DOE 23/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº285 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
art. 1º alínea ”b” § 1º do art. 4º, art. 6º, art. 9º, art. 16º, e anexos I e III, do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correrem por por 
conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 70, Fundo de Segurança Pública e Defesa social - FSPDS 
(10200011.06.122.523.20392.03.33901500.2.70.1.30 - 1864). COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Holdayne do Nascimento Pereira– TEN CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº110.517-1-5
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº015/2021 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
%
Francisco Norton Sampaio – 
Matrícula nº 104.312-1-2
1º TEN QOABM
IV
16 a 21/12/2021
FORTALEZA – NATAL/
RN - FORTALEZA
5.1/2
R$ 166,49
40
R$ 1.281,97
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº66/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de janeiro / 2022 . SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº66/2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
 MATRÍCULA
 VALOR DO TICKET
 QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
15,00
21
315,00
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
15,00
21
315,00
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Coordenador, símbolo DNS -2
3001775-7
15,00
21
315,00
Rosaly Cavalcante Moura
Coordenador, símbolo DNS -2
3001511-8
15,00
21
315,00
Luiz Carlos da Costa
Coordenador,símbolo DNS-2
3001491-X
15,00
21
315,00
Rodrigo Magalhães Siqueira Borges
Coordenador, símbolo DNS-2
3001774-9
15,00
21
315,00
Francisco Roberto Santos do Amaral
Articulador, símbolo DNS-3
3001561-4
15,00
21
315,00
Juliana Barros de Oliveira
Coordenador, símbolo DNS-2
3001591-6
15,00
21
315,00
Thaís Facundo Silva
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001471-5
15,00
21
315,00
Theresa Aline de Freitas Fernandes
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001481-2
15,00
21
315,00
Marcos Antônio Porfírio Sampaio
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
11842119
15,00
21
315,00
Marcus Antonio Sucupira Rodrigues
Superintendente, símbolo DNS-1
3001770-6
15,00
21
315,00
Fábio Araújo de Lima
Coordenador. símbolo DNS-2
3001773-0
15,00
21
315,00
Jordana Mangela de Olieira Facury
Articulador, símbolo DNS-3
3001581-9
15,00
21
315,00
Maria do Socorro Araújo Câmara
Ouvidora, símbolo - DNS-3
3001571-1
15,00
21
315,00
Lara de Siqueira Felício
Articulador, símbolo DNS-3
3001766-8
15,00
21
315,00
Edeson da Silva Santos
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001767-6
15,00
21
315,00
Thiago Fonseca Marques
Coordenador, símbolo DNS-2
3001761-7
15,00
21
315,00
Marcio Sant Anna Neves
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001768-4
15,00
21
315,00
Alana Fontenelle Dantas de Alencar
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001701-3
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº70/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês janeiro/2022. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Luciano de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº70/2021, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
 MATRÍCULA
 TIPO
QUANT.
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
A
42
Juliana Barros de Oliveira
Coordenador,símbolo DNS-2
3001591-6
A
42
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
3001491-X
A
42
Jordana Mangela de Oliveira Facury
Articulador, símbolo DNS-3
3001341-7
A
42
Marcio Sant Anna Neves
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001768-4
A
42
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
A
42
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001772-2
A
42
Erikison Dieyson do Amaral Souza
Articulador, símbolo DNS-3
3001769-2
H
42
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07 / 2021
PROCESSO Nº11972392 / 2021 Inexigibilidade de Licitação  OBJETO: Participação do Estado do Ceará no Pavilhão do Brasil na Expo Dubai 2020, 
que será realizada no período de 09 a 15 de janeiro de 2022, em Dubai – Emirados Árabes Unidos.  JUSTIFICATIVA: Considerando que a Expo Dubai 
2020 constitui-se em uma oportunidade estratégica de promoção comercial, cultural e turística para divulgação das riquezas do Ceará, seja do ponto de vista 
produtivo, cultural, social ou comercial; Considerando que a participação nesse evento ensejará o fortalecimento do destino turístico, posto que alcançará 
visibilidade de empresas aéreas, operadoras de viagens, hotéis, parques temáticos, atrações, órgãos oficiais, entidades, destinos e prestadores de serviços 
de todo o mundo; Considerando que a participação cearense terá foco no turismo e a apresentação de suas potencialidades, foram agrupados alguns temas 
a serem abordados durante a semana de participação do Ceará, tais como: Turismo; Agronegócios; Energias Renováveis e Hidrogênio Verde; Óleo e Gás; 
Saúde; Trinca de HUBS (Aéreo, Portuário e Tecnológico). Ademais, serão apresentados o Complexo do Porto do Pecém e a Usina de Dessalinização, como 
destaques que se configuram como vantagens competitivas de grande relevância para a atração de turistas e investimentos para o Estado do Ceará. Conside-
rando que o Brasil participa do evento através de um pavilhão gerido pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX que possui exclusividade 
sobre o gerenciamento das ações no pavilhão e selecionou empresa que realizará, em caráter de exclusividade, os trabalhos para as montagens de estruturas, 
ativações, exposições, serviços de catering e todas as atividades a serem desenvolvidas no pavilhão do país, conforme carta de exclusividade acostada aos 
autos. Considerando, por fim, que para realização das ações planejadas na EXPO Dubai 2020 conforme o projeto de participação desenvolvido pelo Estado 
do Ceará, torna-se imprescindível a contratação direta da PICO INTERNATIONAL LCC, a quem, exclusivamente, caberá, por força do contrato celebrado, 
com a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (Apex-Brasil), autoridade nacional encarregada pelo Pavilhão do Brasil na Expo 
Dubai, visando a participação cearense dentro do pavilhão brasileiro.  VALOR GLOBAL: R$ 4.113.337,41 ( quatro milhões, cento e treze mil, trezentos 
e trinta e sete reais e quarenta e um centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.11239.15.339039.15.339039.10000.0.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Parecer jurídico nº 131/2021 exarado pela Assessoria Jurídica da SETUR e nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. 
CONTRATADA: PICO INTERNATIONAL LCC, constituída de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos, com sede na Mazaya Business Avenue, 
Torre AA1, 12º andar, Dubai, Emirados Árabes Unidos, ZIP 37679, inscrito com o Governo de Dubai (DMCC) sob a licença Nº JLT-67185 e Registro 
Fiscal Nº 100254172800003.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO 
(SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO).  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. ARIALDO DE 
MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio de Araújo Lima
COORDENADORIA JURÍDICA