DOE 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº284  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 124/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 19.937,92; PROCESSO Nº: 05708131/2020 / VIPROC SESA OBJETO: 
Trata-se de aquisição da aquisição do serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, exceto acessórios (itens consumíveis 
de uso recorrente e descartáveis), em aparelho de Ultrassom Clear Vue US41390551, marca Philips Medical Systems LTDA, por um período de doze meses, 
pertencente ao Instituto de Prevenção do Câncer – IPC, de acordo com as especificações e quantitativos do Termo de Referência (fls. 130-136) JUSTIFI-
CATIVA: Trata-se de serviço continuado e indispensável ao desempenho de Ultrassonografia do IPC, objetivando eliminar defeitos, bem como garantir o 
perfeito funcionamento do equipamento. A empresa Philips, mentém em todo território brasileiro a exclusividade para a distribuição, representação, venda, 
execução de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva, prestação de garantia de fabricante e comercialização de equipamentos e de peças dos 
equipamentos da marca PHILIPS, conforme documento de exclusividade em anexo VALOR GLOBAL: R$ 19.937,92 ( dezenove mil, novecentos e trinta 
e sete reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200364.10.302.631.20071.03.33903900.2.91.00.1.3 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Caput do art. 25 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: 16/12/2021 - Tânia Maria Cruz Werton Veras RATIFICAÇÃO: 16/12/2021 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 09842193/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE UMARI – CE. 
OBJETO: repasse de recursos para a aquisição de 2 (duas) ambulâncias e 1 (um) veículo para o Município de Umari/CE, em conformidade com o Plano 
de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição - MAPP nº4720. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Estadual Nº119/2012, alterada pela 
Lei Estadual Complementar Nº122/2013 e pela Lei Estadual Complementar Nº178 de 10/05/18, no Decreto Nº32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto 
Nº32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura 
VALOR GLOBAL: R$ 320.333,34 VALOR: O valor global deste Termo é da ordem de R$ 320.333,34 (trezentos e vinte mil, e trezentos e trinta reais e trinta 
e três e trinta e quatro centavos), sendo R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil, trinta e três reais e trinta e quadro centavos) oriundos do Tesouro do Estado a 
ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória 
da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 60.333,34 (sessenta mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e 
quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.02.444042.10100.1 24200154.10.302.631.11230.02.444042.10000.1 24200
154.10.302.631.11230.02.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.02.444042.30000.0 DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021 SIGNATÁRIOS : Lívia 
Maria Oliveira de Castro e Alex Sandro Rufino Ferreira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº932/2021/COGCO/SESA
O Estado do Ceará, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres, estabelecida na Av. Almirante Barroso Nº600, Bloco 
“B”, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.571/0001-04, notifica a empresa A. D. S. QUEIROZ, estabelecida na Rua 
João Regino n° 246, Bairro Parque Manibura, Cep. 60.821-780, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº34.590.793/0001-68, a contar da data do recebi-
mento desta notificação, para proceder com A ENTREGA IMEDIATA do material: filme de PVC transparente, conforme descrito no item 05 do Contrato n° 
1493/2020, oriundo do PE 1137/2020, haja vista o pedido de rescisão do referido Contrato não foi aceito pela Unidade Gestora, e para que apresente Defesa 
Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Salienta-se que esta notificação será o 
último comunicado antes da aplicação da sanção contratual conforme disposto no art.86 e 87, inciso, I, da Lei 8.666/19, visto que o Ente Público já enviou 
outra notificação à contratada, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada no 
endereço supra, onde obterá cópia do Processo Nº08454793/2021 e apenso 08915812/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINSTRATIVO FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2021
PROCESSO: 10362930/2021
A SECRETARIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, 
a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, 
na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 0002/2021/SPJUR/SESA, CONSI-
DERANDO: a) as informações e documentos existentes no processo; b) o requerimento da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, referente aos serviços prestados de fornecimento de energia elétrica e reserva de potencia na modalidade tarifaria baixa 
tensão grupo, para atender as necessidades da SESA, HOSPITAIS, UNIDADES AMBULATORIAIS E REGIONAIS, conforme contrato SESA 0950/2016 
COELCE 521/2016 referente ao período de ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020; e c) a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado 
do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 23.934,80 (VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS 
E OITENTA CENTAVOS) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o 
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos 
administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº36/2021
PROCESSO: 11112792/2021
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 3.858.040,22 (três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quarenta reais e vinte e dois centavos), 
junto à COOPERATIVA DOS MÉDICOS EMERGENCISTAS DO CEARÁ LTDA - CEMERGE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.200.244/0001-06, cujo 
objeto é contratação da prestação de serviços especializados de Médico Emergencistas, referente ao mês de outubro de 2021. HOSPITAL DE MESSEJANA 
DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza - CE, 07 de dezembro de 2021.
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA
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