DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Para o beneficio previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos), com fundamento na Lei Estadual nº 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
João Marcos Maia 
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo de nº 4954932/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º, inciso II, 8º e 18, da Constituição Federal, combi-
nado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art.6º, §1º, inciso(s) I, da 
Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com relação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do(a) ex-servidora civil da ativa Margarida Guimarães da Rocha, CPF nº 11970111372, lotado(a) na POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, onde percebia a 
remuneração do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula nº 027.777-1-1, com óbito em 13/05/2018, pensão mensal no 
valor de R$ 1.022,50 (um mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos), calculado com base na totalidade dos proventos da falecida, a partir de 13/05/2018, 
conforme descrição e duração a baixo indicada, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao beneficiário constante no D.O.E. 
publicado em 25/09/2018. NOME: JOÃO FERREIRA DA ROCHA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 116.881.493-68 VALOR: R$ 1.022,50 PRAZO 
PENSÃO (art.6º, § 5, III) FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984 e 
tendo em vista o que consta do processo nº 03413606/2021- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do 
ex-1º TENENTE - SEVERNO TEMOTEO DA SILVA, falecido no dia 30/09/1985, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª RITA 
CELIA VASCONCELOS DA SILVA, falecida em 19/03/21, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 888, de 27/08/1986, 
no valor de R$ 8.094,94 (oito mil e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 14/04/2021.
NOME
 PARENTESCO
 CPF
 VALOR
BENICELIA VASCONCELOS DA SILVA ARAUJO
 FILHA NASCIMENTO EM 25/05/1968
 309.437.603 - 72
 R$ 4.047,47
BERLENE VASCONCELOS DA SILVA
 FILHA NASCIMENTO EM 27/03/1973
 369.794.653 - 68
 R$ 4.047,47
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020 e Art. 7º, item , “1” e “2” e 8° da lei nº 
10.972/1984 e tendo em vista o que consta do processo de nº 07137040/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionada 
do ex-3º SARGENTO da reserva remunerada - ELIEZER VIDAL DE NEGREIROS, falecido no dia 06/09/1998, a pensão policial militar, no valor de R$ 
292,80 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme descrição abaixo: 1) A partir de 06/09/1988.
NOME
 PARENTESCO
 CPF
 VALOR
CARMEN VANDA GADELHA VIDAL
 CONJUGE
 447.894.323 -00
R$178,93
MARIA SHIRLEY NEGREIROS DE ARRUDA
 FILHA NASCIMENTO EM 08/02/1965
 247.810.453 -91
R$16,27
AURI BESSA ALVES DE NEGREIROS DUTRA
 FILHA NASCIMENTO EM 06/05/1975
 712.860.043 -49
R$16,27
ELIENAI VIDAL DE NEGREIROS
 FILHO NASCIMENTO EM 22/09/1984
 925.641.433 - 34
R$16,27
ELIENARDO VIDAL DE NEGREIROS
FILHO NASCIMENTO EM 09/03/1986
005.760.463 - 02
R$16,27
ELIOCARLOS VIDAL DE NEGREIROS
FILHO NASCIMENTO EM 19/02/1991
030.081.463 - 17
R$16,27
ELIOQUEU VIDAL DE NEGREIROS
FILHO NASCIMENTO EM 06/10/1983
922.829.973 - 87
R$16,27
ELIEZER VIDAL DE NEGREIROS FILHO
FILHO NASCIMENTO EM 02/08/1981
922.829.623  20
R$16,27
2) A partir de 02/08/1999- MAIORIDADE DE ELIEZER VIDAL DE NEGREIROS FILHO .
NOME
 PARENTESCO
 CPF
 VALOR
CARMEN VANDA GADELHA VIDAL
 CONJUGE
447.894.323 - 00
R$183,00
MARIA SHIRLEY NEGREIROS DE ARRUDA
 FILHA - NASCIMENTO EM 08/02/1965
 247.810.453 - 91
 R$18,30
AURI BESSA ALVES DE NEGREIROS DUTRA
 FILHA - NASCIMENTO EM 06/05/1975
 712.860.043 - 49
 R$18,30
ELIENAI VIDAL DE NEGREIROS
 FILHO - NASCIMENTO EM 22/09/1984
 925.641.433 - 34
 R$18,30
ELIENARDO VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 09/03/1986
005.760.463 - 02
R$18,30
ELIOCARLOS VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 19/02/1991
030.081.463 - 17
R$18,30
ELIOQUEU VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 06/10/1983
922.829.973 - 87
R$18,30
3) A partir de 06/10/2001- MAIORIDADE DE ELIOQUEU VIDAL DE NEGREIROS .
NOME
 PARENTESCO
 CPF
 VALOR
CARMEN VANDA GADELHA VIDAL
 CONJUGE
 447.894.323 - 00
R$533,28
MARIA SHIRLEY NEGREIROS DE ARRUDA
 FILHA - NASCIMENTO EM 08/02/1965
 247.810.453 - 91
R$59,25
AURI BESSA ALVES DE NEGREIROS DUTRA
 FILHA - NASCIMENTO EM 06/05/1975
 712.860.043 - 49
 R$59,25
ELIENAI VIDAL DE NEGREIROS
 FILHO - NASCIMENTO EM 22/09/1984
 925.641.433 - 34
R$59,25
ELIENARDO VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 09/03/1986
005.760.463 - 02
R$59,25
ELIOCARLOS VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 19/02/1991
030.081.463 - 17
R$59,25
4) A partir de 22/09/2002- MAIORIDADE DE ELIENAI VIDAL DE NEGREIROS .
NOME
 PARENTESCO
CPF
VALOR
CARMEN VANDA GADELHA VIDAL
CONJUGE
 447.894.323 - 00
 R$587,99
MARIA SHIRLEY NEGREIROS DE ARRUDA
 FILHA - NASCIMENTO EM 08/02/1965
 247.810.453 - 91
 R$73,50
AURI BESSA ALVES DE NEGREIROS DUTRA
 FILHA - NASCIMENTO EM 06/05/1975
 712.860.043 - 49
 R$73,50
ELIENARDO VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 09/03/1986
005.760.463 - 02
R$73,50
ELIOCARLOS VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 19/02/1991
030.081.463 - 17
R$73,50
5) A partir de 09/03/2004- MAIORIDADE DE ELIENARDO VIDAL DE NEGREIROS .
NOME
 PARENTESCO
 CPF
 VALOR
CARMEN VANDA GADELHA VIDAL
 CONJUGE
 447.894.323 - 00
 R$648,26
MARIA SHIRLEY NEGREIROS DE ARRUDA
 FILHA - NASCIMENTO EM 08/02/1965
 247.810.453 - 91
 R$92,61
AURI BESSA ALVES DE NEGREIROS DUTRA
 FILHA - NASCIMENTO EM 06/05/1975
 712.860.043 - 49
 R$92,61
ELIOCARLOS VIDAL DE NEGREIROS
FILHO - NASCIMENTO EM 19/02/1991
030.081.463 - 17
R$92,61