DOE 23/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº285 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
pertinente como condições da inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº345/2021, exarado nos autos do processo administrativo 
Nº11038711/2021 o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do 
art. 57 da Lei Federal Nº8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) 
meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato Nº048/2018, que tem como objeto contratação da empresa SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CARIRIAÇU; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste aditamento está estimado 
na quantia de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando-se em 01/01/2022, com seu término em 31/12/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº048/2018, firmado em 01 de Janeiro 
de 2021; XII - DATA: 15 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Cícero Soares Santana - SAMAE-CARIRIAÇU.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº007/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA TEIXEIRA E VIEIRA TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA; II - 
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TEIXEIRA E VIEIRA TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o Nº19.523.478/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, 55, SL 209, Coco - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela Lei Nº9.648 
de 27.05.1998, bem como amparado no parecer jurídico Nº350/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº11028902/2021, o qual foi acolhido in 
totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de atendimento psico-
lógicos prestados aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da polícia civil, não podendo sofrer solução 
de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a saúde mental dos servidores, inclusive com aplicação de testes para porte de arma de 
servidores em tratamento psicológico; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo 
do contrato Nº007/2019, com início em 01/03/2022 e término em 28/02/2023, podendo ser rescindido e/ou prorrogado a qualquer momento, mediante aviso 
prévio de 30 dias sem ônus para a administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global importa na quantia de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos 
reais) e o valor mensal de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0
.30; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01/03/2022 e término em 28/02/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
Cláusulas e Condições do Contrato Nº007/2019, firmado em 01 de março de 2019; XII - DATA: 14 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Sônia Maria Amaral da Paz - GESTORA DO 
CONTRATO e Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo - TEIXEIRA E VIEIRA TREINAMENTO E SERVIÇOS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº030/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- AMONTADA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - AMONTADA, inscrita no CNPJ sob o Nº10.518.108/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua José Sales Barros, Nº582, Bairro Torre, 
Amontada-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação Nº012/2019, regido pela Lei Federal Nº8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como 
condições da inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº372/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº11459300/2021 
o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continui-
dade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo 
satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do 
contrato, durante o exercício de 2020. Considerando a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei 
Federal Nº8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem 
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de 
Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato Nº030/2019, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE AMONTADA, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para 
atender a demanda da DELEGACIA DE AMONTADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste aditamento está estimado na quantia de R$ 4.000,00 
(Quatro mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se 
em 01/01/2022, com seu término em 31/12/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº030/2019, firmado em 01 de Janeiro de 2020; XII - DATA: 14 
de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Marcos Augusto Teixeira dos Santos - SAAE-AMONTADA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº037/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME; II - 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob 
o Nº12.839.383/0001-75; V - ENDEREÇO: Travessa Domingos Rodrigues Nº205, Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada-PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela 
Lei Nº9.648 de 27.05.1998, bem como, amparado no parecer jurídico Nº326/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº10734021/2021, o qual 
foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de 
serviços de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza de caixas dágua e 
cisternas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência do edital e na proposta da contratada, tendo em vista 
tratar-se de serviços de natureza continuada cuja interrupção acarretaria diversos prejuízos para a saúde dos servidores. Considerando que a empresa em 
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável 
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, 
a prorrogação do prazo do contrato Nº037/2019, serviços de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descu-
pinização, bem como limpeza de caixas dágua e cisternas das delegacias, tendo início em 11 de dezembro de 2021 e término em 10 de dezembro de 2022, 
podendo ser prorrogado e/ou rescindido a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento é de R$ 38.143,20 
(Trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e vinte centavos). ESPECIFICAÇÃO: Execução de serviços de dedetização, descupinização, desratização e 
controle de aracnídeos. 02 (duas) intervenções em cada unidade. Garantia mínima de 03 (três) meses. Locais: nas áreas internas e externas das Delegacias de 
Polícia Civil, situadas no Interior do Estado do Ceará. - QUANTIDADE: 240 - VALOR GLOBAL: R$ 38.143,20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.122.211.20799.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com 
início em 11 de dezembro de 2021 e término em 10 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do 
Contrato Nº037/2019, firmado em 10 de dezembro de 2019; XII - DATA: 03 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho 
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - GESTOR DO CONTRATO e Alessandro 
de Siqueira Santos - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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