DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA N°1060/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CLÁUDIO HENRIQUE COSTA MARTINS, matrícula n° 000.464, para atuar como gestor do Contrato nº 106/2021, firmado com 
a empresa JOSÉ ALBUQUERQUE NETO - ME (FONTAL EXTINTORES), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTORES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA N°56/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso 
da competência prevista no Inciso XI do art. 24, da resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), portador da cédula de identidade n° 
2006002098598-SSPDS/CE, regulamente inscrito no CPF n° 258.837.043-87, doravante denominada ALECE; e a SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ), inscrito no CNPJ n° 07.954.597/0001-52, sediada à Av.Alberto Nepomuceno, n° 02 - Centro, Fortaleza - Ceará, CEP: 
60.055-000, neste ato representada por sua Superintendente, a Sra. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, brasileira, 
casada,secretária, portador da cédula de identidade n° 95009000255, regulamente inscrito no CPF n° 766.618.903 -63, doravante denominada SEFAZ- CE. 
OBJETO; Divulgar junto à população a Lei do Empreendedor Individual; Orientar o Empreendedor Individual quanto aos seus direitos e deveres junto 
a SEFAZ; Participar das ações conjuntas voltadas ao empreendedorismo, mediante eventos a serem realizadas pela Sala do Empreendedor da Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 
2022. DATA DA ASSINATURA; 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA N°57/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso 
da competência prevista no Inciso XI do art. 24, da resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), portador da cédula de identidade n° 
2006002098598-SSPDS/CE, regulamente inscrito no CPF n° 258.837.043-87, doravante denominada ALECE; e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS 
DO ESTADO DO CEARÁ (FIEC), inscrito no CNPJ n° 07.264.385/0001-43, sediada à Av. Barão de Studart, n° 1980 – 5° andar – Ed. Casa da Indús-
tria, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.120-024, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ RICARDO MONTENEGRO CAVALCANTE, 
brasileiro, casado, Empresário, portador da cédula de identidade n° 93002260581, regulamente inscrito no CPF n° 167.375.633 -68, doravante denominada 
FIEC. OBJETO; Divulgar junto à população a Lei do Empreendedor Individual; Participar das ações conjuntas voltadas ao empreendedorismo, mediante 
eventos a serem realizadas pela Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA; 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA N°58/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso 
da competência prevista no Inciso XI do art. 24, da resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), portador da cédula de identidade n° 
2006002098598-SSPDS/CE, regulamente inscrito no CPF n° 258.837.043-87, doravante denominada ALECE; e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL (INSS), inscrito no CNPJ n° 29.979.036/0042-19, sediada à Rua Pedro Pereira, n° 383, Centro, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.035-000, neste ato 
representada por seu Gerente, o Sr. ANTONIO FRANCISMAR LUCENA LOPES, brasileiro, casado, Servidor Público Federal, regulamente inscrito no 
CPF n° 110.503.143 -87, doravante denominada INSS. OBJETO; Realizar ações junto ao INSS, através do Programa de Educação Previdenciária – EPP; 
Assegurar a cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e sua família, através da formalização; Orientar o Empreendedor Individual 
quanto a seus direitos e deveres junto AA Previdência Social. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de dezembro de 
2021 a 31 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA; 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 
de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº63/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua Diretora-Geral, torna público para conhecimento de todos os 
interessados que está REVOGADO o Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 63/2021 (Processo Administrativo nº 02768/2021), que tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV DIGITAL IP 
(CFTV) PARA O ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, (INCLUINDO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DOS 
EQUIPAMENTOS, E TREINAMENTO DOS SERVIDORES AO SISTEMA), de acordo com o Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, 
subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Informamos que a presente REVOGAÇÃO se deve ao fato de não 
ser mais conveniente e oportuna a contratação em questão, conforme despacho acostado ao processo nº 02768/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
01/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 7 AO CONTRATO N° 01/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI, com CNPJ/MF nº 07.468.050/0001-47, sediada na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, n. 515, Bairro Enge-
nheiro Luciano Cavalcante, município de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.810-700. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como 
fundamento o inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93, bem como o item 8.1, da Cláusula 8ª (oitava), do Contrato n. 01/2019, e o Processo Administrativo