DOE 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 188/2021 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
CEP 60.120-000, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, 
com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº 05.924.588/0001-93. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de Informática e Administrativo da Casa Civil, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210032 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 7.807.395,12 (sete milhões, 
oitocentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) pagos em até 10°(décimo) dia útil contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
30100003.04.122.211.20764.15.339037.10000.0 (Administrativo) 30100003.04.126.211.20863.15.339037.10000.0 (TI) . DATA DA ASSINATURA: 23 de 
dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Suzana 
Flor Ferreira, Representante Legal da empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Portaria CC nº 005/2021, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 05647922/2021, 
CONSIDERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, RESOLVE REVOGAR o item 04 do Pregão Eletrônico nº 20210026-CC. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 271, de 06 de dezembro de 2021, que publicou o que publicou a Portaria CC N° 319/2021, que trata de diária de hospedagem da servidora 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil. Onde se lê: no valor total de R$ 915,13 (novecentos e quinze reais e treze centavos) Leia-se: no valor 
total de R$ 922,33 (novecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) CASA CIVIL, 27 de dezembro de 2021. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 271, de 06 de dezembro de 2021, que publicou a Portaria CC N° 320/2021, que trata de diária de hospedagem da servidora pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil. Onde se lê: no valor total de R$ 305,05 (trezentos e cinco reais e cinco centavos) Leia-se: no valor total de R$ 
310,00 (trezentos e dez reais) CASA CIVIL, 27 de dezembro de 2021. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º 260, de 10 de Dezembro 
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, JOSANE BOTELHO VIEIRA WIRTZBIKI, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o 
art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também 
combinado com o(a) Lei Complementar 260 de 10 de Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE 
NOMEAR, ROSA MARIA CHAVES, com cargo de ECONOMISTA, matrícula 11623018, pertencente ao órgão SRH, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º 260, de 10 de Dezembro 
de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, KELLY GONCALVES MEIRA ARRUDA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional da 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. 
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0072/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar 260 de 10 de Dezembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR JOSANE BOTELHO VIEIRA 
WIRTZBIKI, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrati-
vo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de 
dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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