DOE 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 69/METROFOR/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: DREAMS COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo, diversos, Itens 48 e 49, POR DEMANDA de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO:
Comarca de Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 44.496,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais)
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto: 042102 -
Materiais para Escritório, Copa, Limpeza, Funcional Programática 08100004.26.783.212.20173.15.459065.1.00.00.0.3. DATA DA ASSINATURA: 15 de
Dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e André Coutinho Soares pela
DREAMS COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2021
PROCESSO Nº: 11718801 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Contratação de serviço de pessoa jurídica para o fornecimento de
energia elétrica para a Areninha da Cidade 2000 instalada no Parque Estadual do Cocó. JUSTIFICATIVA: Em função da necessidade do serviço de forneci-
mento de energia elétrica para a Areninha instalada no bairro Cidade 2000, com a finalidade de realizar a iluminação das estruturas físicas presentes no local
(vestuário, banheiros, depósito, bebedouro e refletores). VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8666/93. CONTRATADA: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2021 tendo como objeto a contratação de serviço
de pessoa jurídica para o fornecimento de energia elétrica para a Areninha da Cidade 2000 instalada no Parque Estadual do Cocó, conforme especificado
no processo supra. Maria Dias Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do
Processo Administrativo nº 11718801/2021 -SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2021, com base no art. 24, inciso XXII,
da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº163/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE ELOGIAR
os SERVIDORES Edilson Holanda Costa Filho, matrícula nº 000561-1-1, Natália Pinheiro Xavier, matrícula nº 000684-1-1, Delania Aguiar Lôbo, matrí-
cula nº 300152-1-5, Ana Paula Lima dos Reis, matrícula nº 000667-1-0, Eveline Pinheiro Fernandes, matrícula nº 000578-1-9, Antonio Geovânio Saraiva
Taveira, matrícula nº 300121-1-9, Conceição de Maria Varela Fontenele, matrícula nº 300165-1-3 e Cristiano Fontenele Garcia, matrícula nº 300026-1-X
pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com dedicação e eficiência no redesenho do processo de aquisições da SEMACE. SUPERIN-
TENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Idelfonso Albano, nº 2783, Joaquim Távora; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações, em especial art. 65, I, “b” e §1º, da Lei 8.666/1993, art. 31 do Decreto Estadual
33.903/2021, bem como cláusula décima, item 10.3 do contrato 10/2021, termos constantes no processo administrativo 09619125/2021 que demonstram
o interesse público, e preceitos de direito público.; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente
instrumento a alteração do valor inicial do contrato nº10/2021 para inclusão de 04 (quatro) vagas de Assistente Administrativo III, que representa um
acréscimo correspondente ao percentual de 11,57% (onze vírgula cinquenta e sete por cento), e importa na majoração de valor equivalente a R$ 383.554,32
(trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) do valor global do contrato. Com o incremento referido acima,
o valor mensal passará de R$ 276.204,27 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e quatro reais e vinte sete centavos) para R$ 308.167,13 (trezentos e oito
mil, cento e sessenta e sete reais treze centavos).; IX - VALOR GLOBAL: O valor global passará de R$ 3.314.451,24 (três milhões, trezentos e catorze mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 3.698.005,56 (três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cinco reais e cinquenta e
seis centavos) (fl. 92).; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de
aditivo.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo.;
XII - DATA: 17 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - Contratante e
MARILIA LOPES CRUZ ROLIM - Sócia-Administradora da empresa Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda - Contratada.
Dávila Silva Pontes Martins
COORDENADORA JURÍDICA RESPONDENDO
Registre-se e publiqe-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº469/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e delegadas, e para dar integral cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 13.920, de 24 de julho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 14.087,
de 12 de março de 2008, RESOLVE ALTERAR a composição da Comissão Permanente de Concursos Públicos, no âmbito da Secretaria do Planejamento
e Gestão do Estado – SEPLAG, para INCLUIR o servidor Fábio da Silva Miranda, matrícula 6007371-6, atribuindo-lhe a Gratificação prevista no art. 3º, §
3º, da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.087, de 12 de março de 2008; EXCLUIR a servidora Silvana Martins
Rodrigues Dourado, matrícula 3003721-9, cessando-lhe o pagamento da referida Gratificação; e DESIGNAR o membro Bruno Alexandre Braga, matrícula
6002801-X, como Presidente da referida Comissão a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, desta Portaria. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº03/2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE TRÊS NOVAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
AO CIDADÃO – VAPT VUPT NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº107/2013 REFERENTE À PARCERIA PÚBLICO-
PRIVADA VAPT VUPT.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 14, inciso IV da Lei Estadual nº. 14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº. 29.801, de 10 de julho de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de manifestação por este Conselho sobre alteração, revisão e aditamento de contratos de PPP; CONSIDERANDO a
necessidade de analisar a conveniência e oportunidade de contratação sob regime de parceria público-privada (PPP), bem como de aprovar os instrumentos
de contratação e suas alterações;; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Secretária de Estado da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) a implantar três
novas unidades de atendimento ao cidadão – Vapt Vupt no âmbito do contrato nº 107/2013 referente à PPP Vapt Vupt.
§ 1º As novas unidades devem ser localizadas na cidade de Fortaleza, nos bairros Centro, Parangaba e Papicu.
§ 2º As recomendações apontadas em Parecer Técnico do Grupo Técnico de Parcerias devem ser observadas para a celebração do aditamento ao
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