DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1595/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Geovany Castro de Alencar
Inspetor
V
10/11/2021
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Rogério de Oliveira Pinheiro
Inspetor
V
10/11/2021
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1597/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de receber material do almoxarifado e outros expedientes; conforme processo nº 
10568687/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1597/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Geovany Castro de Alencar
Inspetor
V
03/11/2021
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Rogério de Oliveira Pinheiro
Inspetor
V
03/11/2021
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1609/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Jaguaribe, a viajar para Jaguaribara, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências no sentido de colher informações que possam levar a 
elucidação do crime de homicídio que vitimou o Senhor Jorge Alejandro Fernandes de Aquino, conforme ordem de missão nº 362/2021; conforme processo 
nº 10614166/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1609/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Alexandre Magnum Marques Maia
Inspetor
V
31/10/2021
Jaguaribe para Jaguaribara
0,5
61,33
30,66
André Luiz da Silva
Inspetor
V
31/10/2021
Jaguaribe para Jaguaribara
0,5
61,33
30,66
Pedro Leite da Silva Neto
Inspetor
V
31/10/2021
Jaguaribe para Jaguaribara
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº1612/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Jaguaribe, a viajar para Icó, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO FABIANO BEZERRA OLIVEIRA, para a cadeia 
pública daquela cidade; conforme processo nº 08436639/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/11/2021; concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1612/2021-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Adeilton de Oliveira Alves
Inspetor
V
24/08/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Andreorge Eubert dos Santos Monteiro
Inspetor
V
24/08/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Deevidy Dionath Diogenes Peixoto
Inspetor
V
24/08/2021
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2015
INTERESSADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
ESPÉCIE: Termo de Quitação nº 007/2021, firmado ao Contrato nº 004/2015 - Processo VIPROC nº 02116896/2021 - CONTRATANTE: O Governo do 
Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28. EMPRESA CONTRATADA: FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82. OBJETO: Este termo tem como objeto 
conceder a diferença em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo de Aditivo de Convenção Coletiva de 
Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 004/2015; Nos termos que constam no processo nº 02116896/2021; Nas normas dos arts. 54 e 73 da Lei nº 8.666/93 e alterações, as partes acordam 
a quitação do Contrato nº 004/2015. VALOR GLOBAL: O valor total correspondente à diferença, após aplicação dos ajustes em decorrência dos Termos de 
Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho supracitados nos valores executados de Janeiro a Setembro, é de R$ 61.209,25 (Sessenta e um mil, duzentos e 
nove reais e vinte e cinco centavos), pelo percentual abaixo do limite estabelecido pelo IPCA não há remissão, passando a ser pago à Contratada a título de 
diferença o valor integral. As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria e oriunda do Tesouro 
Estadual, do orçamento de 2021, tendo sido emitidas Notas de Empenho por estimativa em 26 de fevereiro de 2021, no valor total de R$ 130.767,19 (Cento 
e trinta mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo é a partir da data da sua assinatura em 22/12/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o SD PM MARCOS ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO, 
matrícula funcional nº 102.373-1-9, em 26/01/2007, foi submetido a inspeção na perícia médica da Coordenadoria de Perícia Médica/SEPLAG, que o 
considerou incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE, podendo prover os meios próprios de subsistência fora da Corporação, sendo por 
este motivo iniciado o processo de Reforma sob o nº 00483868/2007 - VIPROC; contudo na data de 02/05/2016, foi novamente submetido à reinspeção 
na Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), onde obteve o parecer para reversão ao serviço ativo da PMCE, RESOLVE: nos termos do art. 42 § 1º da