DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de janeiro de 2022 por empresa prestadora de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o no item 14.0 do Anexo III do 
Decreto n.º 33.327,de 2019, observada a quantidade máxima de combustível prevista neste artigo.
 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º janeiro de 2022.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Nº DO PROCESSO: 07568248/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.000.000,00; FONTE 21 - GOVERNO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DIRETA: 
R$ 148.034,47; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Ceará e MUNICÍPIO DE CRATO. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o 
Repasse de Recursos Estaduais para a Melhoria da rede de iluminação pública no município de Crato/CE, MAPP n° 425; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Este convênio fundamenta-se no Processo VIPROC nº 07568248/2021, nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas legislações 
aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 de novembro de 2018; Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 17.346, de 11 de dezembro de 2020 (LDO 2020), Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; 
Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF); FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente 
formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo; VALOR GLOBAL: R$ 3.148.034,47 VALOR: Os recursos para execução do objeto deste Convênio 
são de R$ 3.148.034,47 (três milhões, cento e quarenta e oito mil, trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões) 
repassados pelo CONCEDENTE com a seguinte classificação funcional: 08100005.25.752.711.10995.01.44404200.1.00.00.0.40 e R$ 148.034,47 (cento e 
quarenta e oito mil, trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referente à contrapartida da CONVENENTE, nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro. 
Os desembolsos serão realizados de forma proporcional à execução dos serviços e de acordo com o cronograma de desembolso fixado no Plano de Trabalho; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.711.10995.01.44404200.1.00.00.0.40; DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021; SIGNA-
TÁRIOS : Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e José Ailton de Sousa Brasil, Prefeito de Crato-CE.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FATIMA DE VASCONCELOS BANDEIRA, matrícula 
00170011, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 31 de Outubro de 2021. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 
22 de novembro de 2021. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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O(A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)SILVIA MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA AZEVEDO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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O(A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LUCELIA NASCIMENTO DA COSTA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da 
data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 10 de novembro de 2021. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0045/2021-DETRAN - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)SILVIA MARIA DE 
OLIVEIRA NOGUEIRA AZEVEDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de 
Vistoria , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 07 de 
outubro de 2021. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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PORTARIA CC 0052/2021-DETRAN - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LUCELIA NASCIMENTO 
DA COSTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-3, para ter exercício no(a), Posto do Detran Fortaleza 9 , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 10 de novembro de 2021. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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