DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
28
446/2021
10773736/2021
Tália Fausta F.M Pinheiro
Câmara da Educação Básica
Recredencia o Colégio CWD Maximus, anteriormente denominado 
Colégio Walter Disney, INEP/Censo Escolar nº 23078570, Instituição 
sediada nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino 
fundamental, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, aprova 
a mudança de denominação e homologa o regimento escolar.
29
479/2021
09069737/2021
Comissão Relatora
Bicameral
Aprova normas complementares para a implementação do Documento 
Curricular Referencial do Ceará do Ensino Médio (DCRC), com 
fundamento na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Diretrizes 
Curriculares Nacionais (DCNs) e, Lei nº 13.415/2017, no âmbito do 
Sistema de Ensino do estado do Ceará, e dá outras providências.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Regina Auxiliadora de O. Melo 
SECRETÁRIA GERAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA MARGARET DE PAIVA BEZERRA 
CARRAH , matrícula 30029658, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Janeiro de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ROSA MARIA CHAVES, matrícula 30028015, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Janeiro de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0071/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 260, de 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR, TALLES ROCHA SOUSA, a partir de 13 de 
Dezembro de 2021, para o exercício no(a) Coordenadoria Administrativo-Financeira, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Arti-
culador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1175/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula nº 111779-1-3, lotado na Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - CESAP, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente 
aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 4843 e 4845, constante do processo VIPROC nº 
11113845/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2021
PROCESSO Nº:11334426 / 2021 Secretaria da Administração Penitenciária. OBJETO: prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhete 
de passagens terrestres intermunicipais e taxas de embarque, para o interior do Estado, conforme as especificações e quantitativos previstos no Termo 
de Referência. JUSTIFICATIVA: atender às necessidades da Secretaria da Administração Penitenciária. VALOR GLOBAL: R$ 740.247,60 ( setecentos e 
quarenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2212) - 18100004.06.122.514.20396.01.339033.10000.0 
(20150) - 18100004.06.122.514.20396.02.339033.30000.0 (20108) - 18100004.06.122.514.20396.03.339033.30000.0 (2230) - 18100004.06.122.514.20396.
04.339033.10000.0 (20136) - 18100004.06.122.514.20396.05.339033.30000.0 (14771) - 18100004.06.122.514.20396.06.339033.10000.0 (20138) - 1810000
4.06.122.514.20396.08.339033.30000.0 (20079) - 18100004.06.122.514.20396.09.339033.30000.0 (2247) - 18100004.06.122.514.20396.10.339033.10000.0 
(19625) - 18100004.06.122.514.20396.11.339033.30000.0 (2259) - 18100004.06.122.514.20396.12.339033.10000.0 (14783) - 18100004.06.122.514.20396.
13.339033.10000.0 (2264) - 18100004.06.122.514.20396.14.339033.10000.0 (2162) - 18100004.06.122.514.20395.01.339033.10000.0 (2173) - 18100004.0
6.122.514.20395.03.339033.10000.0 (2200) - 18100004.06.122.514.20395.11.339033.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 24, 
IV, da Lei nº. 8.666/93. CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº.06.133.408/0001-18. DISPENSA: 
MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº170/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 52, VIII da Lei N° 16.710 de 21 de dezembro de 2018. Portaria n° 079/2019 publicada no DOE de 03/05/2019, 
c/c o inciso XIV do artigo 4°, do Decreto n° 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no DOE de 31/12/2020. c/c o 82° do art. 21 da Lei n° 15.186/2012, 
c/c $2° do art. 6° do Decreto n° 34.229/2021, CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional e individual têm influência significativa e 
direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial - GDUT; CONSIDERANDO que a periodicidade das 
avaliações de desempenho institucional e de desempenho individual deve respeitar a um prazo não superior a 12 (doze) meses; CONSIDERANDO, ainda, 
a imprescindibilidade da delimitação exata de um período de avaliação, RESOLVE: Art. 1° Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, 
o período de avaliação compreendido no intervalo de Janeiro a Junho de 2022, para efeito da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão 
Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída 
pela Lei n° 15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho de 2012, devida aos ocupantes dos cargos de Analista de