DOE 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº287  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
0.00.0.20 (todas as regiões); X - DA VIGÊNCIA: Com início em 01 de Janeiro de 2022 e término em 31 de Dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº028/2019, firmado em 01 de Janeiro de 2019; XII - DATA: 20 de dezembro de 2021; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago 
Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - CAGECE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº034/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAEC - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAEC - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CRATO, inscrita no CNPJ sob o Nº07.172.885/0001-55; V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Teles Nº30, Centro, Crato-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade 
de Licitação Nº012/2020, regido pela Lei Federal Nº8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. Funda-
menta-se ainda no parecer jurídico Nº035/2021, exarado nos autos do processo administrativo Nº10869563/2021 o qual foi acolhido in totum pelo diretor 
de planejamento e gestão interna da polícia civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água 
tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não 
ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando 
ainda a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº8.666/93. Ressaltando que a aludida 
empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do 
contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato 
Nº034/2020, que tem como objeto contratação da empresa SAAEC - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO, entidade autárquica 
municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CRATO; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste aditamento está estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.
20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2022, com seu término em 31/12/2022, 
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
Cláusulas e Condições do Contrato Nº034/2020, firmado em 22 de dezembro de 2021; XII - DATA: 20 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e José Yarley de Brito Gonçalves - SAAEC-CRATO.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº037/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua 
do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº03.506.307/0001-57; 
V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis Nº50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia - Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93, com redação inovada pela Lei Nº9.648 de 27.05.1998. 
Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº363/2021 exarado nos autos do processo administrativo Nº10729087/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: O presente termo tem por objeto prorrogação do contrato Nº037/2020, cujo objeto é o serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e 
serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento está estimado em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) que serão pagos à contratada, 
à medida da sua efetiva prestação, cujo processo será atestado pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIO: 10100002.06.183.521.20428.03.3
3903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20431.03.3390
3900.1.00.00.0.30 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões / 10100002.06.181.521.20434.03.3390390
0.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.2
0418.03.33903900.1.00.00.0.30 / 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início 01/01/2022 
com término previsto para 31/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº037/2020, firmado 
em 21 de dezembro de 2020; XII - DATA: 02 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e Luciano Rodrigo Weiand - TICKET 
SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº038/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº038/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28; III - ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, Nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita 
no CNPJ sob o Nº34.028.316/0010-02,; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar Nº38, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
fundamento no art. 62, § 3º, II, da Lei Federal Nº8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto deste Termo de Aditivo é a prorrogação 
do prazo por 12 (doze) meses, com início em 01/01/2022 e término em 31/12/2022. Serviços de comercialização, em âmbito nacional, pela ECT à contra-
tante, de produtos postais, de serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional que são disponibilizados em Unidades de 
Atendimento da ECT, para venda avulsa na rede de varejo e, também, a carga em máquina de franquear.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 / 10100002.06.122
.211.20799.03.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2022 e término em 31/12/2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Nº038/2020, firmado em 15/12/2020; XII - DATA: 20 de dezembro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Alessandra 
Candice da Cruz Ferreira - CHEFE DE SEÇÃO/EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº007/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - 
QUIXERAMOBIM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
Nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - QUIXERAMOBIM, inscrita no CNPJ sob o Nº07.742.778/0001-15; V - ENDEREÇO: Av. Dr. Joaquim Fernandes Nº570, Centro 
- Quixeramobim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na conse-
cução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação Nº003/2021, regido pela Lei Federal Nº8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação 
pertinente como condições da inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº388/2021, exarado nos autos do processo administrativo 
Nº11737059/2021 o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da polícia civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade 
de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando ainda a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II 
do art. 57 da Lei Federal Nº8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por período de 12 (doze) 
meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato Nº007/2021, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO