DOU 29/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292021122900007
7
Nº 245, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 391, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe
confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de
2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o Cap QAO R/1 (0105464432) MAURO MENDES BARBOSA,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL),
no Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a alínea a), inciso
II, do art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Nomear o Cap QAO R/1 (0105464432) MAURO MENDES BARBOSA, na Indústria de
Material Bélico do Brasil (IMBEL), no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para exercer a tarefa de apoio administrativo e gestão na IMBEL - Fábrica de Material de Comunicações
e Eletrônica (FMCE), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
§ 1º, do Art. 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve
Exonerar ex officio, o 2º Sgt QE R/1 (1143493037) LUIZ MARTINS DE AQUINO,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília-DF,
a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da Portaria
do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
§ 1º, do Art. 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve
Exonerar a pedido, o Cel R/1 (0226914935) AIRTON GIROTO, da Prestação de
Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, a partir de 1º de janeiro
de 2022, de acordo com o inciso I, art. 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218,
de 20 de março de 2017.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º, da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
§ 1º, do Art. 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve
Nomear o Cap QAO R/1 (0498756238) JÔNATAS DELMONDES DO NASCIMENTO,
no Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), em Brasília-DF, como Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessoramento técnico nas atividades
de auditoria de pessoal do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 230-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e tendo em vista a decisão judicial transitada
em julgado nos autos do processo nº 0002700-68.2011.4.03.6005/MS, junto a 2ª Vara
Federal de Dourados, MS, resolve:
1 - Tornar sem efeito a Portaria nº 82-DCIPAS.21, de 4 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU nº 27, de 7 de fevereiro de 2014, que reformou, provisoriamente, a
contar de 31 de maio de 2010, o Soldado-Recruta (Idt nº 094091224-9 MD/EB, CPF nº
037.141.941-77) ALISSON CRISTIAN DE AZEVEDO VIANA.
2 - Reformar definitivamente, a contar de 31 de maio de 2010, o Soldado-
Recruta (Idt nº 094091224-9 MD/EB, CPF nº 037.141.941-77) ALISSON CRISTIAN DE
AZEVEDO VIANA, na graduação de Soldado-Recruta, com proventos integrais de Soldado-
Recruta, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109,
da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ
19, vinculado ao OP/Cmdo 4ª RM.
MARCELO DOMINGUES LEITE - Cel
Rsp p/ Comando Interino
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA - DCT/C EX Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das
atribuições que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, e
dentro da cota estabelecida, conforme prevista na Portaria nº 101-DGP, de 21 de maio de
2019, do Departamento-Geral do Pessoal, no DIEx nº 5582-3.1/3/SIP/DCIPAS, de 7 de julho
de 2020, e no DIEx nº 959-3.1/3/SIP/DCIPAS, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:
1. Exonerar
a. ex-officio, o Cel R/1 (020023634-7) CLÁUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prec-CP
96 1826247, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 4 de
janeiro de 2022, de acordo com a letra b), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
b. ex-officio, o 2º Ten R/1 (043803533-9) ROBERTO LUIZ DE ANDRADE MOREIRA,
Prec-CP 96 1636257, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de
1º de fevereiro de 2022, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
2. Nomear
a. Por proposta do Chefe do Centro Tecnológico do Exército, o Cel R/1 (020390054-
3) ANGELO MARCIO CARDOSO RIBEIRO BORZINO, Prec-CP 96 1938901, no Centro Tecnológico
do Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer
a tarefa de assessorar o Projeto Rádio Definido por Sofware de Defesa; no planejamento e
execução da avaliação do RDS-Defesa no CAEx; sua participação em reuniões com agentes
externos, visando alinhamento de objetivos do RDS-Defesa; sua participação na integração do
RDS-Defesa com o rádio RONDON da IMBEL; nas sugestões de aplicação de recursos financeiros
e humanos; e sua participação em Grupos de Trabalho voltados para a área de Computação
Quântica, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
b. Por proposta do Chefe do Centro Tecnológico do Exército, o Cel R/1
(028816393-4) HELIO DE MIRANDA CORDEIRO, Prec-CP 96 1823004, no Centro Tecnológico do
Exército (CTEx), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a
tarefa de assessorar a chefia do Escritório de Acompanhamento de Projetos em São José dos
Campos-SP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
c. Por proposta do Comandante do Instituto Militar de Engenharia, o Cap R/1
(019504103-3) JORGE EDUARDO BITTAR, Prec-CP 12 1892033, no Instituto Militar de
Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer
a tarefa de assessoramento técnico para assuntos psicológicos, realizando atendimentos
psicológicos e psicopedagógicos, escrituração e arquivamento dos documentos pertinentes
do IME, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
d. Por proposta do Chefe do Centro Tecnológico do Exército, o Cap R/1 (019557903-2)
HELENO DE OLIVEIRA, Prec-CP 96 1938455, no Centro Tecnológico do Exército (CTEx), Rio de
Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessorar os
pesquisadores e gestores do projeto Radar de Defesa, tendo em vista seu conhecimento e
experiência no projeto; no gerenciamento dos processos administrativos; na elaboração de
minutas de contratos na área de P&D; nos ensaios técnicos com suporte operacional e logístico;
nos processos de compras e contratações comerciais nacionais e internacionais na área de P&D; e
no assessoramento do projeto Radar de Defesa, no tocante aos Recursos Humanos dos servidores
civis e militares, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
e. Por proposta do Diretor de Fabricação, o 2º Sgt R/1 (019554093-5)
FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO LIMA, Prec-CP 96 1879345, na Diretoria de Fabricação
(DF), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
apoiar a elaboração e coordenação dos processos licitatórios da DF, relativos ao Grupo de
Coordenação e Acompanhamento das Licitações e Contratos (GCALC) e a atividade finalística
da OM e, quando necessário, atuar nas atividades de controle financeiro e administrativo,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2022.
f. Por proposta do Comandante do Instituto Militar de Engenharia, o 2º Sgt R/1
(018450893-5) ROBSON ALVES, Prec-CP 96 1731843, no Instituto Militar de Engenharia
(IME), Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa
de assessoramento técnico-administrativo do Setor de Aprovisionamento do IME, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
3. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
Gen Div LUIS HENRIQUE DE ANDRADE
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 23 da Portaria MDR nº
2.708, de 28 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, pela Portaria ME nº 357, de 2 de setembro de 2019, tendo em vista o previsto na
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 e na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais
informações constantes do Processo nº 59000.026540/2021-07, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição, pelo prazo de 03 (três) anos, do servidor EVANDRO
SERGIO MOREIRA GOMES, matrícula SIAPE nº 0728135, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contras
Secas (DNOCS), autarquia federal vinculada a este Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR), para exercer suas atividades junto ao Cartório da 2ª Zona Eleitoral de Fortaleza do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIAS ANA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 10.639, de 1º de março de
2021, e o art. 135, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021,
que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 456 - Nomear BRANDINA DE AMORIM para ocupar o Cargo de Coordenadora de Apoio e
Articulação com o Poder Público - COAPP/SAS, código CCT V, ficando exonerada do que
atualmente ocupa.
Nº 457 - Nomear FLÁVIA SIMÕES FERREIRA RODRIGUES para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, código CCT II.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
PORTARIA ANA Nº 458, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021, publicada no DOU de 14 de outubro de
2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 38
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar FLÁVIA SIMÕES FERREIRA RODRIGUES para substituir a
Coordenadora de Apoio e Articulação com o Poder Público - COAPP/SAS, código CCT V, em
seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria nº 136, de 26 de março de 2015, publicada no DOU de 31 de março
de 2015, seção 2.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
PORTARIAS ANA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 135, inciso VII, do Anexo I da Resolução
ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em
vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 459 - Exonerar CARLOS MOTTA NUNES do Cargo de Superintendente de Regulação
Econômica - SEC, código CGE I, a contar de 10 de janeiro de 2022.
Nº 463 - Exonerar IRACEMA APARECIDA SIQUEIRA FREITAS do Cargo de Coordenadora da
Superintendência de Fiscalização - SFI, código CCT IV, a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Nº 468 - Exonerar LUDMILA ALVES RODRIGUES, Especialista em Regulação de Recursos
Hídricos e Saneamento Básico, do Cargo Comissionado de Coordenadora de Apoio e
Articulação com o Poder Público -COAPP/SAS, código CCT V, a contar de 10 de dezembro
de 2021.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 15.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/ME nº 406, de 8 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 subsequente, considerando o disposto
no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação
conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 outubro de 2021, o contido no art. 18, inciso V, da Lei nº 11.890,

                            

Fechar