DOE 23/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 23 de dezembro de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº285 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.841, de 23 de dezembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo Único.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior (recursos ordinários), na
forma do art. 43, inciso I, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e à ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual
2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.841 DE 23 DE DEZEMBRO 2021
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria:
47000000
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Órgão:
47200002
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária:
47200002
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Iniciativa:
123.1.03
Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Entrega:
242
FAMÍLIA ATENDIDA
Ação:
19339
Incentivo Financeiro para Premiação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Região:
15
ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
300.00
0
2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.000.000,00
Total do Órgão:
2.000.000,00
Total da Secretaria:
2.000.000,00
Total do Movimento:
2.000.000,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará,
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Resolução N
º RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Outubro de 2021,RESOLVE NOMEAR JOAO JOSE DA
CUNHA NETO, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor II, integrante da estrutura organizacional da(o) AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, com fundamento no §1º, do art. 131, da Constituição do
Estado do Ceará, combinado com art. 10, da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro
de 2008, RESOLVE NOMEAR, por recondução, MANUEL PINHEIRO FREITAS, para o cargo de PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, integrante
da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, para mandato de 02 (dois) anos, a partir de 04 de janeiro de 2022. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar o servidor, SÍLVIO CARLOS RIBEIRO
VIEIRA LIMA, matrícula nº300042-1-3 ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Trabalho do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos), no período de 07 a 16 de janeiro de 2022, concedendo-lhe 9,5 (nove e
meia) diárias no valor unitário de R$ 2.344,45(dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais 1 (um) ajuda de custo no valor
unitário de R$ 2.344,45(dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 5,6357 referente ao
fechamento da cotação do dia 13 de dezembro de 2021 e passagem aérea para o trecho Fortaleza(CE)/São Paulo(SP)/Dubai/São Paulo(SP)/Fortaleza(CE)no
valor de R$ 12.802,71 (doze mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e
sete reais e trinta e nove centavos) de acordo com o art.1º; alínea “b” do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
23 de dezembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar o servidor, JÚLIO CAVALCANTE
NETO, matrícula nº 300036-1-6 ocupante do cargo de Secretário Executivo de Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho do Estado do Ceará, a viajar a cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos), no período de 07 a 16 de janeiro de 2022, concedendo-lhe 9,5 (nove e
meia) diárias no valor unitário de R$ 2.344,45(dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais 1 (um) ajuda de custo no valor
unitário de R$ 2.344,45(dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 5,6357 referente ao
fechamento da cotação do dia 13 de dezembro de 2021 e passagem aérea para o trecho Fortaleza(CE)/São Paulo(SP)/Dubai/São Paulo(SP)/Fortaleza(CE)no
valor de R$ 12.802,71 (doze mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 487,39 (quatrocentos e oitenta e
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