DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº287 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
DE ÁGUA E ESGOTO - QUIXERAMOBIM, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE QUIXERAMOBIM; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste aditamento está estimado na
quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12
(doze) meses, iniciando-se em 01/03/2022, com seu término em 28/02/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº007/2021, firmado em 26 de fevereiro
de 2021; XII - DATA: 17 de Dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e João Vyctor Santiago de Lima - SAAE-QUIXERAMOBIM.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
PROCESSO Nº: 09362035 / 2021 - POLICIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Av. Paulo Maia s/n, Juazeiro do Norte -CE para funcionamento
do Depósito de Bens e Apreensão da polícia civil em Juazeiro do Norte-CE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de
Juazeiro do Norte para funcionar o depósito de bens e apreensão da Delegacia Regional, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse
as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel
pertencente ao Sr. Caio Montgomery Augusto de Alencar, representado por sua bastante procuradora MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS
CARIRI LTDA, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir
da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X, assim
prevê: Art. 24. É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00
.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal Nº8.666, de 21.06.93 e suas alterações.
CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº28.537.100/0001-70, com endereço
na Rua Catulo da Paixão Cearense Nº135, Loja 03, Triângulo, Juazeiro do Norte-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa
de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos
do processo administrativo Nº09362035/2021. Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO:
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal Nº8.666/93, a declaração de dispensa de licitação para locação de imóvel para funcionamento do Depósito
de Bens e Apreensão da polícia civil em Juazeiro do Norte-CE. Sérgio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para ingresso no cargo
de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), regido pelo Edital nº 1 - SSPDS/
AESP – 1º TENENTE PMCE, de 18/11/2013, publicado no DOE de 18/11/2013, prorrogado pelo Edital nº 40 – SSPDS/AESP– 1º TENENTE PMCE, de
28/05/2018, publicado no DOE de 12/06/2018, homologado pelo Edital nº 125 - SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 15/06/2021, publicado no DOE de
26/07/2021, considerando ainda a ordem da 3ª Reclassificação constante no Edital nº 127 - SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, de 14/07/2021, publicado
no DOE de 13/08/2021, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, e ainda conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0185718-98.2018.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o
CANDIDATO ROBERTO BARBOSA DE AZEVEDO classificação nº 151, para o cargo de 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS
MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE), de acordo com o Art.25, Anexo I da Lei nº 15.797, de 25/05/2015, que fixa o efetivo da
PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº 14.113, de 12/05/2008, e pela Lei nº 16.010, de 05/05/2016,
alteradas pela Lei nº17.478, de 17/05/2021, com lotação na Polícia Militar do Estado do Ceará.A Posse do candidato ocorrerá no prazo e na forma constante
no Anexo único deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO UNICO - A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Superior;
6. Cópia Autenticada do Histórico Acadêmico;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Policia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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