PINHO LIMA, ROSELI BARROS 
LIMA E FELIPE BARROS LIMA DISPENSA: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, objetivando a Aquisição do imóvel rural denominado “FAZENDA 
CARACOL”, com área de 427,3208 ha., localizado no Município de Madalena-CE, de propriedade do Sr. Adriano de Pinho Lima, da Sra. Roseli Barros 
Lima e do Sr. Felipe Barros Lima, com vistas à promoção e à execução da Política Agrária do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Carlos Alberto Rodrigues 
de Sá, Diretor Administrativo Financeiro do IDACE, respondendo, e José Wilson de Sousa Gonçalves, Superintendente do IDACE .
Carlos Alberto Rodrigues de Sá
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1002/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.04.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1002/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CELIO SOUZA DA ROCHA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169428-1-2
IV
16/11/2021
ACARATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169444-1-6
IV
16/11/2021
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº1003/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.01.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1003/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CÍCERO WANDERLÔ 
CASIMIRO BEZERRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199854-1-5
IV
18/11/2021
NOVA OLINDA/
ALTANEIRA/NOVA 
OLINDA/NOVA OLINDA/
NOVA OLINDA
0,5
64,83
0%
32,42
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169395-1-X
V
22/11/2021
NOVA OLINDA/ASSARÊ/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169395-1-X
V
23/11/2021
NOVA OLINDA/
TARRAFAS/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169395-1-X
V
24/11/2021
NOVA OLINDA/
TARRAFAS/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169395-1-X
V
29/11/2021
NOVA OLINDA/ASSARÊ/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169395-1-X
V
30/11/2021
NOVA OLINDA/ASSARÊ/
NOVA OLINDA
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO RICARDO 
PIERRE MARTINS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
300061-1-9
IV
16/11/2021
CRATO/BREJO 
SANTO/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO RICARDO 
PIERRE MARTINS
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
300061-1-9
IV
17/11/2021
CRATO/VARZEA 
ALEGRE/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA PINHEIRO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199831-1-0
IV
17/11/2021
CRATO/VARZEA 
ALEGRE/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA PINHEIRO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199831-1-0
IV
25/11/2021
CRATO/GRANJEIRO/
CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FELIPE FRANCELINO 
FERREIRA
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199808-1-2
IV
25/11/2021
CRATO/GRANJEIRO/
CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169380-1-7
V
18/11/2021
MAURITI/AURORA/
MAURITI
0,5
61,33
0%
30,67
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169380-1-7
V
22/11/2021
MAURITI/MAURITI/
MILAGRES/MAURITI
0,5
61,33
0%
30,67
JOÃO EUDES LOPES 
MAMEDES
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169380-1-7
V
23/11/2021
MAURITI/MILAGRES/
MAURITI
0,5
61,33
0%
30,67
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169386-1-0
V
16/11/2021
BREJO SANTO/MISSÃO 
VELHA/BREJO SANTO
0,5
61,33
0%
30,67
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169386-1-0
V
17/11/2021
BREJO SANTO/
PORTEIRAS/
BREJO SANTO
0,5
61,33
0%
30,67
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169386-1-0
V
18/11/2021
BREJO SANTO/JATI/
BREJO SANTO
0,5
61,33
0%
30,67