DOE 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Fortaleza em, 20 de Dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo 
Peixoto Filho/Superintendente/Cedente e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT, neste Ato representada pelo Secretário 
da Cultura do Estado do Ceará/Fabiano dos Santos/Cessionária INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em 
Fortaleza , 20 de dezembro de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2021/ISSEC/SEAS
CEDENTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu, nº685/
Centro/Fortaleza/CE CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS-CNPJ/
MF:25.150.364/0001-89, Avenida Oliveira Paiva, nº.941,Bloco A/Cidade dos Funcionários/Fortaleza/CE OBJETO: Pelo presente TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº006/2021/ISSEC/SEAS, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC cede à SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, o direito 
de uso do BLOCO A do Pólo Operacional do ISSEC situado à Avenida Oliveira Paiva nº.941, Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará, medindo 
1.190,19m2 de área, conforme especificado nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO 
DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO Nº006/2021/ISSEC/SEAS tem respaldo no art. 17, §2º , inciso I, da Lei 
nº8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado ao Processo VIPROC Nº.11347650/2021, que passa a fazer parte integrante deste Termo indepen-
dente de transcrição VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 
20 de Dezembro de 2021 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Cedente e SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SEAS, neste Ato representada 
pelo Superintendente/SEAS/Roberto Bassan Peixoto/Cessionária INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em 
Fortaleza , 20 de dezembro de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº45/2021 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 
25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 20 de dezembro de 2021 até 31 de dezembro de 2022, à servidora LUCIANA DE 
OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº. 3000578-3 ocupante do cargo de Diretor de Estudos Sociais, para ser ORDENADOR DE DESPESAS, sem 
prejuízo da competência originaria do Titular deste Instituto, prevista na Legislação vigente. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2021.
Marília Rodrigues Firmiano
DIRETORA GERAL, EM EXERCÍCIO
Chancela: Walter Correia Lima Filho 
ASJUR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CARLOS WAGNER RIOS PINTO; 
V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, 1070, apartamento 2002, bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em consonância 
com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, e § 5º do Art. 42 da 
Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A alteração das Cláusulas IV (Dos Prazos), Cláusula V (Da Renovação) e Cláusula VI (Do 
Valor do Contrato) do contrato nº09/2020; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 170.260,32 (cento e setenta mil, duzentos e 
sessenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 188.546,28 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), um acréscimo 
de R$ 18.285,96 (dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) em virtude do IPCA de 10,74% dos últimos 12 meses (dezembro 
de 2020 a novembro de 2021; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 31/12/2021 à 30/12/2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais condições do aludido contrato, permanecendo íntegras, firmes e valiosas todas as cláusulas anteriores; 
XII - DATA: 21 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Contratante: Marilia Rodrigues Firmiano - Diretora Geral em Exercício e Carlos Wagner 
Rios Pinto - Contratado.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, sala 1102 - Aldeota – Fortaleza-Ceará, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666/1993, alterada e consolidada, mediante as cláusulas e condições abaixo; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Conceder 
a repactuação do Contrato nº05/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 
2021/2021 da Categoria de Motoristas Nº de Registro CE000257/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo será de R$ 5.444,53 (cinco 
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em virtude do aumento do valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021 da Categoria de Empregados Motoristas Nº de Registro CE000257/2021. O valor atual mensal de R$ 9.282,95 (nove mil, 
duzentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) passa para R$ 9.736,66 (nove mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2021 até a data final da 
vigência do contrato, 30 de junho de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Marília Rodrigues Firmiano DIRETORA GERAL , em 
exercício- IPECE Contratante e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante Empresa Veneza Serviços Administrativos Ltda Contratada.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE; III - ENDEREÇO: Av. General 
Afonso Albuquerque S/N – Edifício SEPLAG – Térreo – Cambeba – Fortaleza/CE - CEP nº 60.822-325; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, sala 1102 - Aldeota – Fortaleza-Ceará, CEP: 60.150-160; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666/1993, alterada e consolidada, mediante as cláusulas e condições abaixo; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: 
Conceder a repactuação do Contrato nº06/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva 
de Trabalho 2021/2021 da Categoria de Empregados em Empresa de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra Nº de Registro CE000173/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo será de R$ 148.584,60 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta 
centavos), em virtude do aumento do valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 da Categoria de Empregados 
em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra Nº de Registro CE000173/2021. O valor atual mensal de R$ 267.049,81 (duzentos e 
sessenta e sete mil, quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) passa para R$ 279.431,86 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais