DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº289 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº132/2021, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME/ CARGO/ MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR H/A
- R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA
HORÁRIA
VALOR
TOTAL
Luiz Osvaldo Rodrigues da Silva
Matrícula Nº 300845.1.9
Especialista
60,00
Curso de Formação em Auxiliar de Laboratório de
Vetores, Reservatório de Animais Peçonhentos.
18, 19 e 20 de
outubro de 2021
24h/a
1.440,00
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(JUSTIFICATIVA)
PROCESSO: 09368505/2021 INTERESSADO: IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA
OBJETO: O Presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre a Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues e a Irmandade
Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza no tocante ao cenário de prática das Residências em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofis-
sional). JUSTIFICATIVA: Os Programas de Residências em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional) tem como instituição formadora a Escola
de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE e, por meio da Educação Permanente, busca a qualificação do modelo de formação profis-
sional, fortalecendo a rede de atenção, de acordo com as necessidades regionais, alinhado com as diretrizes da Secretaria de Saúde do Estado, reconhecendo
a importância das conexões entre as práticas educacionais, a realidade social e necessidades assistenciais da população. Em especial, pode-se dizer que a
Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, localizada na cidade de Fortaleza/CE, tem uma memorável trajetória de atendimento à
população no tocante à prestação de serviços de saúde, na condição de instituição filantrópica. Oferece consultas, realiza diagnósticos, tratamentos e cirurgias,
dispõe de leitos de UTI e de casa de saúde, de salas cirúrgicas, de leitos, de hemodiálise e de atendimento em quimioterapia. Desse modo, pode-se dizer que
oferta um cenário de prática adequado, diverso e dinâmico para residentes na área da saúde. Diante disso, em coerência com as diretrizes e os princípios que
regulamentam o Sistema Único de Saúde – SUS, a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues tem demonstrado esforço para implementação
e fortalecimento dos Programas de Residências em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional) e vem, consequentemente, realizando convênios
com instituições como a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, almejando contribuir no processo de formação profissional na
área da saúde, a qual dispõe de cenários práticos e a infraestrutura para o desenvolvimento dos percursos formativos, integrando-os às atividades cotidianas
da saúde municipal e reconhecendo-a como estratégica para a qualificação da atenção à saúde da população. Assim, considerando o contexto elucidado,
torna-se oportuno o convênio entre Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) e a Irmandade Beneficente da Santa
Casa da Misericórdia de Fortaleza para realização de campo prático do Programa das Residências em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional)
que, fundamentada na documentação acostada, legitima a inexigibilidade de chamamento público, autorizando a celebração do Termo de Convênio direta-
mente com a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, sendo o presente ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO com a justificativa, conforme os dispositivos legais abaixo transcritos, da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de
2012, alterada pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018: LC nº 178/2018 Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese
de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere ou se as metas somente
puderem ser atingidas por um parceiro específico, especialmente quando: (grifei) [...] Art. 20. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas nos
arts. 18 e 19 deverão ser justificadas pelo administrador público, exceto no caso de dispensa de que trata o inciso IV do art. 18. § 1º. Admite-se a impugnação
à justificativa ao enquadramento das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. § 2º O gestor dará publicidade, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze)
dias, dos motivos que justificaram as hipóteses de dispensa e inexigibilidade e, somente após esse prazo, não havendo contestação, dará seguimento aos atos
conforme previsto nos arts. 18 e 19. (grifei) Nestes termos DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO para firmar Convênio com
a Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza com o objetivo de firmar termo de convênio para cenários de prática o Programa das
Residências em Saúde (Médica, Multiprofissional e Uniprofissional). Publique-se a presente justificativa, de acordo com a legislação vigente, no sítio oficial
do Município de Fortaleza/CE. Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR a representante JULIANA BRAGA DE PAULA,
matrícula 000007 e INCLUIR CRISTINA PALHANO DA COSTA, matrícula 000036, como membro representante da FUNSAÚDE; atribuindo-lhe
a Gratificação prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.920, de 24 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.087, de 12 de março de 2008,
e ainda, DESIGNAR o representante da FUNSAÚDE Márcio Alan Menezes Moreira, matrícula 000012, como Presidente da Comissão Coordenadora do
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, destinado ao preenchimento de vagas de empregos públicos da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE,
composta através do Ato Governamental, datado de 21 de junho de 2021, com publicação no Diário Oficial do Estado de 23 de junho de 2021, a partir da data
da publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
O DIRETOR-PRESIDENTE e a DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE),
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 17.432/2021 e alterações, bem como o disposto no item 8 dos Editais de
Abertura nº 01, nº 02 e nº 03, de 24 de junho de 2021, que tratam do Concurso Público destinado ao provimento de empregos públicos de nível médio e
superior na Área Assistencial, de níveis médio e superior na Área Administrativa e de nível superior na Área Médica, respectivamente, CONVOCAM O(A)
S CANDIDATO(A)S APROVADO(A)S, PARA AS VAGAS RESERVADAS A NEGRO(A)S, que encontram-se relacionados, nesta data, no seguinte
endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/funsaude21, a fim de comparecerem ao Procedimento de Heteroidentificação, entre os dias 08 e
17 de janeiro de 2022, nos termos constantes nos mencionados editais de abertura. Fortaleza, 16 de dezembro de 2021.
Yara Ribeiro de Senna Souza
DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
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RESULTADO DEFINITIVO DOS CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS OBJETIVAS
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAIS N°01, 02 E 03, DE 24 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR-PRESIDENTE e a DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS da FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (FUNSAÚDE),
no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nos Editais nº 01, nº 02 e nº 03 de 24 de junho de 2021, que tratam do Concurso Público,
destinado ao provimento de empregos públicos de níveis médio e superior, na Área Assistencial, de níveis médio e superior, na Área Administrativa e de nível
superior na Área Médica, respectivamente, INFORMAM que a lista, com os nomes dos CANDIDATO(A)S APROVADOS NAS PROVAS OBJETIVAS,
encontra-se, nesta data, publicizado no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/funsaude21. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021.
Yara Ribeiro de Senna Souza
DIRETORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Manoel Pedro Guedes Guimarães
DIRETOR-PRESIDENTE
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