DOE 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº288 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, - Centro
- Fortaleza-CE. CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.537.100/0001-70,
com endereço comercial sito à Rua Catulo da Paixão Cearense nº 135, Loja 03, Triângulo, Juazeiro do Norte-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é
a Locação de imóvel, sito à Av. Paulo Maia s/n, Juazeiro do Norte-CE para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Juazeiro
do Norte-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado,
constante da Dispensa de Licitação nº 008/2021- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação
pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O
prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 02/01/2022 e término em 01/01/2023, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse
da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$
24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), e o valor mensal é de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido,
depositado em conta-corrente do locador preferencialmente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.3390
3900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 22 de Dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Walmar Carvalho Costa - MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS
CARIRI LTDA - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com
os Artigos 3º, II, 4º e 18, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Artigo 17 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, e tendo em vista o
teor do Processo nº 11412478/2021-VIPROC, resolve PROMOVER pela modalidade MERECIMENTO, por livre escolha do Exmo. Sr. Governador do
Estado, ao posto de Coronel do Quadro de Oficial Policial Militar, o TENENTE CORONEL QOPM FRANCISCO NARCÉLIO ATANÁZIO ALVES,
Mat. 104.992-1-6, a contar de 10 de novembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº050/2021-CCPM/PMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO DE ALMEIDA PORTO, ocupante do cargo de Coronel QOPM Coordenador dos Colégios da Polícia Militar
do Ceará, matrícula nº103.434-1-0, desta Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de
28/12/2021 a 31/12/2021, a fim de participar da Solenidade de Aniversário de Criação do 2º Colégio da Polícia Militar do Ceará Coronel Hervano Macedo
Júnior - 2º CPM-CHMJ e Solenidade de Término de Curso do 3º Ano do Ensino Médio daquela unidade de ensino, no período de 28/12/2021 a 31/12/2021,
concedendo-lhe 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 185,04 (cento e oitenta e cinco reais e
quatro centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº30.719, de 25/10/11, e passagem aérea, para
o trecho Fortaleza-CE/Juazeiro do Norte-CE/Fortaleza-CE, no valor de R$ 667,66 (seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), perfazendo
um total de R$ 852,70 (oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 1°, 3º; alínea “b” e “c”; § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º
e seu § 1º; arts. 8°, 9° e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
FSPDS-COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº051/2021-CCPM/PMCE - O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor RICARDO DE ALMEIDA PORTO, ocupante do cargo de Coronel QOPM Coordenador dos Colégios da Polícia Militar do
Ceará, matrícula nº103.434-1-0, desta Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 23/12/2021
a 24/12/2021, a fim de participar da solenidade de término de curso do 3º ano do Ensino Médio do 4º Colégio da Polícia Militar do Ceará Ministro Jarbas
Passarinho-4º CPM-MJP, concedendo-lhe 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$
138,78 (cento e trinta e oito e setenta e oito centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº30.719,
de 25/10/11, bem como de acordo com os artigos 1°, 3º; alínea “b”; § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; arts. 9° e 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS- Colégio da Polícia Militar do Ceará. . QUARTEL DO COMANDO
GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº110/2021- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 4º, em consonância com Art. 22, inc. III, c/c Art. 3º, inc. I e Art. 32, todos da Lei nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais
do Ceará), e considerando o teor da Nota nº129/2021-CPP, publicada no BCG nº140, de 26/07/2021, RESOLVE: Promover à graduação de Cabo PM, a
contar de 24/12/2016, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o Soldado PM nº22.863 JODELSON MONTEIRO DA SILVA, MF:
302.398-1-4, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº215/2020, de 17
de abril de 2020. QUARTEL em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE.
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PORTARIA Nº132/2021-CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o Art. 4º da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará) e em consonância com os Artigos 3º, incs. I e II, 6º, 8º,
9º, 10, 14 e 16, todos da referida Lei, c/c os Artigos 2º, 9º e 25 do Decreto Estadual nº31.804/2015, RESOLVE PROMOVER, a contar de 24 de dezembro
de 2021, nas modalidades: I – ANTIGUIDADE, os POLICIAIS MILITARES mencionados no Anexo I desta Portaria, na forma dos Arts. 9º e 14, da
referida Lei; II – ANTIGUIDADE, os Policiais Militares mencionados no Anexo II desta Portaria, na forma do Art. 10 da referida Lei c/c Art. 25 do referido
Decreto; III – MERECIMENTO, os Policiais Militares mencionados no Anexo III desta Portaria, na forma dos Arts. 9º e 16, da referida Lei. QUARTEL
DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
ANEXO I – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº132/2021-CPP
À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM – POR ANTIGUIDADE
(Na forma dos Arts. 9º e 14 da Lei nº15.797/2015)
1º SARGENTOS PM:
ORD
Nº
NOME
MAT
OPM
01
13157
ANTONIO CLAUDIO CASSIANO FORTE
09998012
3ªCIA/BPTUR
02
14587
JORGE GOMES TAVARES
10340713
1ªCIA/25ºBPM
03
13824
CARLOS JOSE LIVIO
10034019
5ªCIPM/4ºCRPM
04
14439
FRANCISCO ANTONIO DO CARMO
10798213
3ªCIPM/3ºCRPM
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