DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, NOTIFICAR e INFORMAR à empresa I.S.M. GOMES DE MATTOS EIRELI, com sede na Rua Major Landislau 
Lourenço, nº 11, Bairro: Jangurussu, Distrito: Major Landislau Lourenço, Fortaleza/CE, CEP: 60.870-760, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.228.626/0001-00, 
representada pelo Sra. Idalina Sampaio Muniz de Mattos, portadora do RG nº 96029049150 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 311.522.603-91, A INTENÇÃO 
DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 119/2016 que tem como objeto o serviço de nutrição e alimentação hospitalar no Hospital Infantil 
Albert Sabin, constando de produção de refeições e distribuição para pacientes, acompanhantes e funcionários, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20201108, e em observância aos preceitos legais e à CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA estabelecida 
entre as partes. Revestida de prerrogativas, dentre elas o poder de rescisão por conveniência do interesse público, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, 
por intermédio da sua Secretária-Executiva Administrativo-Financeira, comunica a rescisão, concedendo o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para manifes-
tação da contratada. Publique-se o presente termo na imprensa oficial e notifique-se a empresa. Após a notificação, com ou sem a manifestação da Notificada, 
retorne-se os autos ao Jurídico para a análise e parecer acerca do andamento do procedimento. Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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TERMO DE AJUSTE Nº42/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA-
MIRANGA/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de duas ambulâncias para o Município de 
Guaramiranga/CE, referente ao projeto MAPP – 4581, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual nº178.2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo 
Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislações aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 227.326,66 (duzentos e vinte e sete mil, 
trezentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.07.444042.10100.1, 24200154.10.302
.631.11230.07.444042.10000.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.07.444042.30000.0 DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 14/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Roberlândia Ferreira Castelo Branco.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº43/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
DO CARIRI/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de 
Santana do Cariri/CE, referente ao projeto MAPP – 4573, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de trans-
crição.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art.44 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 178/2018 no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 120.163,00 (cento e vinte mil, cento 
e sessenta e três reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nºs 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.100
00.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0 DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura; DATA: 14/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Samuel Cidade Werton.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº48/2021
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PORTEIRAS – CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de equipamentos odontológicos para o 
Município de Porteiras, referente ao projeto MAPP – 4092, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de trans-
crição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 57.101.98 (cinquenta e 
sete mil, cento e um reais e noventa e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10.30
2.631.11230.01.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0 DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 14/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Fábio Pinheiro Cardoso.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº052/2021
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUA-
RIBARA – CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de 
Jaguaribara, referente ao projeto MAPP – 4542, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 124.633,33 (cento e vinte e quatro 
mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.14.444042.10100.1; 24200154.10.3
02.631.11230.14.444042.10000.1; 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30100.1; e 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 15/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Joacy Alves dos Santos Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº053/2021
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUA-
RIBARA – CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de 
Jaguaribara, referente ao projeto MAPP – 4527, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018 e nas demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 124.633,33 (cento e vinte e quatro 
mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 24200154.10.302.631.11230.14.444042.10100.1, 24200154.10.
302.631.11230.14.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.14.444042.30000.0 DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 15/12/2021; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Joacy Alves dos Santos Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº57/2021
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBICUTINGA/CE; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de uma ambulância para o Município de 
Ibicuitinga/CE, referente ao projeto MAPP – 4543, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; na Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar Estadual n˚ 122/2013 e pelo art. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado