DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº287 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1599-A/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 17 de Maio de 2021; RESOLVE INCLUIR, na Portaria 1599/2021 de
05/11/2021, o servidor FRANCISCO JOSE MONTEIRO, Matrícula 1013-1-0, a qual designou os servidores para comporem a Comissão de Exames de
Habilitação Volante na cidade de Juazeiro do Norte, concedendo-lhes 3,5 diárias e meia, no valor de 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) com
acréscimo de 20%, totalizando o valor 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea __ , § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia,
verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 04736808/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº55/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE. OBJETO: cooperação entre
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de GRANJEIRO/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/
CE, localizado na cidade de Granjeiro no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 04736808/2021, no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superin-
tendente DETRAN/CE; FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA- Prefeito Municipal de GRANJEIRO/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 03832927/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº57/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE. OBJETO: cooperação
entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de PENTECOSTE/CE, um melhor atendimento no Posto do
DETRAN/CE, localizado na cidade de Pentecoste no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação
de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados
pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 03832927/2021, no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO:
Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS
Superintendente DETRAN/CE; JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA Prefeito Municipal de PENTECOSTE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 00347734/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº151/2021
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. OBJETO: Disponibilizar
o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de PEREIRO/CE/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE URBANO DE PEREIRO - DEMUTRAN, através de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de
cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme
disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTA-
MENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE PEREIRO - DEMUTRAN. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente
à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per
si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 – CONTRAN, na área de circunscrição do Município de PEREIRO/CE.
§ 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a
cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam
serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de
PEREIRO/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados
das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB,
observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de PEREIRO/CE.
§4º - O Município de PEREIRO autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito
dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria DENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº 72/08,
de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria DENATRAN Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes
alterações, no processo nº 00347734/2021 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo
no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de dezembro
de 2021. SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; RAIMUNDO ESTEVAM
NETO- Prefeito Municipal de Pereiro/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/CEGAS/2021
I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO:
Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar,Fortaleza - Ceará - CEP.: 60.830-005; IV - CONTRATADA: DUNAMIS INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO EIRELI, nome fantasia DUNAMIS ARQUITETURA, CONST. INCORP.
EQUIP. E SERVIÇOS; V - ENDEREÇO: Com sede na Ade Conjunto 2, Lote 06,Loja 01, bairro Área de Desenvolvimento Econômica (Águas Claras), Arni-
queiras, Brasília/DF, CEP: 71.985-300; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 68, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016, Art. 72, da Lei Federal
nº 13.303/2016, de 30/06/2016 e art. 192. § 1º do RILCS, Artigo 81, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa do Gerente
de GERTI com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS ; VII- FORO: De Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Acrescer em 24% o valor
do Contrato nº063/CEGÁS/2021, ora aditado, com base na justificativa emitida pelo Gerente de GERTI. Alterar a denominação da empresa DUNAMIS
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO EIRELI que assinou o contrato n° 063/CEGÁS/2021 firmado
em 30/11/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 323.592,88 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); X - DA
VIGÊNCIA: xx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas
por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/CE., 22 de Dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Giani Carlo Pereira. Junior(DUNAMIS).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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