DOE 23/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº285 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir 
17/09/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 20 de dezembro  de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1129/2021 -O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, 
matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 12 à 19 de novembro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade 
federada - Ceará, concedendo-lhe 8 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 1.699,20 
(hum mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 1º dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1168/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de participar no 
Seminário de FIGURAÇÃO K9 (Palestrante: Gilson Ferreira Alves), a ser realizado no período de 02 a 05/12/2021 no Parque de exposição Carlos Pessoa 
Filho, concedendo-lhes ajuda de custo e diárias no valor total R$ 6.302,56 (seis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1168/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
FRANCISCO ANDERSON 
PEREIRA
POLICIAL 
PENAL
4304601-2
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
FRANCISCO JOSÉ 
DA SILVA CRUZ
POLICIAL 
PENAL
4729371-5
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
RONALDO REIS FERREIRA
POLICIAL 
PENAL
4726191-0
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
HALAN DE MOURA 
BARROS
POLICIAL 
PENAL
4729621-8
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
FRANCISCO HELDER 
MOREIRA XAVIER
POLICIAL 
PENAL
4725071-4
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
FRANCISCO ALEXANDRE 
OLIVEIRA DE CARVALHO
POLICIAL 
PENAL
4306801-6
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
PAULO RICARDO DA 
COSTA DIONÍSIO
POLICIAL 
PENAL
3000311-X
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
MARCIO MACEDO 
CHAVES DA COSTA
POLICIAL 
PENAL
4305781-2
V
02 A 05 DE 
DEZEMBRO DE 2021
FORTALEZA-CE/CAMPINA 
GRANDE-PB/FORTAEZA-CE
3,5
R$ 141,95
R$ 149,05
R$ 141,95
R$ 787,82
VALOR TOTAL R$ 6.302,56
*** *** ***
PORTARIA Nº1192/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o art.110, § 2º, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o processo Nº. 11757920/2021 RESOLVE: Art.1º. Designar os SERVIDORES 
FRANCISCO DE ASSIS GALDINO RODRIGUES, matrícula nº. 125838-1-8; CADMUS LIMA DE LEMOS, matrícula Nº. 430413-1-2; DENIS BARBOSA 
RODRIGUES, matrícula nº. 163125-1-7; ELMAS JOSÉ DA SILVA FERNANDES, matrícula nº. 430447-1-0; ERIONALDO DE OLIVEIRA TARGINO, 
matrícula nº 430451-1-3; ANTÔNIO LEANDRO BATISTA BARROSO, matrícula nº. 430401-1-1; RENATA TAVARES MACIEL, matrícula nº. 431030-3-2, 
com o auxílio técnico do colaborador RODRIGO BRITO DE MORAES, para que, sob a presidência do primeiro, componham o Grupo de trabalho com o 
fito de promover eventos esportivos e entretenimentos destinados aos Policias Penais, servidores e colaboradores da Secretaria da Administração Penitenciária. 
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 411/2020, publicada 
no DOE de 09/10/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1203/2021.
REVOGA A PORTARIA Nº806/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA GRADUAL DE VISITAS 
NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 93 da Constituição 
do Estado do Ceará, e, CONSIDERANDO que as visitas têm a finalidade de preservar e estreitar as relações da pessoa privada de liberdade com a família 
e a sociedade, observando as indispensáveis normas de segurança para os custodiados, seus visitantes e servidores que trabalham nos órgãos de execução 
penal, RESOLVE:
Art.1º Revogar a Portaria nº 806/2021, que dispõe sobre o Plano de Retomada Gradual de Visitas aos internos do Sistema Prisional do Estado do 
Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de agosto de 2021.
Art.2º Retomar os procedimentos de visitas às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Estado do Ceará disciplinados e regulamentados 
pela Portaria nº 04/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de janeiro de 2020 e suas alterações.
Parágrafo Único. A lista dos materiais ou objetos com entrada permitida nas Unidades Prisionais, descrita no Anexo Único da Portaria nº 04/2020, 
foi atualizada e será substituída pela relação constante no Anexo Único deste instrumento.
Art. 3º O procedimento de visita nas Unidades Prisionais do Estado do Ceará deverá obedecer aos protocolos sanitários definidos pelo Governo do 
Estado do Ceará, consoante as Leis e Decretos que regem a matéria.
Parágrafo Único. O ingresso dos visitantes às Unidades Prisionais do Estado do Ceará fica condicionado à apresentação do passaporte sanitário, 
nos moldes previstos pelos Decretos Estaduais nº 34.418, de 27 de novembro de 2021 e nº 34.458 de 11 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO – DA PORTARIA Nº1203/2021
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – VISITA SOCIAL
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE MÁXIMA
01
SANDUICHE TIPO MISTO
04(QUATRO)
02
MAÇÃ
01(UM)