DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1582/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, 
lotado na Delegacia Regional de Aracati, matrícula Nº106276-1-3, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, no período de 25 a 29/10/2021, com a 
finalidade de participar do Curso de operações com Interceptação de Sinais – Turma III; conforme processo Nº10399869/2021, concedendo-lhe quatro diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito 
centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1598/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Crato, 
a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar troca de viaturas na Divisão de Transportes; conforme processo Nº10917223/2021, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1598/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Alexandro dos Santos Góis
Inspetor
V
11 a 12/11/2021
Crato para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
José Aglésio Coelho de Alencar
Inspetor
V
11 a 12/11/2021
Crato para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1602/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Iguatu, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar troca de computadores junto ao DETIC; conforme processo Nº10637549/2021, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1602/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Artu Neto Lacerda Vieira
Escrivão
V
04 a 05/11/2021
Iguatu para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
Diego de Oliveira Gonçalves
Inspetor
V
04 a 05/11/2021
Iguatu para Fortaleza
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1606/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Jaguaribe, a viajar para Icó, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos EDIGLÊ DE SOUSA DA SILVA e MAURÍCIO FIDELES 
CAVALCANTE DA SILVA para a Cadeia Pública local de Icó; conforme processo Nº10469077/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN 
em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1606/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Alexandre Magnum Marques Maia
Inspetor
V
27/10/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Deevidy Dionath Diógenes Peixoto
Inspetor
V
27/10/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Pedro Leite da Silva Neto
Inspetor
V
27/10/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº028/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, 
inscrita no CNPJ sob o Nº07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, Nº1030 - Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela Lei Nº9.648 
de 27.05.1998. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº331/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº10869733/2021 o qual foi acolhido 
in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de 
Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto para as delegacias da Polícia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente 
as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante 
o exercício de 2021. Considerando ainda a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal 
Nº8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por período de 12 (doze) meses, sem haver alteração 
nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, 
a prorrogação do prazo do Contrato Nº028/2019, tendo início em 01 de Janeiro de 2022 e término em 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, 
na forma do inciso II, do art. 57 da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste aditamento está estimado na quantia de R$ 2.500,000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), cuja fatura 
deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03
.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20418.03.33
903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20425.03.33903
900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20431.03.33903900
.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.181.521.20500.03.33903900.1.00.00.0.30 (todas as regiões) / 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.0