DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 49.984,56 (quarenta e nove mil, 
novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17143 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.1
0000.0 19045 – 47100001.08.244.123.10950.03.339030.10100.0 12386 – 47100001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 13163 – 47200002.08.241.122.11
038.03.339030.11000.0 13201 – 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 13229 – 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 13232 – 472000
02.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 16500 – 47100009.14.422.131.15439.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de Dezembro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Fabricio Mattos Façanha - DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº217/2021
PROCESSO Nº11398297/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-
06, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, com sede na Rua Jerônimo Amaral, n° 386, Centro, 
Caucaia-CE neste ato representado por sua Secretaria, Ana Natécia Campos Oliveira, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do 
Processo Administrativo nº 11398297/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal 
nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. 
OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações 
e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência 
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto 
deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante 
comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento 
poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no 
entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante 
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ana Natécia Campos Oliveira - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho de Caucaia. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº219/2021
PROCESSO Nº11401689/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE RERIUTABA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.667/0001-
87, com sede na Rua Osvaldo Honório Lemos, n° 176, Centro, Reriutaba-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Pedro Humberto Coelho Marques, 
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 11401689/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 
e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos 
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. 
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada 
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data 
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por 
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, 
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO : Este 
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 
de Dezembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto- Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Pedro 
Humberto Coelho Marques - Prefeito de Reriutaba. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 082/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, 
BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADA: J L INDÚSTRIA DE PLACAS LTDA, CNPJ: 13.009.096/0001-09, 
AV. PROFESSOR GOMES DE MATOS, Nº 1793, BAIRRO: MONTESE, FORTALEZA-CE, CEP: 60.420-431 . OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a Aquisição de Material de Divulgação e troféus de Homenagens dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Ceará, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210043 e seus Anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o 
Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH, a Proposta da empresa fls. 124/125, o Processo Administrativo nº 09206831/2021 e ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) 
meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento da ordem de 
fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$ 28.031,06 (vinte e oito mil, trinta e um reais e seis centavos) pagos em Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: João 
Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Lucianne Rocha Kuiawski, Julianne Rocha da Silva Gurgel / CONTRATADA
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 084/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 
1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ: 17.737.258/0001-78, RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61, BAIRRO: PRESIDENTE KENNEDY, FORTALEZA-CE, CEP:60.355-
640. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de um conjunto motobomba submersa do tipo anfíbia, incluindo serviço de instalação e de 
comissionamento, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210044 e seus Anexos, os preceitos do 
direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da COGERH, a Proposta da empresa fls. 181, o Processo 
Administrativo nº 08877295/2021 e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo