DOE 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº289  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário ou com seu responsável legal e a Unidade de Ensino. a. Responsabilizar-se, juntamente a Secretaria de 
Educação - SEDUC, através da Seção de Estágio, e com a Instituição de Ensino pela orientação, supervisão e avaliação do estágio; b. Assegurar ao estagiário, 
carga horária que não exceda 6(seis) horas diárias e 30(trinta) horas semanais de estágio, com base na Lei Federal Nº11.788, de 25 de setembro de 2008, 
compatível com o seu horário escolar; c. Designar um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conheci-
mento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10(dez) estagiários simultaneamente; d. Receber, acompanhar, orientar, esclarecer 
e estimular o adolescente durante o processo de aquisição de conhecimento prático; e. Facilitar as visitas do Orientador de estágio, com agendamento de 
comum acordo; f. Garantir que o processo de transmissão de conhecimento se faça por etapas organizadas, do mais simples ao mais complexo de acordo 
com o plano de atividades; g. Oferecer, quando possível, palestras de capacitação para o estagiário sobre assuntos referentes à sua área de formação técnica; 
h. Indicar representante para participar de reuniões, quando se fizer necessário, com a Seduc no intuito de colaborar com planos e ementas dos cursos mencio-
nados; i. Fornecer declaração de cumprimento de estágio através do Termo de Realização de Estágio comprovando o período estagiado. CLÁUSULA 
QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de sua assinatura, sendo prorrogada auto-
maticamente, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, se nenhuma das partes se pronunciar em contrário. Parágrafo Único – O presente Termo de 
Cooperação poderá ser denunciado e rescindido a qualquer tempo pelas partes, ficando estes responsáveis somente pelas obrigações assumidas ao tempo em 
que participaram voluntariamente do acordo, ou ainda, por ato unilateral, mediante notificação prévia, da parte que dele desinteressar, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO O descumprimento das obrigações previstas na legislação do estágio caracteriza 
vínculo de emprego do estagiário com a Concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários, exceto para a administração pública, conforme esta-
belece o Art. 37, inciso II da Constituição Federal. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro da Cidade de Fortaleza/CE, renunciando as partes 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas deste termo de cooperação técnica, que não possam ser resolvidas adminis-
trativamente. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo, que também o assinam. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação do Estado do Ceará, HIDEL-
BRANDO DOS SANTOS SOARES - Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, TESTEMUNHAS: 1. Jerusa Holanda Oliveira, 2. Maria 
Cecilia Cavalcante. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº270, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 03 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
GRÁFICOS E EDITORIAIS DO PROCESSO N° 09910172/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEEP AVELINO 
MAGALHÃES - CNPJ Nº07.954.514/0234-19, CREDE 10 - TABULEIRO DO NORTE/CE e a empresa HELLEN RUBIA BARROS DA SILVA ME. 
Onde se lê: VIPROC: 09911017/2021. Leia-se: VIPROC: 09910172/2021. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº271, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 06 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE 
RECARGA DE EXTINTORES DO PROCESSO N° 09263258/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM DR. UBIRA-
JARA ÍNDIO DO CEARÁ - CNPJ Nº07.954.514/0522-73, SEFOR 03 - FORTALEZA/CE e a empresa EDUARDO PAZ BARRETO FILHO - ME. Onde se 
lê: DATA DA ASSINATURA: 11 de Outubro de 2021. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 08 de Novembro de 2021. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº268, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 01 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÁS DE COZINHA 
DO PROCESSO N° 08841932/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA INDÍGENA TAPEBA DE CAPUAN 
- CNPJ Nº07.954.514/0141-85, CREDE 01 - CAUCAIA/CE e a empresa FRANÇA PINTO & CIA LTDA-EPP. Onde se lê: VIPROC: 08844193/2021 
Leia-se: VIPROC: 08841932/2021. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº271, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 06 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE 
DEDETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO DO PROCESSO N° 10357813/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JAIME TOMAZ DE AQUINO - CNPJ Nº07.954.514/0816-13, CREDE 09 - BEBERIBE/CE e a empresa EQUILIBRIUM 
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA - ME. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 1.876,00 (hum mil oitocentos e setenta e seis reais), 1.876,00 (hum 
mil oitocentos e setenta e seis reais), pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL. Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 1.876,00 (hum mil 
oitocentos e setenta e seis reais), pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº280, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 16 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE 
OBRA DO PROCESSO N° 10352609/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM ENÉAS OLÍMPIO DA SILVA - CNPJ 
Nº07.954.514/0199-00, CREDE 11 - IRACEMA/CE e a empresa ELETROLIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Onde se lê: CONTRATANTE: 
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM ENEAS OLÍMPIO. VIPROC: 06223832/2021. Leia-se: CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Educação/EEM ENÉAS OLÍMPIO DA SILVA. VIPROC: 10352609/2021. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº264, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO E REFORMA PREDIAL DO PROCESSO N° 09270645/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educa-
ção/E.E.M. MARIA JOSÉ COUTINHO - CNPJ Nº07.954.514/0270-82, CREDE 15 - QUITERIANÓPOLIS/CE e a empresa ROBERTO DIAS NETO-ME. 
Onde se lê: VIPROC: 09767132/2021. Leia-se: VIPROC: 09270645/2021. Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Nº271, SÉRIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 06 De dezembro de 2021, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DO PROCESSO N° 09246795/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA EEEP Leopoldina 
Gonçalves Quezado - CNPJ Nº07.954.514/0015-20, AURORA/CE e a empresa L2 ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Onde se lê: 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste instrumento contratual, na 
forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Nº8.666/1993 como condição de sua eficácia.. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 
(cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da publicação deste instrumento contratual, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Nº8.666/1993 
como condição de sua eficácia. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços aqui pactuados será de 90 (noventa) dias corridos, contados 
a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual no Diário Oficial. 
Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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