DOE 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº284  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2207/2021-GS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
CLÉBER FERREIRA DE MESQUITA
Tenente Coronel PM
132.399-1-6
IV
06 à 10/12/2021
Jaguaribe-CE
4 (quatro) e meia
64,83
291,74
ERISTON SANTANA FRANCISCO
Cabo PM
306.349-1-8
V
06 à 10/12/2021
Jaguaribe-CE
4 (quatro) e meia
61,33
275,99
FABIANO ALVES DA SILVA
Cabo PM
304.131-1-3
V
06 à 10/12/2021
Jaguaribe-CE
4 (quatro) e meia
61,33
275,99
TOTAL
843,72
*** *** ***
PORTARIA Nº2208/2021-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço a Cidade de Natal-RN, com a finalidade de 
realizarem atividades de segurança orgânica a serviço da SSPDS, conforme SPU nº 11662407/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” do § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10°, classe I; do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2208/2021-GS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
LIVIA XAVIER FRANCO
Cabo PM
303.218-1-2
V
13 à 20/12/2021
Natal-RN
7 (sete) e meia
141,95
40%
1.490,48
FRANCISCO LUAN MACHADO DA SILVA
Cabo PM
301.569-1-9
V
13 à 20/12/2021
Natal-RN
7 (sete) e meia
141,95
40%
1.490,48
TOTAL
2.980,96
*** *** ***
PORTARIA Nº2279/2021-GS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; CONSI-
DERANDO as diretrizes da Lei Estadual Nº 14.629/2010 - Dispõe acerca da criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE; da 
Lei Estadual Nº 15.191/2012 - Dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras provi-
dências, do Decreto Estadual Nº 31.276/2013 que regulamenta as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada no âmbito da AESP|CE 
e suas alterações, de modo específico as constantes do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 
2014; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública 
do Ceará - AESP|CE; CONSIDERANDO a Portaria Nº 1274/2015 - GS/SSPDS/CE, do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 20 de novembro de 2015, que atualizou as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada 
da AESP|CE; CONSIDERANDO os dispositivos normativos da Lei Estadual Nº 16.318, de 14 de agosto de 2017 - DOE/CE de 18 de agosto de 2017, que 
instituiu o subgrupo Atividade de Perícia Forense no âmbito do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária; CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
Nº 01/2017 - DG/AESP|CE, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04 de abril de 2017, que aprova o Regime Acadêmico 
da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou 
situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus. CONSIDERANDO 
a necessidade pedagógica, técnica, operacional e gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos 
desafios que se apresentam. CONSIDERANDO os estudos feitos junto às vinculadas da SSPDS/CE, bem como, a observação de matrizes curriculares de 
outros estados do Brasil. CONSIDERANDO a necessidade de readequar e atualizar as matrizes curriculares de cursos de formação inicial da Perícia Forense 
do Estado do Ceará - PEFOCE. CONSIDERANDO as atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo, o atendimento ao interesse público, 
RESOLVE: Art. 1º Instituir novas nomenclaturas e matrizes curriculares para os cursos de formação profissional da Perícia Forense do Estado do Ceará - 
PEFOCE, que passam a vigorar consoante os anexos de I a IV desta Portaria. Art. 2º Os cursos serão ministrados nas modalidades de Ensino Presencial - EP 
e de Ensino a Distância - EaD (até 20% - vinte por cento), conforme dispõe o caput do art. 2º e seu §1º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará de 11 de julho de 2014. Art. 3º Revogam-se o disposto na PORTARIA Nº 1813/2021-GS, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará de 08 de outubro de 2021, assim como as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº2279/2021-GS
MATRIZ CURRICULAR PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I
MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
Atuação do Profissional de Segurança Pública Frente aos Grupos Vulneráveis
18
-
02
Sistema de Segurança Pública no Brasil
18
-
03
Isolamento, Preservação e Levantamento de Dados em Local de Crime e Sinistro
18
-
04
Educação Física
18
-
TOTAL
72
00
MÓDULO II - CONHECIMENTOS JURÍDICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
05
Fundamentos de Direito  Constitucional
-
18
06
Fundamentos de Direito  Administrativo
-
18
07
Fundamentos de Direitos Humanos
-
18
08
Fundamentos de Direito Penal
18
-
09
Fundamentos de Direito Processual Penal
18
-
10
Legislação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
-
18
TOTAL
36
72
MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
11
Medicina Legal
18
-
12
Fundamentos da Criminalística Geral
18
-
13
Fundamentos de Perícia Papiloscópica
18
-
14
Odontologia Legal
18
-
15
Fundamentos de Toxicologia Forense
18
-
16
Fundamentos de DNA Forense
18
-