DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº370/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará nº12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE nº03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de 
Contas Especial Permanente – CTCEP, constituída pela Portaria nº278/2021 de 19/11/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº261 em: 23/11/2021, 
a instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução 
do Convênio nº188/2007 – SACC nº151703, firmados entre a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
ORGÂNICOS DO AÇUDE JABURU, UBAJARA/ CE – Cnpj: nº04.046.573/0001-07/ Presidente Sr. PAULO DE OLIVEIRA SOUSA - Cpf nº001.229.153-
64. A comissão está, devidamente, autorizada no que dispõe a Portaria nº278/2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 115/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: ARLI CAITANO FERREIRA - ME, inscrita no CNPJ nº22.652.082/0001-91. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito 
privado especializada na produção, transporte e entrega de mudas de essências florestais nativas, cajueiro precoce e fruteiras diversas no território 
do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme 
processo administrativo SPU nº08834324/2021, também fundamentado na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Estadual nº17.534, de 22 
de junho de 2021 e suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir 
questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 
12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 89.415,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais) pagos em O 
pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após 
comprovado pelo responsável o recebimento das MUDAS DE ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS, CAJUEIRO PRECOCE E FRUTEIRAS DIVERSAS 
segundo autorização de aquisição pela SDA /CODAF em comparação com a Nota Fiscal do fornecedor e a comprovação de sua qualidade, conforme (ANEXO 
2) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33903000.1.10.00.0.40-2776 21100029.20.608.311.10431.02.33903000.1.10.00.0.40-
2777 21100029.20.608.311.10431.03.33903000.1.10.00.0.40-2778 21100029.20.608.311.10431.04.33903000.1.10.00.0.40-
2779 21100029.20.608.311.10431.05.33903000.1.10.00.0.40-2780 21100029.20.608.311.10431.06.33903000.1.10.00.0.40-2781 
21100029.20.608.311.10431.07.33903000.1.10.00.0.40-2782 21100029.20.608.311.10431.08.33903000.1.10.00.0.40-
2783 21100029.20.608.311.10431.09.33903000.1.10.00.0.40-2784 21100029.20.608.311.10431.10.33903000.1.10.00.0.40-
2785 21100029.20.608.311.10431.11.33903000.1.10.00.0.40-2786 21100029.20.608.311.10431.12.33903000.1.10.00.0.40-2787 
21100029.20.608.311.10431.13.33903000.1.10.00.0.40-2788 21100029.20.608.311.10431.14.33903000.1.10.00.0.40-2789 MAPP: 14 - PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PF: 2100010072021I - Aquisição de Mudas MAPP: 124 - revitalização da cajucultura PF: 2100011032021I - Aquisição 
de Mudas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 21 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário – SDA e ARLI CAITANO FERREIRA Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: BR NUT AGROINDUSTRIAL TROPICAL LTDA, inscrita no CNPJ nº25.463.385/0001-54. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica 
de direito privado especializada na produção, transporte e entrega de mudas de essências florestais nativas, cajueiro precoce e fruteiras diversas no 
território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, 
conforme processo administrativo SPU nº08834324/2021, também fundamentado na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Estadual nº17.534, de 
22 de junho de 2021 e suas alterações posteriores, além das demais disposições legais aplicáveis FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir 
questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 
(doze) meses a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 65.758,00 (sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais) pagos em 
O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, após 
comprovado pelo responsável o recebimento das MUDAS DE ESSÊNCIAS FLORESTAIS NATIVAS, CAJUEIRO PRECOCE E FRUTEIRAS DIVERSAS 
segundo autorização de aquisição pela SDA /CODAF em comparação com a Nota Fiscal do fornecedor e a comprovação de sua qualidade, conforme (ANEXO 
2). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.01.33903000.1.10.00.0.40-2776 21100029.20.608.311.10431.02.33903000.1.10.00.0.40-
2777 21100029.20.608.311.10431.03.33903000.1.10.00.0.40-2778 21100029.20.608.311.10431.04.33903000.1.10.00.0.40-
2779 21100029.20.608.311.10431.05.33903000.1.10.00.0.40-2780 21100029.20.608.311.10431.06.33903000.1.10.00.0.40-2781 
21100029.20.608.311.10431.07.33903000.1.10.00.0.40-2782 21100029.20.608.311.10431.08.33903000.1.10.00.0.40-2783 
21100029.20.608.311.10431.09.33903000.1.10.00.0.40-2784 21100029.20.608.311.10431.10.33903000.1.10.00.0.40-2785 
21100029.20.608.311.10431.11.33903000.1.10.00.0.40-2786 21100029.20.608.311.10431.12.33903000.1.10.00.0.40-2787 
21100029.20.608.311.10431.13.33903000.1.10.00.0.40-2788 21100029.20.608.311.10431.14.33903000.1.10.00.0.40-2789 MAPP: 14 - PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PF: 2100010072021I - Aquisição de Mudas MAPP: 124 - revitalização da cajucultura PF: 2100011032021I - Aquisição 
de Mudas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário – SDA e VINICIUS ROBERTO PINTO HOLANDA Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2021
PROCESSO Nº11979630/2021 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas 
pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da Enel Distribuição Ceará para o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras (UC’s) 
nº878529; nº1069584; nº9003021; nº9007847 e nº9006412. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação em razão do objeto 
do contrato o fornecimento ou suprimento de energia elétrica ser um serviço contínuo e é fator essencial para o funcionamento do trabalho da Secretaria - 
SDA. VALOR GLOBAL: 863.520,00 ( oitocentos e sessenta e três mil e quinhento e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Paulo Freire – R$ 
141.146,04 21100036.20.606.311.15421.03.449039.10000.6 (3598) PF: 2100010012021I – MAPP: 453 Custeio Finalístico – R$ 300.000,00 21100029.20.608.
311.20296.03.339039. 10000.0 (3010) PF: 2100010012020C – MAPP: 1 Manutenção – R$ 110.544,36 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2753) 
2100018012020M - MAPP: 800 Projeto São José – R$ 311.829,60 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (3726) PF: 2100010832020I – MAPP 
713. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e Parecer Jurídico n°.1180/2021. CONTRATADA: 
CNPJ: 07.047.251/0001-70 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ). DISPENSA: Declaro a DISPENSA 
da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenadoria Administrativo 
Financeira – COAFI/SDA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso XXII da Lei nº8.666/93 e suas 
alterações, bem como, nas informações contidas no processo administrativo nº11979630/2021 e Parecer Jurídico nº1180/2021. Fortaleza/CE, 17 de dezembro 
de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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