DOU 29/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 245, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MAPA Nº 385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e
IV, da Constituição Federal, bem como no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo D. Juízo Federal
Substituto da 25ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 0048526-22.2017.4.01.3400, e ao
Acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, 
nos
termos 
do 
Parecer
de 
Força
Executória 
nº
00156/2021/COREJEF1R/PRU1R/PGU/AGU,
da 
COTA
nº
11206/2021/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00727.000118/2018-
80 (NUP 00410.003912/2018-49), resolve:
Art. 1º Enquadrar PEDRO PAULO ALVES DOS REIS, matrícula SIAPE nº 30868,
Nível Intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia, Código
407/002, Assistente 3, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de
1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA MAPA Nº 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SUBSTITUTO, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.105946/2021-74, resolve:
Designar VITO ENZO GENESI, matrícula SIAPE nº 1033240, para exercer o
encargo de substituto do Diretor, código DAS 101.5, da Diretoria de Regularização
Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro, em virtude do afastamento simultâneo do titular
e substituto designado, no período de 27 de dezembro de 2021 a 7 de janeiro de 2022.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.088899/2021-97, resolve:
Nomear ANDRE MAURICIO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de
Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, da
Coordenação-Geral de Gestão Técnica e Administrativa, da Consultoria Jurídica.
MARCOS MONTES
PORTARIA SE Nº 2.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330,
de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021,
bem como as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta
no Processo SEI nº 03847.000121/2021-21, resolve:
Dispensar KLEBER SOUZA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1358946, da
Função Comissionada do Poder Executivo de Assessor Técnico Especializado, código
FCPE 104.2, da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 2.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330,
de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021,
e o que consta no Processo SEI nº 21000.095647/2021-14, resolve:
Nomear CAMILA RIBEIRO DE LIMA, matrícula SIAPE nº 2606648, para
exercer o cargo em comissão de Coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação de
Gestão de Processos, da Coordenação-Geral de Gestão Técnica e Administrativa, da
Consultoria Jurídica, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 2.478, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330,
de 29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021,
e o que consta no Processo SEI nº 21000.095643/2021-36, resolve:
Nomear SIMONE MARIA OLYMPIO, matrícula SIAPE nº 2115338, para exercer
o cargo em comissão de Coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação de Análise
e Gestão de Conteúdos Normativos, da Coordenação-Geral de Gestão Técnica e
Administrativa, da Consultoria Jurídica, ficando exonerada do cargo que atualmente
ocupa.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 2.480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO
DO
MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 2.070, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
5 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto nº 10.827, de 30 de
setembro de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21040.002187/2021-12,
resolve:
Designar NICOLAU FREDERICO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1112352, para
exercer o encargo de substituto da Chefe de Serviço, código DAS 101.1, LUCIA DE FATIMA
BESSA MEDEIROS, do Serviço Técnico Operacional, da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte, da Secretaria-
Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
DESPACHOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza CARLOS EDUARDO PERRELLA STURM, Assessor da Presidência do
INCRA, lotado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a afastar-se do País,
na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião do
Comitê de Acompanhamento do Projeto GCP/ RLA/219/BRA, na Cidade do Panamá,
República do Panamá, no período de 25 a 28/01/2022, com ônus limitado. (Processo n°
21000.111481/2021-91)
Autoriza UDO GABRIEL VASCONCELOS SILVA, Diretor de Gestão Estratégica,
lotado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião do Comitê
de Acompanhamento do Projeto GCP/ RLA/219/BRA, na Cidade do Panamá, República do
Panamá, no
período de 25 a
28/01/2022, com ônus limitado.
(Processo n°
21000.111481/2021-91)
Autoriza ELEUSA MARIA GUTEMBERG, Diretora de Governança Fundiária, lotada
no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Reunião do Comitê de
Acompanhamento do Projeto GCP/ RLA/219/BRA, na Cidade do Panamá, República do
Panamá, no
período de 25 a
28/01/2022, com ônus limitado.
(Processo n°
21000.111481/2021-91)
Autoriza GIUSEPPE SERRA
SECA VIERA, Diretor de
Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento, lotado no Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o
objetivo de participar da Reunião do Comitê de Acompanhamento do Projeto GCP/
RLA/219/BRA, na Cidade do Panamá, República do Panamá, no período de 25 a
28/01/2022, com ônus limitado. (Processo n° 21000.111481/2021-91)
MARCOS MONTES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ, designado pela Portaria nº 3.121, de 23 de setembro de 2019
publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 2019, usando das
atribuições e competências que lhe confere o Inciso VI do Art. 262 e o Art. 292 "caput", do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de
2018; e pela Portaria SE/MAPA Nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada na Seção 2
do Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, e tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 21014.000211/2017-10, resolve:
Excluir a Pensão Temporária de ALICE FERREIRA DE MELO, SIAPE 01460234, em
cumprimento a apuração de indícios de pagamento indevido de pensão à filha maior
solteira em desacordo com a Lei 3.373/58 c/c a Lei 6.782/80 e Jurisprudência do Tribunal
de Contas da União/TCU.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA SAF/MAPA Nº 240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, e, ainda, o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 03973.000005/2019-41, resolve:
Art. 1º Designar o servidor DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO, SIAPE nº
1805025, para atuar como Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão
Substituto no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos
recursos consignados na Unidade Gestora 130148 - Secretaria de Agricultura Familiar e
Cooperativismo (SAF/MAPA).
Art. 2º Ficam convalidados os atos dessa natureza praticados pelo referido
servidor no período de 25/10/2021 a 4/11/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 29 de novembro de 2021.
MARCIO CANDIDO ALVES
PORTARIA SAF/MAPA Nº 241, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de
2021, e, ainda, o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao servidor CARLOS EDUARDO SOUZA FEITOSA, SIAPE nº
2181056, Coordenador-Geral de Administração e Finanças, a competência para atuar como
ordenador de despesa titular, e ao servidor DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHA D O,
SIAPE nº 1805025, Coordenador de Orçamento e Finanças Substituto, para atuar como
ordenador de despesas substituto, no que se refere aos atos necessários à execução
orçamentária e financeira dos recursos consignados na Unidade Gestora 130148 -
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF/MAPA).
Art. 2º Designar a servidora GABRIELA CAROLINA COELHO DE OLIVEIRA, SIAPE
nº 2902015, para exercer o encargo de gestora financeira titular, e o servidor ROSEMBERG
NASCIMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, SIAPE nº 3257973, para exercer o encargo de gestor
financeiro substituto, no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e
financeira dos recursos consignados na Unidade Gestora 130148 - Secretaria de Agricultura
Familiar e Cooperativismo (SAF/MAPA).
Art. 3º Designar a servidora ANA LUCIA DE JESUS, SIAPE nº 02702572, como
responsável pela Conformidade de Registro de Gestão.
Art. 4º Revoga-se a Portaria SAF/MAPA nº 206, de 10 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, de 13 de setembro de 2021, Seção 2, Página 3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 29 de dezembro de 2021.
MARCIO CANDIDO ALVES
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PORTARIA Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria nº 76 de 26 de abril de 2019, da Ministra de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2019, Seção
1, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Administração e
Finanças, Michael de Morais Queiroz, matrícula SIAPE nº 3259891, para, no âmbito de sua área
de atuação, exercer atribuições de Ordenador de Despesas Substituto e praticar atos de Gestão
Orçamentária e Financeira dos recursos administrativos alocados na Unidade Gestora
130144.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 14, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 1 de dezembro de 2021, Edição 225, Seção 2, Página 5.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO NABHAN GARCIA

                            

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