DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº287 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/CEGÁS/2021
I - ESPÉCIE: 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO:
Av Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005. Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: M. MARGARITA HERNANDEZ
PASCUAL; V - ENDEREÇO: Rua tv Monsenhor Catão N° 1413, casa 33, Bairro Aldeota, CEP: 60.175-010. Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 72 da Lei 13.303/2016, de 30/06/2016. Justificativa do Gerente da GECMA com o de acordo do Diretor Presidente da CEGÁS ; VII- FORO:
Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Excluir a redação do subitem 5.1. da Cláusula quinta do contrato ora aditado e alterar a redação do 5.2, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “5.2. O PATROCINADOR realizará o pagamento através de depósito bancário do valor do patrocínio na agência bancária
nº 3515-7, conta corrente nº 16079-2 do Banco do Brasil, em favor da CONTRATADA.”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 73.146,05 (setenta e três mil, cento
e quarenta e seis reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: oo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do
Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce, 20 de dezembro de 2021;
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Augusto Norcio (CEGÁS) e Maria Margarita Hernandez Pascual (M MARGARITA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DA 118ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 01 de dezembro de 2021. Hora: 10:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem
como o disposto na Instrução Normativa DREI n° 81 de 10.06.2020.2. QUORUM:2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas
constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Petrobras Gás
S/A – GASPETRO, representada por seu procurador, Sr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda, representada por
seu procurador, Sr. Diogo de Morais e Silva. 2.2 Presente, também, os Conselheiros Fiscais, Sr. Bruno do Prado Castilho e Sr. Márcio Musso de Góes, de
acordo com o que preceitua o artigo 164 da Lei nº 6404/76.3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente – Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo; Secretário
– Sr. Diogo de Morais e Silva.4. AVISO DE CONVOCAÇÃO: considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo
constante do art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76.5. ORDEM DO DIA: (5.1) Deliberar sobre a proposta de Antecipação de Dividendos relativos ao exercício
2021 considerando a apuração do lucro até 30 setembro de 2021.6. DELIBERAÇÕES – As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão
e votação, por unanimidade de votos dos acionistas, foram tomadas as seguintes decisões:6.1 Autorizar, com base no § 2º do art. 204 da Lei 6.404/76 e no
§ 3º do art. 36 do Estatuto Social da Companhia, na realização orçamentária de volumes vendidos até setembro de 2021 e nas projeções de vendas para o 4º
trimestre de 2021, no Parecer Jurídico, emitido pela Gerência Jurídica, em 15/10/2021, bem como no parecer do Conselho Fiscal, a antecipação de dividendos
referentes ao resultado do exercício 2021 apurado até 30 de setembro de 2021:a) do Lucro Líquido apurado no valor total de 67.129.838,26 (sessenta e sete
milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos): (i) apropriar 3,77% para a Reserva Legal, o que corresponde ao
montante de R$ 2.527.861,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais, e oitenta e oito centavos), em atendimento ao limite
de 20% do Capital Social estabelecido no art. 193, da Lei nº.6.404/76; (ii) apropriar o mon-tante de R$ 14.205.422,27 (quatorze milhões, duzentos e cinco
mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) para a constituição da Reserva de Incentivos Fiscais da SUDENE; (iii) distribuir a totalidade
do Lucro à disposição dos Acionistas, na proporção de suas participa-ções societárias no capital social da Companhia, cujo montante é de R$ 50.396.554,11
(cinquenta milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos).b) do Lucro à disposição dos Acionistas R$
50.396.554,11 (cinquenta milhões, trezentos e no-venta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), o montante de R$ 6.617.530,58
(seis milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) já foi pago mensalmente, no último dia útil de cada mês, a
partir de 31/03/2021 até 30/09/2021, na proporção de suas participações societárias no capital social da Companhia sob a forma de Juros Sobre o Capital
Próprio, restando o montante de R$ 43.779.023,53 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e três centavos),
sendo o montante de R$ 8.720.478,38 (oito milhões, setecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) correspondente a
dividendos obrigatórios (sendo R$ 1.156.933,38 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) ao Acionista
Estado do Ceará; R$ 3.781.772,50 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecen-tos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) ao acionista Mitsui
Gás e Energia do Brasil Ltda – MGEB e R$ 3.781.772,50 (três milhões, setecentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)
ao acionista Petrobras Gás S.A. - Gaspetro) e o montante de R$ 35.058.545,15 (trinta e cinco milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e quinze centavos) correspondente a dividendos adicionais propostos (sendo R$ 6.285.500,63 (seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos
reais e sessenta e três centavos) ao Acionista Estado do Ceará; R$.14.386.522,26 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois
reais e vinte e seis centavos) ao acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda – MGEB e R$ 14.386.522,26 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis
mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) ao acionista Petrobras Gás S.A. - Gaspetro), a serem distribuídos aos Acionistas sob a forma
de Dividendos Antecipados, pagos em 01 (uma) única parcela até o dia 3 de dezembro de 2021.c) O valor dos dividendos ora antecipados, corresponde ao
montante de R$ 43.779.023,53 (qua-renta e três milhões, setecentos e setenta e nove mil, vinte e três reais e cinquenta e três centa-vos) e será pago até o dia
3 de dezembro de 2021, na proporção das participações acionárias, con-forme segue: R$ 7.442.434,01 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo) ao acionista Estado do Ceará; R$ 18.168.294,76 (dezoito mi-lhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e
noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) ao acionista Petrobras Gás S.A. – Gaspetro e R$ 18.168.294,76 (dezoito milhões, cento e sessenta e oito mil,
duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) ao acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a
tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta
o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente,
Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, como Representante do acionista Estado do Ceará; Thiago Malamace de
Azevedo Pinheiro, Advogado (OAB/RJ 164.328), como Procurador do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Sr. Diogo de Morais e Silva, Secretário,
Advogado (OAB/RJ 142.511), como Procurador do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial
do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro sob o número 5687603 em 14/12/2021, Protocolo: 211798959 - 13/12/2021. Empresa: 23300019431.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
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Nº DO PROCESSO: N° DE PROCESSO: SCDOC 7956/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/CEGAS/2021
CONVENENTES: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS e FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECA, CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-CE e a ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇAS DO
CEARÁ. OBJETO: Doação de recursos ao FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FECA, em favor da entidade beneficiária
ASSOCIAÇÃO VIDANÇA COMPANHIA DE DANÇAS DO CEARÁ, que será administrado e acompanhado pelo CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-CE, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa
CEGÁS de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “VIDANÇA – PORQUE SE DANÇA A VIDA” e Plano de Comunicação Proposto
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, a Lei Federal nº 8.069/1990 FORO: Fortaleza - CE VIGÊNCIA: de 24 (vinte quatro) meses
contado a partir da data da celebração deste instrumento VALOR GLOBAL: R$ 54.859,54 VALOR: (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove
reais e cinquenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da cegás DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de
dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Augusto Norcio (CEGAS) e Monica Sillan de Oliveira (FUNDO, CEDCA)
Ana Anália Timbó Catunda Filha (VIDANÇA)
Hugo Santana de Figuêiredo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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