DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
previsão na legislação processual brasileira. VALOR GLOBAL: R$ 35.520,00 ( Trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 46200009.09.122.211.20010.15.339039.27000.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, CNPJ nº 34.028.316/0010-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: A vista do Parecer Jurídico nº 054/021 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (fls. 68-72, frente e verso) DECLARO, nos termos do Art. 
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO para contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS-ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02, referente à prestação de serviço de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos 
CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e 
utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, conforme Relatório de Inexigibilidade (fls. 65-66, 
frente e verso). Francisco Anselmo dos Santos Filho-Diretor Adm-Financeiro da CEARAPREV RATIFICAÇÃO: Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 
02/2021, nos termos da declaração proferida pelo Sr. Francisco Anselmo dos Santos Filho, Diretor Adm-Financeiro da Fundação de Previdência Social do 
Estado do Ceará - CEARÁPREV, nos autos do processo sob comento, conforme relatório apresentado (fls. 65-66, frente e verso), com apreciação feita pela 
Assessoria Jurídica desta pasta (fls. 68-72, frente e verso). João Marcos Maia - Presidente da CEARÁPREV
Francisco Anselmo dos Santos Filho
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 283, de 21 de dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2020.  Onde se lê:  III-ENDE-
REÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941 parte do bloco D, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE  Leia-se:  III-ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, 
Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120  Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Antonio Maria Saraiva Correia
GERENTE DA GECOM
Francisco Anselmo dos Santos Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº326/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA,  MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso  da competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e,  no uso de suas atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º 
do art.6º do Decreto  nº 23.673,  de 3 de maio de 1995,  aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de  JANEIRO/2022. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS- SPS em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO  EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº326/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALJANIELLE DO NASCIMENTO AMORI
Cargo Comissionado
300543-1-8
7800
SEDE
A
42
02
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUX. SER GERAIS
500060-1-8
7800
SEDE
A
28
03
AMINTAS DA SILVA
VIGIA
500052-1-6
7922
CESF
A/F
2828
04
ANA CLARA LOPES ARAUJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
05
ANA CRISTINA S DA COSTA
Cargo Comissionado Exclusivo
300623-5-3
7800
SEDE
A/E
42/42
06
ANA DE FATIMA C.CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
401529-1-1
7906
ADOC
A
28
07
ANA MARIA DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRACAO
300584-1-0
7800
SEDE
A
42
08
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
400885-1-2
7915
ALMOXARIFADO
A
42
09
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
107806-1-6
7807
CCSV
A/S
28/28
10
ANTONIA MENDES DE ARAUJO
Cargo Comissionado Exclusivo
300630-1-5
7800
SEDE
A
42
11
ANTONIO CARLOS S.BARROSO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
500014-1-5
7800
SEDE
A
42
12
ANTONIO ERNALDO COSTA DE FREITAS
 TÉCNICO EM AGROPECUARIA
401442-1-8
7978
ESPACO VIVA GENTE
A/M
42/42
13
BARBARA IMACULADA A DE OLIVEIRA
CARGO COMISSIONADO
300627-9-5
7800
SEDE
A
42
14
CARLOS HERINQUE DE OLIVEIRA
VIGIA
200834-1-7
7901
SEDE
A
28
15
CLEIDE LOPES CARNEIRO
ATENDENTE INFANTIL
401652-1-5
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
16
CONCEIÇÃO APARECIDA DA S. COSTA
ATENDENTE INFANTIL
401642-1-9
7980
ESCOLA DE VIDA S ARTE
A
42
17
DALILA MARCIA MOTA BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
405005-1-0
7800
SEDE
A
42
18
DIALEDA MARIA MAIA FERNANDES
MONIT. DE ATIVI. COMUNI
300604-1-5
7814
CASA DO CAMINHO
A
28
19
EDSON DA COSTA MURITIBA
INSTR. DE ARTES E OFÍCIOS
401003-1-8
7815
ABRIGO DE IDOSOS
A/E
28/28
20
EDUARDO SALES DE VASCONCELOS
VIGIA
200712-1-4
7978
ESPAÇO VIVA GENTE
A/F
28/28
21
EDVALDO NONATO DE SOUSA
VIGIA
300490-1-2
7800
SEDE
A
28
22
EVILARIO FERNANDES DE ASSUNCAO
VIGIA
200700-1-3
7907
CSMF
A
28
23
FABIANO FARIAS FERREIRA
CARGO COMISSIONADO
300546-1-X
7800
SEDE
A/F
42/42
24
FATIMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA
ATENDENTE INFANTIL
500051-1-9
7909
URLBM
A/J
2828
25
FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
401170-1-6
7924
CECAL
A/F
42/42
26
FERNANDA MARIA MARTINS TEODOSIO
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401264-1-4
7918
CEABM
A
42
27
FRANCICLEIDE SOARES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
401259-1-4
7906
ADOC
A
42
28
FRANCISCA FRANCINETE S. VASCONCE
AUX. SERV GERAIS
200824-1-0
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
42
29
FRANCISCA VIRGINETE M. FROTA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
401406-1-4
7909
URLBM
A
28
30
FRANCISCO ADALHO DE MATOS
VIGIA
300570-1-5
7800
SEDE
A
28
31
FRANCISCO ANTONIO BRAGA DA SILVA
OFICIAL DE MANUTENCAO
500011-1-3
7800
SEDE
A
28
32
FRANCISCO ANTONIO DE L.MENDONÇA
INSTRUTOR EDUCACIONAL
500034-1-8
7918
CEABM
A/H
28/28
33
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVI. GERAIS
5000058-1-X
7930
PRIMEIRO PASSO
A
28
34
FRANCISCO CARLOS M OLIVEIRA
MOTORISTA
200809-1-4
7800
SEDE
A/F
42/42
35
FRANCISCO CESAR ALVES SAMPAIO
OFICIAL DE MANUTENCAO
401053-1-X
7800
SEDE
A
28
36
FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES
INSTRUTOR EDUCACIONAL
500031-1-6
7815
UNID ABRIGO
A
28
37
FRANCISCO DE ASSIS S. AZUL
CONTINUO
202381-1-9
7800
SEDE
A
42
38
FRANCISCO EUDES M LIMA
MOTORISTA
500005-1-6
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
39
FRANCISCO EVALNILDI PINHEIRO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
401432-1-1
7800
SEDE
A
28
40
FRANCISCO FERNANDO GOMES
AGENTE DE ADMINISTRACAO
300140-1-4
7800
SEDE
A
42
41
FRANCISCO JOSE CARLOS ARAUJO
CONTINUO
500003-1-1
7906
ADOC
A
42
42
FRANCISCO MARLENO M. TEIXEIRA
OFICIAL DE MANUTENCAO
300311-1-3
7808
C.C SANTA TEREZINHA
A
28
43
FRANCISCO OSVALDO DE S ALENCAR
VIGIA
200644-1-2
7811
CEART
A
28
44
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
VIGIA
400802-1-X
7924
CECAL
A
42
45
FRANCISCO SILVA MELO JUNIOR
VIGIA
401178-1-4
7924
CECAL
A
42
46
FRANCISCO WEYDES F. CAVALCANTE
INSTRUTOR EDUCACIONAL
500021-1-x
7800
SEDE
A
42
47
FRANKLIN FREIRE DANTAS
Cargo Comissionado
300623-2-9
7800
SEDE
A
42
48
GENESIO RODRIGUES NOVAIS
TÉCNICO EM AGROPECUARIA
401183-1-
7906
ADOC
A/M
42/42
49
GERALDO MAGELA MOREIRA SANTANA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300137-1-9
7800
SEDE
A
42
50
GIRLENE LOURENCO DE SOUZA
AUX SERV GERAIS
401728-1-5
7903
ABRIGO TIA JULIA
A/F
28/28