DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 119.730,00 (cento e dezenove mil, 
setecentos e trinta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.09.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.09.444042.1000
0.1, 24200154.10.302.631.11230.09.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.09.444042.30000.0 DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura; DATA: 17/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Francisco José Magalhães Carneiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº065/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JUAZEIRO DO NORTE/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 1 (uma) ambulância para 
o Município de Juazeiro do Norte/CE, referente ao projeto MAPP – 4507, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo inde-
pendente de transcrição.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 
32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis, conforme Processo Nº 10274110/2021 e Intenção de Gastos 
nº 1145262000, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 151.333,33 (cento e cinquenta e um 
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10
.302.631.11230.01.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 22/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Gledson Lima Bezerra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº68/2021
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
JAGUARETAMA/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 1 (um) veículo para a Secretaria 
da Saúde do Município de Jaguaretama/CE, referente ao projeto MAPP – 4519, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo 
independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto 
Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 
257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.6
31.11230.14.444042.10100.1; 24200154.10.302.631.11230.14.444042.10000.1; 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.1
1230.14.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 21/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria 
Oliveira de Castro e Francisco Glairton Rabelo Cunha.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº71/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET 
CARNEIRO – CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de motocicletas para agentes de saúde do 
Município de Piquet Carneiro/CE, referente ao projeto MAPP – 4506, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente 
de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 
119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 
32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 481.372,92 
(quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230
.09.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.09.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.09.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.09.
444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 21/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira 
de Castro e Bismarck Barros Bezerra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº074/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de 
Alto Santo/CE, referente ao projeto MAPP – 4603, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo 
Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: 153.333,33 (cento e cinquenta e três mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1; 24200154.10.302.6
31.11230.01.444042.10000.1; 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1; 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 21/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José Joeni Holanda de Araújo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº77/2021
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VÁRZEA ALEGRE – CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de veículos para o Município 
de Várzea Alegre/CE, referente ao projeto MAPP – 4511, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de trans-
crição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 402.999,99 (quatrocentos 
e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.1010
0.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0 
DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 21/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e José 
Helder Máximo de Carvalho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 11884230/2021
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº. 16.710/2018 e 
pela Lei Estadual nº. 17.527/2021, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-
04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em 
epígrafe, RESOLVE, em conformidade com o art. 63 da Lei nº. 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 58.990,00 (cinquenta e