DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
os valores dos salários, do vale alimentação e da cesta básica das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos 
conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, em 19 de fevereiro de 2021, 
celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e Sindicato dos Empregados em Empres. e Asseio e Conservação” 
o qual fora celebrado entre esta autarquia e a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 07962319/2020, RESOLVE, 
com fundamento nos arts. 115 e 119 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 02 anos, DO 
AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES concedido pelo ato datado de 14 de novembro de 2018 e publicado no Diário 
Oficial do Estado de 21 de novembro de 2018 em favor da servidora ANA CECILIA NUNES DE ARAUJO, matrícula funcional n.º 301.629-1-9, ocupante 
do cargo de Professor, referência F, Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sem a percepção de 
seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 22 de novembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atibuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03637202/2021 do VIPROC  , e ainda, 
com fundamento no art. 115 e seu parágrado único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O 
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS, da servidora EVELINE COSTA DA SILVA, que ocupa o cargo de Técnico 
de Enfermagem, Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde -ATS, matrícula nº 492766-1-3, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem 
percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº439/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00236029/2021-VIPROC, RESOLVE, com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/2019, AUTORIZAR A CESSÃO, dos SERVIDORES públicos 
estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, exercerem cargos de provimento em comissão 
na Prefeitura Municipal de Eusébio, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza,17 de dezembro de 2021.               
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº439/2021 DATADA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
AUDITOR FISCAL ASSISTENTE
107.328-1-6
SIDNEY DOS SANTOS SARAIVA LEÃO
AUDITOR FISCAL ADJUNTO
107.423-1-5
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2016/ISSEC/SEPLAG
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2016/ISSEC/SEPLAG; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/
FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI/CNPJ-MF:.11.206.453/0001-95; V - ENDEREÇO: RUA LÍVIO BARRETO,95/
JOAQUIM TÁVORA/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO Nº010/2021/ISSEC ao CONTRATO 
Nº004/2016/ISSEC tem respaldo na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021, celebrada entre o SINDICATO DAS EMP. DE SEGURANÇA 
PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ e o SINDICATO DOS PROF. VIG. E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG. VIG. TRANSP. VAL; C. DE FORM. 
DE VIG; SEG. PESSOAL, CEN; S.E AFINS CE – registrado no MTE sob nº. CE000056/2021, aos 25/01/2021, com vigência no período de 1º.01.2021 a 
31.12..2021, no Decreto Municipal Nº. 14.350/2019; na Cláusula Quinta, item 5.2 do contrato inicial e no art.65, inciso II, alínea ´´d`` da Lei Nº.8.666/93, 
com alterações posteriores, combinado com a ANÁLISE DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL- REPACTUAÇÃO realizada pela COSET/SEPLAG, e 
está vinculado ao Processo Administrativo Nº.03630666/2021, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este TERMO ADITIVO Nº.010/2021/ISSEC tem como objeto a repactuação do valor do CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA Nº.004/2016/ISSEC firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em data de 21 de Junho 
de 2016, publicado no DOE de 29/06/2016, em relação à categoria de Vigilância, conforme justificado nos documentos e Planilhas de Custos anexas ao 
Processo que autorizou a lavratura deste termo; IX - VALOR GLOBAL: R$ 236.219,76(duzentos e trinta e seis mil duzentos e dezenove reais e setenta e 
seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos quanto a repactuação dos preços, à data 
da vigência da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e 
condições do CONTRATO N.º004/2016/ISSEC celebrado entre o ISSEC e a PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI, não modificadas por este TERMO ADITIVO 
N.º010/2021/ISSEC; XII - DATA: Fortaleza em, 22 de Dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e EMPRESA PRISMA VIGILÂNCIA EIRELI,; neste Ato representada 
por Sônia Maria Gondim Studart Montenegro /Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2021/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SERVI PEÇAS LTDA-CNPJ/MF:07.764.681/0001-03,Avenida Augusto dos Anjos,1893/Vila Peri/
Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, 
incluindo pneus, fluídos, baterias e acessórios, para a frota de veículos do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará-ISSEC, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO Nº.020/2021/ISSEC tem respaldo 
na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.010/2021/ISSEC, declarada com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº.8.666/93 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, não podendo ser prorrogado. VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos